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Pareceres

Número/ Ano Assunto
PA 144/2006 Dispõe sobre a insenção de contribuição previdenciária sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Providência Social - RGPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 47/2005.
PA 44/2004 Parecer sobre o limite remuneratório aplicável aos Procuradores Autárquicos.
CJ/SF 512/2003 Parecer sobre a aplicabilidade da LC 943, de 23 de junho de 2003. (De acordo com os esclarecimentos prestados pela chefia da douta Consultoria Jurídica desta Pasta , relativa a data da vigência da Lei Complementar n° 943 de 23 de junho de 2003, onde se lê 22/09/2003, leia-se 23/09/2003.)
AJG 651/2003 Parecer sobre a isenção da Contribuição Previdenciária.
PA 309/2003 Parecer sobre a aplicabilidade da LC 943, de 23 de junho de 2003.
PA 375/2003 Parecer sobre a aplicabilidade da LC 943, de 23 de junho de 2003.
PA-3 220/2000 Parecer sobre incorporação de décimos com fundamento no artigo 133 da C.E., na existência de quebra de vínculo.
 

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