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Leis Complementares

Número/ Ano Assunto Publicação D.O.E.
943/2003 Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo. 24/06/2003
954/2003 Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas. 31/12/2003
 
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