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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
11/05/2024 12:09:29
Processo Eletrônico
Auto de Infração e Imposição de Multa: 4.106.451-3
DRT de lavratura: ARARAQUARA
Autuado: Fiação Rossignolo Ltda
Advogado/Procurador: EDUARDO CANTELLI ROCCA e outros.
Assunto(s):
ICMS -  CRÉDITO INDEVIDO
Documento Inidôneo
ICMS -  OBRIG.ACESSÓRIA (MULTA)
Outros
Fase(s) Processual(is):
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO
Recorrente - Fiação Rossignolo Ltda - CNPJ: 14009152000160 IE: 637165755113
Recorrido - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Andamento:  
15/03/2018 Notificação do AIIM
11/04/2018 Protocolo da Defesa (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0221259
09/05/2018 Entrada do processo na Delegacia Tributária de Julgamento.
30/05/2018 Distribuição da Defesa para Julgamento - DTJ-3 - UNIDADE DE JULGAMENTO DE BAURU
20/06/2018 Julgamento: REDUZIDO o Auto de Infração e Imposição de Multa
21/06/2018 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1731 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. Interposto recurso de ofício. Vistas à Fazenda Pública. Após, o contribuinte será intimado para apresentar contrarrazões ao recurso fazendário e, em querendo, interpor o recurso cabível.
18/07/2018 Protocolo de Petição (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0228111
21/08/2018 Protocolado Parecer pela Fazenda Pública
22/08/2018 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1769 - Defiro o processamento do recurso de ofício. Fica a autuada intimada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazões ao recurso de ofício e, em querendo, interpor o recurso cabível. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
21/09/2018 Protocoladas contrarrazões ao Recurso de Ofício (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0232605
21/09/2018 Protocolo de Petição (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0232606
24/10/2018 Aguardando Admissibilidade.
08/11/2018 Recurso Ordinário Admitido com SO - Delegado Tributário de Julgamento
12/11/2018 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1824 - Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
13/11/2018 Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
13/11/2018 Entrada do processo no Tribunal de Impostos e Taxas
13/11/2018 Aguardando Distribuição
26/11/2018 Distribuição do Recurso Misto. Relator(a): ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO
05/12/2018 Aguardando Pauta.
06/12/2018 Protocolo de Petição (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0237242
09/01/2019 Incluído na pauta de julgamento de 16/01/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA JULGADORA
16/01/2019 Processo retirado de pauta. Aguardando novo agendamento.
01/02/2019 Incluído na pauta de julgamento de 08/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA JULGADORA
08/02/2019 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz(a): JOSE FRANCISCO ROSSETTO
18/02/2019 Aguardando Pauta.
20/02/2019 Incluído na pauta de julgamento de 27/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA JULGADORA
27/02/2019 Aguardando publicação da decisão
28/02/2019 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1893 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, a Fazenda Pública poderá apresentar o recurso cabível.
26/04/2019 Protocolado Recurso Especial pela Fazenda Pública
07/05/2019 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1936 - Fica o contribuinte intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
14/06/2019 Protocoladas contrarrazões ao Recurso Especial (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0248221
19/06/2019 Aguardando Distribuição
01/11/2019 Distribuição do Recurso Especial (Fazenda). Relator(a): JOÃO CARLOS CSILLAG
07/11/2019 Protocolo de Petição (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0257380
03/12/2019 Aguardando Pauta.
08/01/2020 Processo enviado para nova distribuição por término do mandato.
08/01/2020 Processo devolvido para nova distribuição
17/01/2020 Distribuição do Recurso Especial (Fazenda). Relator(a): MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA ESTEVES
27/01/2020 Protocolo de Petição (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0262810
18/02/2020 Aguardando Pauta.
21/02/2020 Incluído na pauta de julgamento de 03/03/2020 - CÂMARA SUPERIOR
03/03/2020 Aguardando publicação da decisão
04/03/2020 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 2136 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior determinando o retorno dos autos à Câmara Julgadora para julgamento.
01/04/2020 Protocolo de Petição (Fiação Rossignolo Ltda): 4106451-0-0266509
28/12/2023 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 3044 - Intimação de Despacho. Ficam as partes intimadas de que o(s) pedido(s) de retificação de julgado interposto(s) não preenche(m) os requisitos legais para sua admissibilidade, tendo sido indeferido(s) seu(s) processamento(s). Distribua-se para novo julgamento do(s) recurso(s) pela Câmara Julgadora.
04/01/2024 Processo devolvido para nova distribuição
Íntegra de Decisões
 
Data da Publicação Recurso Arquivo
21/06/2018 DEFESA
12/11/2018 RECURSO ORDINARIO / OFICIO
28/02/2019 DECISÃO
07/05/2019 DESPACHO
04/03/2020 DECISÃO
28/12/2023 RETIFICAÇÃO
 
Acesso à Íntegra do Processo
 

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Contém somente dados a partir de maio de 1998.
Os dados acima não valem como certidão.



     


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