Secretaria da Fazenda
Tribunal de Impostos e Taxas
Consulta de Acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas
Filtros para consulta:
Instância:
TIT
Data inicial - publicação:
*
Data final - publicação:
*
Recurso:
Selecione
DILIGENCIA
ESPECIAL
EXTRAORDINARIO
OFICIO
ORDINARIO
ORDINARIO / OFICIO
RECONSIDERACAO
REFORMA
RETIFICACAO
REVISAO
AIIM:
DRT:
Selecione
1A
1B
1C
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
01
UGC
Compliance M&M
Compliance M&E
Processo:
*
Ano (AAAA):
*
Ementa (trechos ou palavras):