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Recadastramento de Beneficiários de Complementação de Aposentadoria e Pensões

Beneficiários de Complementação de aposentadoria/pensão, Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensionistas Parlamentares e de caráter especial:
A partir de Janeiro/2013, o recadastramento deverá ser realizado no mês de aniversário, de acordo com as orientações que seguem:



O que é?

O Recadastramento é a atualização do cadastro geral de Beneficiários de Complementação de aposentadoria, Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensionistas parlamentares e de caráter especial.

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Legislação

Número/ Ano Assunto Publicação D.O.E.
Decreto
nº 57.467
de 27/10/2011
Dispõe sobre o recadastramento dos Beneficiários de Complementação de Aposentadoria, Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensões Parlamentares e Pensões de Caráter Especial, e dá providências correlatas. 28/10/2011
Resolução SF
nº 73
de 10/11/2011
Estabelece normas complementares para o recadastramento dos Beneficiários de Complementação de Aposentadoria, Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensões Parlamentares e Pensões de Caráter Especial. 11/11/2011
Resolução SF
nº 74
de 22/10/2012
Estabelece normas complementares para o recadastramento dos Beneficiários de Complementação de Aposentadoria, Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensões Parlamentares e Pensões de Caráter Especial. 25/10/2012
 

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Quem deverá se recadastrar?

  • Beneficiários de Complementação de Aposentadoria que percebem proventos pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado ou pelas Autarquias do Estado;
  • Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932;
  • Pensionistas parlamentares e de caráter especial;

A partir de Janeiro/2013, o Recadastramento deverá ser realizado no mês de aniversário, de acordo com as orientações que seguem:

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Como fazer o recadastramento?

  1. O Recadastramento deverá ser efetuado por meio do Formulário de Recadastramento que será encaminhado, pelos correios, aos beneficiários no mês que antecede ao aniversário, bem como será disponibilizado para impressão e atualização de endereço, no link Consultas/Formulário de Recadastramento.
    O formulário deverá ser preenchido e assinado com firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado às Unidades Pagadoras (CDPe ou CRDPe), do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), ou, poderá ser preenchido e assinado na presença de um funcionário nas Unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. Cópia do último Extrato de Pagamentos de Benefícios da Aposentadoria / Pensão Previdenciária (INSS), para os que recebem complementação de aposentadoria ou complementação de pensão;
    2. Cópia do Comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc).
  2. O Recadastramento do Beneficiário também poderá ser realizado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, nas hipóteses abaixo, mediante a apresentação ou encaminhamento, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), às respectivas Unidades Pagadoras (CDPe ou CRDPe) do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dos documentos indicados:
    1. Pessoalmente, apresentando documento de identidade com foto;
    2. Quando estiver interditado, com apresentação ou encaminhamento de certidão atualizada do instrumento público de interdição, expedida pelo Cartório em que tramita o processo, no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de solicitação do representante legal devidamente datada e assinada, de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência, em nome do representante legal;
    3. Quando estiver ausente do País, com o encaminhamento de documento indicativo da ausência do País, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados brasileiros, no mês em que o recadastramento se efetivar;
    4. Quando for indicado um representante legal para o recadastramento, com apresentação ou encaminhamento de procuração outorgada por instrumento público, específica para representação perante a Secretaria da Fazenda, emitida no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência em nome do representante legal;
    5. Beneficiários impossibilitados de assinar o Formulário, e que não possam comparecer pessoalmente, bem como não se enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c" ou "d", do item 2, poderão efetuar o recadastramento com encaminhamento dos documentos abaixo, expedidos no mês em que o recadastramento se efetivar:
      1. Declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência;
      2. Escritura Pública de Declaração.

      Para todas as situações mencionadas no item 2 (dois), também deverão ser apresentados os documentos que seguem:
      • Cópia do último Extrato de pagamentos de benefícios de aposentadoria / pensão Previdenciária (INSS), para os que recebem complementação de aposentadoria ou complementação de pensão;
      • Cópia do comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc).

