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DEAT - Diretoria Executiva da Administração Tributária

SPED FISCAL – Escrituração Fiscal Digital

LEGISLAÇÃO PAULISTA

 


  • Portaria CAT - 147, de 27-7-2009 - Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS e suas alterações.

  • Artigo 250-A - RICMS - Regulamento do ICMS - Emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados.

  • Tabela 5.1.1 – Fundamentação Legal – Esta tabela apresenta a Fundamentação Legal e o código equivalente de subitem da GIA para a “Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto”, conforme Anexo VI da Portaria CAT 147/2009.



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