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Respostas


II. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CT-e E CREDENCIAMENTO

 

1. Quais empresas e a partir de quando as empresas de transporte de cargas serão obrigadas à emissão de CT-e? As médias e pequenas empresas que prestam serviço de transporte de cargas também podem emitir CT-e?

A estratégia de implantação nacional é que as empresas que atuem no transporte de cargas em geral, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem em aderir ao projeto de conhecimento de transporte eletrônico. As legislações que tratam da obrigatoriedade de emissão do CT-e são os Ajustes Sinief 18/2011 e o Ajuste Sinief 08/2012, nos quais constam as seguintes datas de início da obrigatoriedade de emissão do CT-e para 2012 e 2013:

  • Contribuintes do modal rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste Sinief 18/2011, a partir de 1°/12/2012;
  • Contribuintes do modal dutoviário, a partir de 1°/12/2012;
  • Contribuintes do modal ferroviário, a partir de 1°/12/2012;
  • Contribuintes do modal aéreo, a partir de 1°/02/2013;
  • Contribuintes do modal aquaviário, a partir de 1°/03/2013;
  • Contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional, a partir de 1°/08/2013;
  • Contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional, nas prestações interestaduais, a partir de 1°/12/2013;
  • Contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional, nas prestações intermunicipais, a partir de 1°/03/2014;
  • Contribuintes do multimodal, a partir de 03/11/2014.


  • Caso a empresa tenha vários estabelecimentos deve verificar a data de obrigatoriedade de todos os estabelecimentos da empresa, pois todos os estabelecimentos ficam obrigados à emissão do CT-e em todas as operações a partir da primeira data de obrigatoriedade.


    2. Uma empresa de transporte de cargas credenciada a emitir CT-e deve substituir 100% de seus Conhecimentos de Transporte de Cargas em papel pelo Conhecimento Eletrônico?

    O estabelecimento transportador credenciado a emitir CT-e não está obrigado à emissão de 100% dos seus conhecimentos na forma eletrônica, ficando a sua escolha quais prestações serão documentadas por CT-e enquanto não estiver enquadrado na obrigatoriedade de emissão deste documento eletrônico em substituição ao documento em papel.


    3. Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir CT-e? (Nova!)

    As empresas interessadas em emitir CT-e deverão, em resumo:

    Estar credenciada para emitir CT-e junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir CT-e.

    Caso o estabelecimento ainda não tenha sido automaticamente credenciado de ofício pela SEFAZ/SP, poderá acessar o sistema de credenciamento, utilizando o certificado digital da empresa.

    O credenciamento só é permitido para a empresa que possui um dos seguintes CNAE’s de transportes:

    4911-6/00 - Transporte ferroviário de carga;
    4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;
    4930-2/03 - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
    4930-2/04 - Transporte Rodoviário de Mudanças;
    4940-0/00 - Transporte Dutoviário;
    5011-4/01 - Transporte marítimo de cabotagem – Carga;
    5012-2/01 - Transporte marítimo de longo curso – Carga;
    5021-1/02 - Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia;
    5030-1/01 - Navegação de apoio marítimo
    5091-2/02 - Transporte por navegação de travessia, intermunicipal;
    5120-0/00 - Transporte aéreo de carga;
    5250-8/05 - Operador de transporte multimodal - OTM.

    Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR) contendo o CNPJ da empresa;

    Possuir acesso à internet;

    Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o CT-e ou utilizar o “Emissor de CT-e”, para os casos de empresa de pequeno porte (modais rodoviários e aquaviários);

    Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir CT-e;

    Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de CT-e em ambiente de produção (CT-e com validade jurídica).

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