Insrução DDPE/G Nº 02/2006

Publicada no D.O.E. de 09/08/2006

Dispõe sobre o monitoramento e validação pela autoridade competente da criação, inclusão, alteração ou exclusão de códigos de Vencimentos e Descontos, verificação de consistências, bases de cálculo e suas incidências no Sistema da Folha de Pagamento.

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, tendo em vista a necessidade de aprimorar e documentar as rotinas de trabalho aplicadas na folha de pagamento, expede a presente Instrução:

Artigo 1º - Cabe ao Dirigente da Divisão de Estudos e Informações – DDPE/DEI aprovar e homologar a criação, inclusão, alteração ou exclusão de códigos de Vencimentos e Descontos (V/D), validar as bases de cálculo, bem como a classificação econômica, a serem implementadas no Sistema da Folha de Pagamento.

Artigo 2º – As homologações a que se refere o artigo 1º, deverão ser feitas em formulários próprios, (anexos I, II, III e IV), digitalizados e arquivados eletronicamente.

Artigo 3º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

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