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Legislação


Legislação Paulista

  • Portarias CAT

- Publicada a Portaria CAT 55, de 19/03/2009, que dispõe e sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.

- Publicada a Portaria CAT 121, de 29/11/2013, que disciplina a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por viagem, nos serviços de transportes prestados para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários.

- Publicada a Portaria CAT 149, de 19/11/2012, que dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais relativos à emissão dos documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte que especifica.

  • RICMS/2000

- Artigo 212-O: Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.


Legislação Nacional
  • Ajustes SINIEF

- Ajuste SINIEF 09/07: Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

- Ajuste SINIEF 06/89: Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

  • Atos COTEPE

- Ato COTEPE/ICMS 1, de 25/02/2014 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 2.00a, e o Manual do Contribuinte - DACTE, versão 1.01. (Novo!)

- Ato COTEPE/ICMS 18, de 30/05/2012 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.04c, e o Manual do Contribuinte - DACTE, versão 1.0.0b.

- Ato COTEPE/ICMS 10, de 13/03/2012 - Altera o Ato COTEPE 02/12 que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. Este Ato posterga o a validade da versão 1.0.3 do CT-e para 1º de maio de 2012.

- Ato COTEPE/ICMS 2, de 19/01/2012 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico -CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

- Ato COTEPE ICMS 30, de 10/09/2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07 .

- Ato COTEPE 08/08, de 18/04/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

  • Protocolo ENAT

- Protocolo ENAT 03/2006 (PDF) - Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).


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