Comunicamos que os novos procedimentos a serem observados pelos Importadores, nos termos da Portaria CAT n.° 59/2007, deverão ser aplicados a partir dia 1° de setembro de 2007, conforme Portaria CAT n.° 75/2007 publicada em 1° de agosto de 2007, que dispõe sobre a alteração da vigência da Portaria CAT n.° 59/2007. |
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