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Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)


LEGISLAÇÃO EM VIGOR

LEGISLAÇÃO PAULISTA

Portarias

  • Portaria CAT 147, de 05/11/2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão.

    • Portaria CAT 108, de 10-11-2016, Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 50, de 06-04-2016, Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 49, de 06-04-2016, Altera a Portaria CAT-147/12, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 128, de 07-10-2015, Altera a Portaria CAT 147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CFeSAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 92, de 13-08-2015, altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 86, de 27-07-2015, altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT-59, de 11-06-2015, altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 102, de 29/08/2014, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 30, de 28/02/2014, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

    • Portaria CAT 85, de 22/08/2013, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão.

    • Portaria CAT 37, de 03/05/2013, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão.

  • Portaria CAT 103, de 09/09/2014, que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT.

  • Portaria CAT 127, de 07-10-2015, que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes

  • Portaria CAT 113, de 25-09-2015, Altera a Portaria CAT 12/15, de 05-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

  • Portaria CAT 106, de 10-09-2015, Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65
RICMS/2000 Decretos
  • Decreto nº 56.587, de 24/12/2010, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (CF-e-SAT).
  • Decreto nº 61.521, de 29/09/2015, Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica.
Respostas às Consultas Tributárias
  • 8943/2016, de 13 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8942/2016, de 13 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8941/2016, de 13 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8903/2016, de 09 de Março de 2016. ICMS - Obrigações Acessórias - Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária - Emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) sem a indicação do imposto devido - Documento fiscal para complementação.
  • 8769/2016, de 11 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8669/2015, de 18 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 7635/2015, de 14 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 6448/2015, de 31 de Março de 2016. ICMS – Obrigações Acessórias – Gás liquefeito de petróleo - Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita às regras da substituição tributária (GLP) - Cupom Fiscal Eletrônico emitido por Sistema de Autenticação e de Transmissão (CF-e-SAT).
  • 6336/2015, de 07 de Abril de 2016.ICMS - Venda fora do estabelecimento - Equipamento SAT utilizado para emissão de CF-e-SAT, no momento da entrega das mercadorias a adquirente não-contribuinte - Nota fiscal de remessa do equipamento - Natureza da operação.
  • 6230/2015, de 29 de Dezembro de 2015. ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço sujeita ao Imposto Municipal com adoção do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Faturamento anual próximo à R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade.
  • 6224/2015, de 29 de Dezembro de 2015. ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço sujeita ao Imposto Municipal com adoção do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Faturamento anual próximo à R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade.
  • 6221/2015, de 23 de outubro de 2015. ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) com a aplicação de alíquota menor que a devida – Documento fiscal para complementação do valor imposto.
  • 6052/2015, de 20 de outubro de 2015. ICMS – Obrigações Acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Contribuinte que tem faturamento anual relativo à revenda de mercadoria menor que R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade.
  • 5943/2015, de 15 de outubro de 2015. ICMS – Obrigações Acessórias – Contribuinte credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda direta a não contribuinte para retirada no local – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).
  • 5779/2015, de 24 de Agosto de 2015. ICMS – Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT – Operações não fiscais.
  • 5755/2015, de 08 de Março de 2016. ICMS – Obrigações Acessórias – Estabelecimento obrigado à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 – Cessação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • 5746/2015, de 18 de Agosto de 2015. ICMS – Contribuinte paulista – Venda de mercadoria realizada de forma “ambulante ou pronta entrega” dentro do Estado – Hipótese de não disponibilidade de conexão com a internet para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE Simplificado em contingência.
  • 5642/2015, de 31 de Agosto de 2015. - ICMS – Obrigações acessórias – Utilização de Nota Fiscal 1, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF – Obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT.
  • 5493/2015, de 18 de Dezembro de 2015. ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter um segundo equipamento SAT.
  • 5390/2015, de 10 de Junho de 2016.ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo de passageiros – Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 - Concessão de novas autorizações de uso – Portarias CAT-55/1998, artigo 16, e CAT-41/2012.
  • 5353/2015, de 22 de outubro de 2015. ICMS – Obrigação Acessória – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte.
  • 5337/2015, de 18 de Junho de 2015. ICMS – Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) ainda com espaço na memória fiscal - Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) e da vedação de uso do equipamento ECF – Opção pela emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, mod. 65) - Contingência - Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor).
  • 5315/2015, de 21 de Agosto de 2015. ICMS - Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias por sociedade de economia mista, contribuinte do imposto estadual – Emissão de documento fiscal pelo fornecedor.
  • 5302/2015, de 25 de Maio de 2015.ICMS – “Caminhão-loja” – Contribuinte paulista – Venda de mercadoria realizada de forma “ambulante” em outro Estado – Emissão de Documento Fiscal.

    Observação:

    • Caso os links das consultas tributárias não funcionem, as consultas podem ser acessadas através do caminho:
    • No topo dessa tela clicar em “Legislação”
    • No tópico “Tributária” clicar em “Pesquisa”
    • Clicar nas setas referentes às Respostas de Consultas pelo ano da Consulta ou utilizar a busca.
LEGISLAÇÃO NACIONAL

Ajustes SINIEF

Atos COTEPE

Despachos do Secretário-Executivo do Confaz

  • Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT

  • Roteiro de Análise
    • Nº 161, 14/09/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. (Novo!)
    • Nº 96, 21/06/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 47, 23/03/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 2, 07/01/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 207, 22/10/2015 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 117, 17/06/2015 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 59, 01/04/2015 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 209, 20/11/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 126, 15/07/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 108, 13/06/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 88, 20/05/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 63, 10/04/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 39, 06/03/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 260, 19/12/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 231, 01/11/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 126, 24/06/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 53, 19/03/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 254, 29/11/2012 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 182, 13/09/2012 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 97, 12/06/2012 - Publica o Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


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