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Leis Complementares


Número / Ano Assunto Publicação D.O.E.
954 / 2003 Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária mensal de Inativos e Pensionistas do Estado e dá providências correlatas. 31/12/2003
943 / 2003 Institui Contribuição Previdenciária para custeio de aposentadoria dos Servidores Públicos e de reforma dos Militares do Estado de São Paulo. 24/06/2003

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