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Portarias


Número / Ano Assunto Anexo
19 / 2016 Atribui espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação realizada por meio de cartão de crédito.
28 / 2014 Dá nova redação ao Artigo 5º da Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014.
26 / 2014 Estabelece Normas Complementares para as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica.
22 / 2006 Procedimentos para salvaguarda e validação do processo de inserção e consulta de dados no SDPE. Form222006
21 / 2006 Comunicado de Ocorrência Eletrônico. Form212006

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