Portal do Governo do Estado de São Paulo

Nota Fiscal Eletrônica

LEGISLAÇÃO EM VIGOR


Legislação Paulista

 

  • Portarias CAT

- Portaria CAT 162, de 29/12/2008 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Esta Portaria revogou a Portaria CAT 104/07.

- Portaria CAT-183/10, de 30-11-2010 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

 

  • Comunicados CAT

- Comunicado CAT-06, de 27/02/2012 - Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário.

- Comunicado CAT-56, de 06/11/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS.

- Comunicado CAT-42, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

- Comunicado CAT-32, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS.

- Comunicado CAT-22, de 28/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Comunicado CAT-21, de 26/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica - NF-e.

 

  • Decretos

- Decreto nº 56.804, de 03/03/2011, que entre outras providências, convalida as operações acobertadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas condições e prazos que especifica.

- Decreto N° 54.008, de 12/02/2009 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (Brindes).

 

Legislação Nacional

  • Ajustes SINIEF

- Ajuste SINIEF 07, de 30/09/2005 - Institui a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

- Ajuste SINIEF 34, de 06/12/2013 - Dispensa a emissão de nota fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA - e autoriza a dispensa de nota fiscal na sua venda.

- Ajuste SINIEF 10, de 28/09/2012 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

- Ajuste SINIEF 01, de 10/02/2012 - Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

- Ajuste SINIEF 16, de 16/12/2011 - Altera o Convênio s/n°/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

- Ajuste SINIEF 07, de 05/08/2011 - Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em vôos domésticos.

- Ajuste SINIEF 06, de 08/07/2011 – Prorroga prazo para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB relativo às disposições do Ajuste SINIEF 07/05.

- Ajuste SINIEF 09, de 09/07/2010 - Prorroga o prazo para autorização de PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95.

 

  • Atos COTEPE

- Ato COTEPE/ICMS Nº 7, de 13/03/2013 - Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.
- Documento aprovado: Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05.

- Ato COTEPE/ICMS Nº 51, de 25/11/2015 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

- Manual aprovado: Manual de Orientação do Contribuinte - Versão 6.0 – Maio de 2015 (chave de codificação digital pelo algoritmo MD5 "Message Digest" 5: “2f62447cac2b767e3b9ee1e3cd355803”).

- Início de Vigência no ambiente de produção da SEFAZ/SP: 14/12/2015

- Ato COTEPE ICMS 06/10, de 11/03/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

 

  • Convênios ICMS

- Convênio ICMS 96/2009 - Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

 

  • Protocolos ICMS

- Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

- Protocolo ICMS 10/2007 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.



  • Notas Técnicas

- Nota Técnica (NT) 2015.003 - Cobrança do ICMS na Operação Interestadual

- Nota Técnica (NT) 2015.002 - WebService Consulta Situação - Enquadramento Legal IPI / ICMS - Alterações em Regras de Validação - NFC-e: Venda de Combustível para Consumidor Final -Campo do QR-Code - Formas de Pagamento

- Nota Técnica (NT) 2015.001 - Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica:
- Evento Pedido de Prorrogação
- Evento Cancelamento de Pedido de Prorrogação
- Evento do Fisco

- Nota Técnica (NT) 2014.004 - Validação NCM - Novos códigos de País - Fuso horário do Evento da NF-e - Mensagem de consulta da NF-e

- Nota Técnica (NT) 2014.002 - Web Service de distribuição de documentos fiscais eletrônicos

- Nota Técnica (NT) 2014.001 - Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)

- Nota Técnica (NT) 2013.008 - Evento de Cancelamento da NF-e

- Nota Técnica (NT) 2013.007 - SVC - v1.01 - Apresenta o novo ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e denominado "SVC-SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA"

- Nota Técnica (NT) 2013.006 - Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importados do Exterior FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

- Nota Técnica (NT) 2013.005 - Alteração Leiaute da NF-e

- Nota Técnica (NT) 2013.004 - Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importados do Exterior

- Nota Técnica (NT) 2013.003 - Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais

- Nota Técnica (NT) 2013.002 - Distribuição de Documentos com Autorização de Uso pela SEFAZ (Incentivo ao B2B)

- Nota Técnica (NT) 2013.001 - Informativo sobre a Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário nas Operações com Combustíveis.

- Nota Técnica (NT) 2012.005 - Operação interestadual com bens e mercadorias importados do Exterior.

- Nota Técnica (NT) 2012.003 - Divulga novas regras para as NF-e de Combustível, atualização do Schema XML, novas regras de validação.

- Nota Técnica (NT) 2012.002 - Define as especificações técnicas para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário.

- Nota Técnica (NT) 2012.001 - Define as especificações técnicas para a emissão do DANFE Simplificado.

- Nota Técnica (NT) 2011.007 - Prazo do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica

- Nota Técnica (NT) 2011.006 - Cancelamento da NF-e como Evento da Nota Fiscal Eletrônica.

- Nota Técnica (NT) 2011.005 - Divulga informações complementares necessárias para implantação da NT 2011/004 em produção.

- Nota Técnica (NT) 2011.004 - Divulga atualização de Schema XML da NF-e e novas regras de validação para recepção de NF-e.

- Nota Técnica (NT) 2011.003 - Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica - Carta de Correção.

- Nota Técnica (NT) 2011.002 - Divulga novas regras de validação para recepção de NF-e.

- Nota Técnica (NT) 2011.001 - Solicita atenção em relação a prazos de implantação de versão e orienta preenchimento de campo da Data de Desembaraço da Declaração de Importação.

 

  • Protocolos ENAT

- Protocolo Enat 03/2005 (PDF) - Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital.

 

 

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP  |  01.017-911  |  PABX (11) 3243-3400
Política de Privacidade   |   Termo de Uso