Instrução 03/2010/DDPE-G

Publicação: 23/06/2010

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, objetivando fixar o cronograma de entrega de documentação, expede a presente instrução:

I – Os órgãos setoriais, os subsetoriais e as unidades, do Sistema de Administração de Pessoal, deverão entregar os documentos relativos à parte variável e Formulário 12 – Verificação de pagamento dos servidores, nas Divisões Seccionais de Despesa, até o 3º(terceiro) dia útil do mês.

II – Os órgãos setoriais, os subsetoriais e as unidades, do Sistema de Administração de Pessoal, responsáveis pela freqüência dos servidores deverão providenciar a comunicação imediata das situações que impliquem na sustação, redução ou reposição de vencimentos, remuneração ou salário, às respectivas Divisões Seccionais de Despesa – DSDs, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, conforme previsto na Portaria CAF/G 21, de 11-08-2006.

III – Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDP-G 21 de 20-06-2000.

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