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Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor (CF-e-SAT)


CONFIRMAÇÃO DE ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA – LACRAÇÃO INICIAL DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Nos termos da Portaria CAT 85/2015, de 27/07/2015, o prazo para confirmação dos ECFs , que, até 30/06/2015, foram lacrados e tiveram os respectivos dados inseridos no Sistema ECF do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), poderá ser realizado até 31/12/2015. Os ECFs que não forem confirmados até essa data, não poderão ser utilizados para fins fiscais. Esse sistema do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) foi alterado para aceitar a confirmação dos ECFs e em breve estará disponibilizado

ATENÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DOS CF-e-SAT À SEFAZ-SP NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS
Lembramos aos contribuintes que, conforme Artigo 13 da Portaria CAT 147/2012, o prazo legal para envio de cupons CF-e-SAT ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda é de 10 dias, contados da data da ocorrência da operação. Cupons CF-e-SAT enviados após este prazo serão considerados inábeis.

Recomendamos aos contribuintes conectar seus equipamentos SAT à internet ao menos uma vez a cada 10 dias a fim de que os cupons CF-e-SAT sejam transmitidos automaticamente para o Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT. Caso isto não seja, eventualmente, possível, existe a possibilidade de envio de cupons em contingência.

Para mais informações, verificar as dúvidas frequentes de contribuintes.

JANELA MENSAL DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA NO SISTEMA DE GESTÃO E RETAGUARDA DO SAT
Informamos que todo quarto domingo do mês estará pre-alocado para atividades de manutenção programada no Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT. O período da manutenção será entre 08:00 e 14:00. Durante as manutenções, poderão ocorrer indisponibilidades de alguns serviços; nestas situações, recomendamos a transmissão antecipada de cupons que estão armazenados na memória do SAT a fim de evitar que o prazo legal de 10 dias para envio de cupons seja descumprido.

Aos contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), informamos que a janela de manutenção programada será em todo terceiro domingo do mês, também entre 08:00 e 14:00. Nestas situações, solicitamos a observação dos procedimentos de contingências conforme Portaria CAT 12, de 04/02/2015.


ALTERADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT
Foi publicada a Portaria CAT-59 de 11/06/2015, com as seguintes alterações na obrigatoriedade:
  • Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.
  • Demais ramos de atividade: A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015.
Consulte a tabela resumo das regras de obrigatoriedade.

ATENDIMENTO DE DÚVIDAS:

Consulte as Perguntas Frequentes de Contribuintes.

Consulte as Perguntas Frequentes de Desenvolvedores de AC.

Fale Conosco (atendimento em horário comercial)

E-mail sobre indisponibilidade do sistema SAT de SP (24x7): sat_indisponibilidade@fazenda.sp.gov.br


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