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Instrução DDP/G nº 5/2002

DIARIO OFICIAL DO ESTADO – 28/08/2002 - Seção I

INSTRUÇÃO DDP/G nº 05, DE 27/08/2002

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Resolução SF 18, de 28 de maio de 1986, que regulamentou o Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986, versando sobre as Consignações em Folha de Pagamento, baixa a presente instrução:

I - Para implantações, alterações e cancelamentos de consignações em folha de pagamento, as Entidades Consignatárias deverão encaminhar ou transmitir os formulários eletrônicos diretamente à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, até o 8º (oitavo) dia útil de cada mês, podendo ser utilizados os formulários modelos antigos até 31 de dezembro de 2002.

II - Quando do encaminhamento ou transmissão do formulário eletrônico à PRODESP, a entidade consignatária deverá comunicar o fato à Divisão de Estudos e Informações do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, para autorização do processamento.

III - O modelo do formulário eletrônico, referido no inciso I, consta do Manual de consignações elaborado pela PRODESP.

IV - Cada tipo de consignação será identificado por um código composto de 2 (dois) dígitos denominados espécies.

V - Cada Entidade Consignatária poderá utilizar até 6 (seis) espécies, desde que devidamente autorizadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado.

VI - Conforme a "Espécie", discriminada no anexo I da presente instrução, as consignações poderão ser efetuadas sob 3 (três) formas:

a) por tempo indeterminado;

b) em quantidade definida de parcelas.

VII - A entidade consignatária deverá, sempre que proceder a inclusão ou alteração do desconto, observar o limite estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986.

VIII - O valor da mensalidade social deverá obedecer o estabelecido no Estatuto da Entidade Consignatária.

IX - A Entidade Consignatária deverá, quando houver reajuste das espécies consignáveis em folha, comunicar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, desde que aprovados em Assembléia, encaminhando as Atas e Ofícios Circulares que comprovem a comunicação aos associados.

X - A Entidade Consignatária deverá manter arquivado toda documentação comprobatória que der origem à consignação em folha de pagamento com suas respectivas autorizações, podendo ser solicitada pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a qualquer momento.

XI - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDP/G nº 7, de 17 de novembro de 1986.

ANEXO I

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