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Imprimir | Número / Ano | Assunto | Publicação D.O.E. |
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Decreto nº 64.208, de 26/04/2019 |
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, e dá providências correlatas. | 27/04/2019 |
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Decreto nº 57.467, de 27/10/2011 |
Dispõe sobre o Recadastramento dos Beneficiários de Complementação de Aposentadoria, Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensões Parlamentares e Pensões de Caráter Especial, e dá providências correlatas. | 28/10/2011 |
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Resolução SF nº 73, de 10/11/2011 |
Estabelece Normas Complementares para o Recadastramento dos Beneficiários de Complementação de Aposentadoria, Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensões Parlamentares e Pensões de Caráter Especial. | 11/11/2011 |
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Resolução SF nº 74, de 22/10/2012 |
Estabelece Normas Complementares para o Recadastramento dos Beneficiários de Complementação de Aposentadoria, Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensões Parlamentares e Pensões de Caráter Especial. | 25/10/2012 |
Quem deverá se recadastrar?
- Beneficiários de Complementação de Aposentadoria que percebem proventos pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado ou pelas Autarquias do Estado;
- Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932;
- Pensionistas parlamentares e de caráter especial.
A partir de Janeiro / 2013, o Recadastramento deverá ser realizado no mês de aniversário, de acordo com as orientações que seguem:
Como fazer o Recadastramento?
- O Recadastramento deverá ser efetuado por meio do Formulário de Recadastramento que será encaminhado, pelos correios, aos beneficiários no mês que antecede ao aniversário, bem como será disponibilizado para impressão e atualização de endereço, no link Consultas / Formulário de Recadastramento.
O formulário deverá ser preenchido e assinado com firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado às Unidades Pagadoras (CPDe ou CRDPe), do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), acompanhado dos seguintes documentos:- Cópia do último Extrato de Pagamentos de Benefícios da Aposentadoria / Pensão Previdenciária (INSS), para os que recebem Complementação de Aposentadoria ou Complementação de Pensão;
- Para consultar o Extrato de Pagamento no site da Previdência Social:
- Clicar em Extrato Benefício INSS;
- Clicar em "Histórico de Crédito de Benefício";
- Fazer o login.
- O Recadastramento do Beneficiário também poderá ser realizado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE), nas hipóteses abaixo, mediante a apresentação ou encaminhamento, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), às respectivas Unidades Pagadoras (CPDe ou CRDPe) do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dos documentos indicados:
- Pessoalmente, apresentando documento de identidade com foto;
- Quando estiver interditado, com apresentação ou encaminhamento de certidão atualizada do instrumento público de interdição, expedida pelo Cartório em que tramita o processo, no mês em que o Recadastramento se efetivar, acompanhada de solicitação do(a) Representante Legal devidamente datada e assinada, de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência, em nome do(a) representante legal;
- Quando estiver ausente do País, com o encaminhamento de documento indicativo da ausência do País, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados brasileiros, no mês em que o Recadastramento se efetivar;
- Quando for indicado(a) um(a) Representante Legal para o Recadastramento, com apresentação ou encaminhamento de procuração outorgada por instrumento público, específica para representação perante a Secretaria da Fazenda, emitida no mês em que o Recadastramento se efetivar, acompanhada de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência em nome do(a) Representante Legal;
- Beneficiários impossibilitados de assinar o Formulário, e que não possam comparecer pessoalmente, bem como não se enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c" ou "d", do item 2, poderão efetuar o Recadastramento com encaminhamento dos documentos abaixo, expedidos no mês em que o recadastramento se efetivar:
- Declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência;
- Escritura Pública de Declaração.
- Para todas as situações mencionadas no item 2 (dois), também deverão ser apresentados os documentos que seguem:
- Cópia do último Extrato de pagamentos de benefícios de Aposentadoria / Pensão Previdenciária (INSS), para os que recebem Complementação de Aposentadoria ou Complementação de Pensão;
- Cópia do comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc ...).
Informações Complementares
- Os Beneficiários com Recadastramentos pendentes em exercícios anteriores deverão efetuar o Recadastramento nos termos da Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011.
- Para o exercício atual observar as regras constantes da Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012.
