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Nota Fiscal Eletrônica

Finalidade: alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel Modelo 1 ou 1A, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.



ATENÇÃO


A partir de 01/10/2018, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições “Simples Nacional” deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

** Base Legal: Art. 7º, inciso VII, Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008 (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-36/18, de 04-05-2018; DOE 05-05-2018)


Em 02/08/2018, a versão 3.10 da NF-e foi descontinuada.Vide alteração para leiaute 4.00 na Nota Técnica 2016.002- v1.60 disponível para consulta no sítio da RFB http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, documentos, Notas Técnicas)


Desde 02/08/2018 a SEFAZ-SP aceita apenas o protocolo de segurança TLS 1.2 ou superior para conexões com os Web Services do ambiente de produção da NF-e e CT-e. O ambiente de homologação externa já está atualizado com essa mudança desde 6/4/2018. O motivo desta mudança está amplamente documentado na Internet, pela falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL. Esta alteração está prevista nas Notas Técnicas 2016.002 da NF-e e 2017.002 do CT-e.




ATENDIMENTO DE DÚVIDAS:


Fale Conosco Exclusivo da NF-e (respostas em horário comercial) - informe sua Inscrição Estadual Paulista e selecione o assunto específico.

Central de Atendimento 0800 170 110 (Não atende às dúvidas relacionadas à interpretação da Legislação Tributária)

E-mail sobre indisponibilidade do sistema NF-e de SP (24x7): nfe_indisponibilidade@fazenda.sp.gov.br


Total de NF-e emitidas em São Paulo (atualizado até 19/09/2018, às 01:00:00): 6.747.698.394



  • DESTAQUES (Atualizado em 12/12/2014)

    - Manifestação do Destinatário:

    - Publicado o Ajuste SINIEF 23, de 05/12/2014 que amplia a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário conforme segue:
    III -nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:
    a) cigarros;
    b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
    c) refrigerantes e água mineral.

    - Operações com a SUFRAMA:

    Nas operações com a Suframa, as Notas Fiscais Eletrônicas também podem ser emitidas na versão 3.10, mantendo o procedimento de geração de PIN no site da SUFRAMA.

    - Ambiente autorizador Assíncrono para NF-e:

    Conforme a Nota Técnica 2013.005, fica a critério da Sefaz autorizadora a escolha do tipo de processamento da solicitação de serviços.

    Sendo assim, informamos que a Sefaz-SP continuará utilizando somente o processamento ASSÍNCRONO para a NF-e.

  • Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP  |  01.017-911  |  PABX (11) 3243-3400
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