Processo Eletrônico
Auto de Infração e Imposição de Multa:	4.082.315-5
DRT de lavratura:	SOROCABA

Autuado:	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Advogado/Procurador:	FABIANA MARTIN DE MACEDO e outros.

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Assunto(s):

ICMS -  CRÉDITO INDEVIDO Créditos em Substituição Tributária

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Fase(s) Processual(is):
	RECURSO ESPECIAL
Recorrente	- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Recorrido	- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CNPJ: 47508411107708 IE: 669371713110

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Andamento:
08/09/2016	Notificação do AIIM
14/09/2016	Protocolo de Petição (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): 4082315-0-0177239
07/10/2016	Protocolo da Defesa (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): 4082315-0-0178836
08/11/2016	Entrada do processo na Delegacia Tributária de Julgamento.
21/12/2016	Distribuição da Defesa para Julgamento - DTJ-2 - UNIDADE DE JULGAMENTO DE TAUBATÉ
11/01/2017	Julgamento: MANTIDO o Auto de Infração e Imposição de Multa
12/01/2017	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1385 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.
21/02/2017	Protocolado o Recurso Ordinário (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): 4082315-0-0188377
23/02/2017	Aguardando Admissibilidade.
01/03/2017	Recurso Ordinário Admitido com SO - Delegado Tributário de Julgamento
03/03/2017	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1417 - Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
31/03/2017	Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
31/03/2017	Entrada do processo no Tribunal de Impostos e Taxas
31/03/2017	Aguardando Distribuição
04/04/2017	Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA NEVES
24/04/2017	Aguardando Pauta.
26/04/2017	Incluído na pauta de julgamento de 02/05/2017 - SEXTA CÂMARA JULGADORA
28/04/2017	Protocolo de Petição (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): 4082315-0-0193865
02/05/2017	Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz(a): FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS
17/05/2017	Aguardando Pauta.
19/05/2017	Incluído na pauta de julgamento de 25/05/2017 - SEXTA CÂMARA JULGADORA
25/05/2017	Aguardando publicação da decisão
05/06/2017	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1480 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, a Fazenda Pública poderá apresentar o recurso cabível.
02/08/2017	Protocolado Recurso Especial pela Fazenda Pública
09/11/2017	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1585 - Fica o contribuinte intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
20/12/2017	Protocoladas contrarrazões ao Recurso Especial (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): 4082315-0-0213315
22/12/2017	Aguardando Distribuição
29/12/2021	Protocolo de Petição (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): 4082315-0-0317493
12/09/2022	Distribuição do Recurso Especial (Fazenda). Relator(a): MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS
07/10/2022	Aguardando Pauta.
08/12/2022	Incluído na pauta de julgamento de 15/12/2022 - CÂMARA SUPERIOR
15/12/2022	Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz(a): EDISON AURÉLIO CORAZZA; Juiz(a): FÁBIO HENRIQUE BORDINI CRUZ; Juiz(a): ALBERTO PODGAEC
31/12/2022	Aguardando Pauta.
12/01/2023	Incluído na pauta de julgamento de 19/01/2023 - CÂMARA SUPERIOR
19/01/2023	Aguardando publicação da decisão
20/01/2023	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 2818 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior determinando o retorno dos autos à Câmara Julgadora para julgamento.
03/04/2023	Processo devolvido para nova distribuição
18/04/2023	Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA NEVES
16/05/2023	Processo devolvido para nova distribuição
24/08/2023	Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS
11/09/2023	Aguardando Pauta.
16/11/2023	Incluído na pauta de julgamento de 23/11/2023 - SÉTIMA CÂMARA JULGADORA
21/11/2023	Protocolo de Petição (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO): 4082315-0-0340209
26/01/2024	Processo enviado para nova distribuição por término do mandato.
30/01/2024	Processo devolvido para nova distribuição
14/04/2024	Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
16/04/2024	Aguardando Pauta.

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Íntegra de Decisões
Data da Publicação	Recurso	Arquivo
12/01/2017	DEFESA
03/03/2017	RECURSO ORDINARIO
05/06/2017	DECISÃO
09/11/2017	DESPACHO
20/01/2023	DECISÃO
Acesso à Íntegra do Processo

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Contém somente dados a partir de maio de 1998.
Os dados acima não valem como certidão.