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Sistema Integrado da Receita - SIR

INFORMAMOS QUE:

A fim de atender ao disposto no inciso I, artigo 2º, do Decreto nº 65.051, de 7 de julho de 2020, serão transferidos, automaticamente, os eventuais saldos do superávit financeiro dos Fundos Especiais de Despesa, elencados no Anexo I, à Conta Única do Tesouro Estadual, visando à concentração de esforços financeiros ao combate da Covid-19.