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Pareceres


Número / Ano Assunto Data
PA       144 / 2006 Dispõe sobre a insenção de Contribuição Previdenciária sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Providência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. 26/06/2006
PA         44 / 2004 Parecer sobre o limite remuneratório aplicável aos Procuradores Autárquicos. 30/01/2004
CJ/SF 512 / 2003 Parecer sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 (De acordo com os esclarecimentos prestados pela chefia da douta Consultoria Jurídica desta Pasta, relativa a data da vigência da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, onde se lê 22/09/2003, leia-se 23/09/2003). 07/08/2003
AJG   651 / 2003 Parecer sobre a isenção da Contribuição Previdenciária. 17/07/2003
PA      375 / 2003 Parecer sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003. 20/10/2003
PA      309 / 2003 Parecer sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003. 10/10/2003
PA-3    220 / 2000 Parecer sobre incorporação de décimos com fundamento no artigo 133 da CE, na existência de quebra de vínculo. 25/09/2000

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