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Informações Complementares

  • Os Beneficiários com recadastramentos pendentes em exercícios anteriores deverão efetuar o recadastramento nos termos da Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011.
  • Para o exercício atual observar as regras constantes da Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012.
  • Demais informações pelo telefone 0800-171110 ou nas Centrais de Atendimento situadas nas Unidades Pagadoras (CDPe ou CRDPe), do DDPE, da Secretaria da Fazenda Capital e Interior.

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Implicações

  • O não recadastramento implicará na suspensão dos pagamentos dos proventos e dos valores das pensões.
  • Os pagamentos somente serão restabelecidos, quando da regularização do recadastramento, nos termos das regras estabelecidas na Resolução SF nº 74, 22 de outubro de 2012.

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Atendimento Especial

  • O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, excepcionalmente, poderá prestar atendimento especial, sem nus, ao Beneficiário de Complementação de Aposentadoria / Pensão, Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, Pensionistas Parlamentares ou de Caráter Especial que estiver impossibilitado de locomoção e que não possa indicar um representante legal para o seu recadastramento.

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Aposentados

  • "A partir de Janeiro/2010, o recadastramento dos inativos passou a ser coordenado pela São Paulo Previdência - SPPrev. Informações no telefone: (0800) 777-7738 ou por meio do site:  http://www.spprev.sp.gov.br."

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Endereço das Unidades

Unidades Pagadoras Endereço Código de Área Telefone(s)
CDPe-3
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 14º andar / Centro
São Paulo - SP / CEP: 01017-911
cdpe3@fazenda.sp.gov.br
11 3243-3838
3243-3209
CRDPe-1
SANTOS
Av. Conselheiro Nébias, 703 - 8º andar / Boqueirão
Santos - SP / CEP: 11045-003
crdpe1@fazenda.sp.gov.br
13 3219-3721
3219-2875
CRDPe-2
TAUBATÉ
Trav. Rochi Antonio Bonafé, 50 - Jardim Sandra Maria
Taubaté - SP / CEP: 12081-020
crdpe2@fazenda.sp.gov.br
12 3608-2016
3608-2018
3608-2166
CRDPe-3
SOROCABA
Av. Adolpho Massaglia, 350 - Vossoroca
Sorocaba - SP / CEP: 18052-572
crdpe3@fazenda.sp.gov.br
15 3224-9821
3224-9880
3224-9879
3224-9843
FAX: 3234-9882
CRDPe-4
CAMPINAS
Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - 7º Andar / Bonfim
Campinas - SP / CEP: 13070-901
crdpe4@fazenda.sp.gov.br
19 3743-5184
3743-5279
3743-5262
3743-5300
CRDPe-5
RIBEIRÃO PRETO
Av. Presidente Kennedy, 1550 - (referência: ao lado do Novo Shopping) / Ribeirânia
Ribeirão Preto - SP / CEP: 14096-350
crdpe5@fazenda.sp.gov.br
16 3965-9302
3965-9304
CRDPe-6
BAURU
R. Afonso Pena, 4-50 - 2º subsolo / Jd. Bela Vista
Bauru - SP / CEP: 17060-250
crdpe6@fazenda.sp.gov.br
14 3205-5709 3205-5884
3205-5708 3205-5714
3205-5704
3205-5710
CRDPe-7
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 - 2º Andar / Jardim Universitário
São José do Rio Preto - SP / CEP: 15090-000
crdpe7@fazenda.sp.gov.br
17 3201-7981
3201-7866
CRDPe-8
ARAÇATUBA
R. São Paulo, 510 - 3º Andar / Vila Mendonça
Araçatuba - SP / CEP: 16015-130
crdpe8@fazenda.sp.gov.br
18 3607-2627
CRDPe-9
PRESIDENTE PRUDENTE
R. Siqueira Campos, 36 - 3º Andar / Bosque
Presidente Prudente - SP / CEP: 19010-060
crdpe9@fazenda.sp.gov.br
18 3226-0640 3226-0647
3226-0583 3226-0646
3226-0643 3226-0641
3226-0642 3226-0645
CRDPe-11
ARARAQUARA
Av. Espanha, 188 - 4º Andar / Centro
Araraquara - SP / CEP: 14801-130
crdpe11@fazenda.sp.gov.br
16 3301-0655
3301-0750
3301-00751
 

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