Lei nº 3.917DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – 25/11/1983 – SEÇÃO I Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – É assegurado às entidades de classe do funcionalismo público o direito de
perceberem as respectivas contribuições por meio de consignação, nas folhas de pagamento dos funcionários e servidores públicos
estaduais, mediante expressa autorização destes em cada caso e desde que a entidade satisfaça aos requisitos impostos pelo
regulamento do artigo 116 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1983. ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1983. Esther Zinsly, Diretor (Divisão – Nível II). |
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