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DEAT - Diretoria Executiva da Administração Tributária

SPED FISCAL – Escrituração Fiscal Digital

LEGISLAÇÃO NACIONAL

  • Ajustes SINIEF

- Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital e suas alterações.

- Ajuste SINIEF 07, de 9 de julho de 2010 - Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

 

  • Atos COTEPE

- Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e suas alterações.

 

  • Decretos

- Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

 

  • Convênio ICMS

- Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

 

  • Protocolos ICMS

- Protocolo ICMS 03, de 1º de abril de 2011 - Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD e suas alterações.


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