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Decretos

Nº/Ano Assunto Publicação D.O.E.
60.435/2014 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas 18/06/2014
51.314/2006 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica. 30/11/2006
51.245/2006 Dispõe sobre o recadastramento geral de inativos, de beneficiários de pensão especial e de complementação de aposentadoria e dá providências correlatas. 04/11/2006
51.142/2006 Revoga o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador. 30/09/2006
50.964/2006 Estabelece prazos e condições para a transferência do pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de pensões especiais e das Carteiras Autônomas administradas pelo IPESP. 19/07/2006
49.156/2004 Entende aos pensionistas, beneficiários dos servidores públicos e aposentados, a aplicação do artigo 4º, inciso VI, do Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986. 17/11/2004
48.407/2004 Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Estado de São Paulo. 07/01/2004
46.309/2001 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado. 28/11/2001
45.549/2000 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador. 27/12/2000
42.698/1997 Dispõe sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com Aposentadorias e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo. 25/12/1997
41.599/1997 Dispõe sobre procedimentos para ressarcimento e imposição de responsabilidade a servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores. 22/02/1997
36.672/1993 Altera a redação e inclui os dispositivos que especifica no Decreto n° 52.613, de 20 de janeiro de 1971, e no Decreto n° 12.348, de 27 de setembro de 1978. 22/04/1993
36.671/1993 Dispõe sobre a normatização, unificação e padronização dos procedimentos relativos a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da administração pública direta e autarquias do Estado e dá providências correlatas. 22/04/1993
28.083/1988 Complementa atribuições do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e dá outras atribuições. 09/01/1988
25.253/1986 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado. 27/05/1986
 

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