- Demais informações pelo telefone 0800-171110 ou nas Centrais de Atendimento situadas nas Unidades Pagadoras (CPDe ou CRDPe), do DDPE, da Secretaria da Fazenda Capital e Interior.
Implicações
- O não Recadastramento implicará na suspensão dos pagamentos dos proventos e dos valores das Pensões.
- Os pagamentos somente serão restabelecidos, quando da regularização do Recadastramento, nos termos das regras estabelecidas na Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012.
Atendimento Especial
- O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, excepcionalmente, poderá prestar atendimento especial, sem ônus, ao Beneficiário de Complementação de Aposentadoria / Pensão, Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensionistas Parlamentares ou de Caráter Especial que estiver impossibilitado de locomoção e que não possa indicar um(a) Representante Legal para o seu Recadastramento.
Aposentados
- "A partir de Janeiro / 2010, o Recadastramento dos Inativos passou a ser coordenado pela São Paulo Previdência (SPPrev). Informações no telefone: (0800) 777-7738 ou por meio do site: www.spprev.sp.gov.br."
Endereço das Unidades
| Unidades Pagadoras | Endereço | Código da área | Telefone(s)s |
|---|---|---|---|
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CDPe-3 CAPITAL |
Av. Rangel Pestana, 300 -
7º andar /
Centro 01017-911 São Paulo - SP cdpe3@fazenda.sp.gov.br |
11 |
3243-3838 |
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CRDPe-1 SANTOS |
PRAÇA ANTONIO TELLES, 28 -
CENTRO 11013-925 SANTOS - SP crdpe1@fazenda.sp.gov.br |
13 |
3226-7300 |
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CRDPe-2 TAUBATÉ |
Travessa Rochi Antônio Bonafé, 50 -
Jardim Sandra Maria 12081-020 Taubaté - SP crdpe2@fazenda.sp.gov.br |
12 |
3608-2020 3608-2023 3608-2016 3608-2018 |
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CRDPe-3 SOROCABA |
Avenida Adolpho Massaglia, 350 -
Vossoroca 18052-572 Sorocaba - SP crdpe3@fazenda.sp.gov.br |
15 |
3224-9882 3224-9821 3224-9880 Fax: 3232-8921 |
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CRDPe-4 CAMPINAS |
Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 -
7º Andar /
Bonfim 13070-901 Campinas - SP crdpe4@fazenda.sp.gov.br |
19 |
3743-5184 3743-5262 3743-5279 3743-5433 |
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CRDPe-5 RIBEIRÃO PRETO |
Av. Presidente Kennedy, 1550 -
(referência: ao lado do Novo Shopping) /
Ribeirânia 14096-350 Ribeirão Preto - SP crdpe5@fazenda.sp.gov.br |
16 |
3965-9302 3965-9304 |
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CRDPe-6 BAURU |
R. Afonso Pena, 4-50 -
2º Sub-Solo /
Jd. Bela Vista 17060-250 Bauru - SP crdpe6@fazenda.sp.gov.br |
14 |
3205-5714 3205-5713 3205-5723 3205-5884 3205-5708 3205-5704 3205-5705 3205-5709 Fax: 3205-5710 |
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CRDPe-7 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 -
2º Andar /
Jardim Universitário 15090-000 São José do Rio Preto - SP crdpe7@fazenda.sp.gov.br |
17 |
3201-7866 3201-7857 3201-7865 3201-7863 |
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CRDPe-8 ARAÇATUBA |
R. São Paulo, 510 -
3º Andar /
Vila Mendonça 16015-130 Araçatuba - SP crdpe8@fazenda.sp.gov.br |
18 |
3607-2627 3607-3648 3607-3633 3607-3603 Fax: 3607-2628 |
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CRDPe-9 PRESIDENTE PRUDENTE |
R. Siqueira Campos, 36 -
3º Andar /
Bosque 19010-060 Presidente Prudente - SP crdpe9@fazenda.sp.gov.br |
18 |
3226-0652 3226-0642 3226-0641 3226-0643 3226-0645 Fax: 3226-0658 |
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CRDPe-11 ARARAQUARA |
Av. Espanha, 188 -
4º Andar /
Centro 14801-130 Araraquara - SP crdpe11@fazenda.sp.gov.br |
16 |
3301-0700 3301-0754 3301-0655 3301-0753 Fax: 3301-0704 |
