| |
| Previsão de Repasse do ICMS |
|
|
| A previsão semanal, a partir do mês de outubro de 2015, é calculada com base na revisão do valor do ICMS da lei orçamentária, e os repasses efetuados de acordo com a efetiva arrecadação.
|
| Nota: No ano de 2024, serão deduzidas 12 parcelas (mensais) na arrecadação referente a Compensação dos Municípios das perdas de arrecadação do ICMS, prevista no art. 11 da LC 201/2023, já deduzido o FUNDEB, conforme comunicados publicados do Diário Oficial e no Portal da Transparência (https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Compensacao-aos-Municipios-LC201.aspx).
|
|
|
|