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Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor (CF-e-SAT)


ALTERADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT
Foi publicada a Portaria CAT-59 de 11/06/2015, com as seguintes alterações na obrigatoriedade:
  • Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.
  • Demais ramos de atividade: A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015.
Consulte a tabela resumo das regras de obrigatoriedade.

A partir de 01/07/2015 não serão mais autorizados novos ECF, na SEFAZ/SP, para os estabelecimentos comerciais que realizam venda de mercadorias. As confirmações dos atestados de intervenção - lacração inicial, a cargo do contribuinte usuário, e eventualmente pendentes, deverão ser concluídas até 30/06/2015.
O §1º do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, alterado pela Portaria CAT 59/2015, traz norma superveniente ao disposto no §2º do artigo 1º da Portaria CAT 41/2012, o qual prevê que o contribuinte possui o prazo de 60 dias, contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, para confirma-los no Posto Fiscal Eletrônico – Sistema ECF.

Sendo assim, caso haja pendências quanto à inserção dos atestados de intervenção pelos técnicos interventores, bem como suas confirmações pelos contribuinte usuários, alertamos que deverão ser concluídas até o dia 30/06/2015, pois o sistema não permitirá a autorização dos novos ECFs a partir de 01/07/2015.


Novo!
  1. Soluções Fiscais Eletrônicas para o Varejo Paulista

MASSA DE TESTES VERSÃO 1.31
Disponibilizados arquivos XML de envio de dados de venda e cancelamento de cupons, enviados a partir de aplicativo comercial (AC) para equipamento SAT , com o objetivo de auxiliar fabricantes e órgãos técnicos em seus testes.

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT VERSÃO 1.3.5
Publicado pelo Despacho do Secretário Executivo do Confaz Nº 117 em 17 de Junho de 2015.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SAT - VERSÃO 2.12.12
Publicado pelo ATO COTEPE/ICMS No 32, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS VERSÃO 2.15.04
Publicada pelo ATO COTEPE/ICMS No 31, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

ATENDIMENTO DE DÚVIDAS:

Consulte os Vídeos Explicativos preparados a partir das dúvidas mais comuns.

Consulte as Perguntas Frequentes de Contribuintes.

Consulte as Perguntas Frequentes de Desenvolvedores de AC.

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