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DEAT - Diretoria Executiva da Administração Tributária

SPED FISCAL – Escrituração Fiscal Digital

RETIFICAÇÃO

 

Conforme o artigo 15 §2º da Portaria CAT 147/09, a retificação poderá ser feita independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Após o prazo previsto acima, somente mediante autorização da Secretaria da Fazenda.

Para solicitar a autorização para retificação, clique aqui.

Importante:

1. Será necessário o uso do Certificado Digital da empresa - e-CNPJ - para solicitar a autorização.

2. Após concedida a autorização, o arquivo substituto deve ser enviado ao ambiente nacional por meio da internet, utilizando o PVA.

3. Ao solicitar uma autorização, é concedido o prazo de 3 (três) dias para que o contribuinte envie o arquivo. Só é possível solicitar uma nova autorização após expirado esse prazo.

4. O Hash a ser informado na autorização deve ser o assinado, correspondente a 32 caracteres, do arquivo substituto.

 



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