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Sobre o Comércio Eletrônico

 

Existem diversas definições para o que é comércio eletrônico, uma delas é que o comércio eletrônico ou, ainda, comércio virtual, é um tipo de transação comercial feita por meio eletrônico, como o ato de vender, comprar ou mesmo o pagamento de contas através de meios eletrônicos.


Tem como características a possibilidade de atingir consumidores de todas as partes do planeta, com menor custo inicial e operacional em comparação a um estabelecimento tradicional. Entretanto, apresenta desafios como downtime do site, logística para entrega dos produtos e menor contato com o cliente. 


Diversas setores da economia estão expandindo / migrando seus pontos de venda do ponto físico para o virtual. Em consequência, o volume de vendas através do comércio eletrônico apresenta crescimento elevado nos últimos anos, o que traz diversos desafios à fiscalização.



Fiscalização


Em função do crescimento expressivo nos últimos anos, a Secretaria da Fazenda e Planejamento se viu obrigada a impor obrigações acessórias no intuito de coibir práticas lesivas ao mercado. Sendo assim, através da Lei 13.918/2009, posteriormente regulada pela Portaria CAT 156/2010, os prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico passam a ser obrigados a entregar a relação de operações comerciais de seus clientes que envolvam a circulação de mercadorias ou prestação serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


Essas informações devem ser transmitidas através de um aplicativo específico criado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, o SISCOM, Sistema de Informações de Comércio Eletrônico. Todo prestador de serviço de intermediação comercial ou financeira em ambiente virtual é obrigado a enviar arquivos trimestrais, conforme rege a citada legislação.


Além disso, no intuito de auxiliar as empresas prestadoras de serviço de intermediação comercial em ambiente virtual a verificar se os usuários de seus serviços estão em situação regular perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento, disponibilizamos o aplicativo WEBCAD, que é um sistema de verificação de situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. O sistema visa auxiliar às empresas no cumprimento do dispositivo de verificação cadastral constante no artigo 6º da Portaria CAT 156/2010.​



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