Secretaria da Fazenda | Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo
CODIF
Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC
Informamos que, para que as distribuidoras possam se adequar à nova legislação da ANP, Resolução ANP 67/2011, a qual determina que “o distribuidor deverá possuir em estoque final próprio, não considerando os estoques comprometidos com vendas para entrega futura, estoques de terceiros e estoques em trânsito, até o último dia do mês (mês N), volume de etanol anidro combustível suficiente para a comercialização do volume de gasolina C no mês subseqüente”, os volumes autorizados para aquisição de EAC com diferimento do imposto devido, foram majorados em 100%. Este volume ficará disponível até 30 de abril de 2012 e deverá ser utilizado somente para formação de estoque, sendo que o lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento distribuidor nas hipóteses previstas no art. 419, §11 do RICMS/2000. Após esta data o volume voltará a ser o do dia 29 de março de 2012.
Usuário:
Senha: