Processo Eletrônico
Auto de Infração e Imposição de Multa:	4.012.999-8
DRT de lavratura:	VALE DO PARAIBA

Autuado:	VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S/A - VSE
Advogado/Procurador:	NENHUM ADVOGADO/PROCURADOR CADASTRADO

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Assunto(s):

ICMS -  OBRIG.ACESSÓRIA (MULTA) FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (GIA, DECA, NF, ETC.)

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Fase(s) Processual(is):
	RECURSO ORDINARIO
Recorrente	- VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S/A - VSE - CNPJ: 09.327.793/0002-03 IE: 645535673114
Recorrido	- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

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Andamento:
06/11/2012	Notificação do AIIM
06/12/2012	Protocolo da Defesa (VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S/A - VSE): 4012999-0-0051499
03/01/2013	Entrada do processo na Delegacia Tributária de Julgamento.
04/02/2013	Distribuição da Defesa para Julgamento - DTJ-2 - UNIDADE DE JULGAMENTO DE CAMPINAS
13/02/2013	Julgamento: MANTIDO o Auto de Infração e Imposição de Multa
14/02/2013	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 436 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.
14/03/2013	Protocolado o Recurso Ordinário (VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S/A - VSE): 4012999-0-0069621
19/03/2013	Aguardando Admissibilidade.
09/04/2013	Recurso Ordinário Admitido sem SO - Delegado Tributário de Julgamento
10/04/2013	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 474 - Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
29/04/2013	Retorno de diligência à Representação Fiscal.
07/05/2013	Entrada do processo no Tribunal de Impostos e Taxas
07/05/2013	Aguardando Distribuição
07/05/2013	Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
14/04/2014	Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): MARCELO ALVES
14/05/2014	Aguardando Pauta.
16/05/2014	Incluído na pauta de julgamento de 22/05/2014 - QUARTA CÂMARA JULGADORA
22/05/2014	Aguardando Pauta.
04/06/2014	Incluído na pauta de julgamento de 10/06/2014 - QUARTA CÂMARA JULGADORA
10/06/2014	Aguardando publicação da decisão
24/06/2014	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 764 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.
06/08/2014	AIIM enviado para COBRANÇA na Unidade Fiscal de Cobrança
25/08/2014	AIIM liquidado

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Íntegra de Decisões
Data da Publicação	Recurso	Arquivo
14/02/2013	DEFESA
10/04/2013	DESPACHO
24/06/2014	DECISÃO
Acesso à Íntegra do Processo

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Contém somente dados a partir de maio de 1998.
Os dados acima não valem como certidão.