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Legislação


Legislação Paulista


  • Portarias CAT

  • 08/03/2016 - Portaria CAT 34/2016
    Altera a Portaria CAT 102/13, de 10-10-2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

  • 14/02/2014 - Portaria CAT 25/2014
    Altera a Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

  • 16/01/2014 - Portaria CAT 08/2014
    Altera a Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

  • 10/10/2013 - Portaria CAT 102/2013
    Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

    • RICMS/2000

    - Artigo 212-O: Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.


    Legislação Nacional

    • Ajustes SINIEF
  • 26/06/2013 - Ajuste SINIEF 10/2013
    Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

  • 10/12/2010 - Ajuste SINIEF 21/2010 (ATUALIZADO)
    Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e (ATUALIZADO)

    • Atos COTEPE
  • 10/09/2012 - Ato Cotepe 38/2012
    Dispõe sobre as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e e DAMDFE, dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 21/10

    • Convênios ICMS
  • 04/10/2012 - Convênio ICMS 92/2012
    Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


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