Secretaria da Fazenda

Os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais de Mão de Obra são utilizados para o reajuste de contratos de obras públicas e dos serviços gerais com predominância de mão de obra no âmbito da Administração do Governo do Estado de São Paulo, como determina o Decreto Estadual nº 27.133 de 26/07/87, com alteração introduzida pelo Decreto Estadual nº 45.113 de 28/08/2000. Os Índices de Preços são calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-FIPE e são divulgados mensalmente no Diário Oficial do Estado pela Assessoria de Política Econômica da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo . São 22 índices de preços específicos para cada tipo de obra ou serviço.

A aplicação dos Índices de Preços divulgados, devem obedecer as Legislações Estaduais e Federais em vigor para o cálculo de reajuste dos contratos. Atualmente, devem ser considerados o Decreto Estadual 27.133 de 26/07/87, Decreto Estadual 45.113 de 28/08/2000, artigo 15 da Lei Federal nº 8.880 de 27/05/94, artigo 28 da Lei Federal nº 9.069 de 29/06/95 e artigo 2º da Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/99 e as subsequentes e a Lei Federal nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2001.