Processo Eletrônico
Auto de Infração e Imposição de Multa:	4.111.851-0
DRT de lavratura:	CAPITAL III

Autuado:	REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES
Advogado/Procurador:	DANIEL VITOR BELLAN e outros.

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Assunto(s):

ITCMD -  ITCMD

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Fase(s) Processual(is):
	R.Especial
Recorrente	- REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES - CPF: 040.443.408-89
Recorrido	- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

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Andamento:
21/09/2018	Notificação do AIIM
23/10/2018	Protocolo da Defesa (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0234448
05/11/2018	Entrada do processo na Delegacia Tributária de Julgamento.
22/11/2018	Distribuição da Defesa para Julgamento - DTJ-1 - UNIDADE DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO
20/12/2018	Julgamento: MANTIDO o Auto de Infração e Imposição de Multa
21/12/2018	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1849 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.
21/01/2019	Protocolado o Recurso Ordinário (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0239948
06/02/2019	Aguardando Admissibilidade.
01/04/2019	Recurso Ordinário Admitido com SO - Delegado Tributário de Julgamento
02/04/2019	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1913 - Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
31/05/2019	Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
31/05/2019	Entrada do processo no Tribunal de Impostos e Taxas
31/05/2019	Aguardando Distribuição
10/06/2019	Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
16/07/2019	Aguardando Pauta.
13/08/2019	Incluído na pauta de julgamento de 20/08/2019 - QUARTA CÂMARA JULGADORA
20/08/2019	Aguardando publicação da decisão
21/08/2019	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 2008 - Ficam as partes intimadas de que a Câmara proferiu decisão convertendo o julgamento em diligência.
21/08/2019	Processo convertido em diligência.
20/09/2019	Protocolo de Petição (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0253391
25/10/2019	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 2055 - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos de diligência, podendo manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada nos termos dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
21/11/2019	Protocolo de Petição (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0258129
10/12/2019	Aguardando Distribuição
19/05/2020	Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA NEVES
05/06/2020	Aguardando Pauta.
29/01/2021	Incluído na pauta de julgamento de 05/02/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA
03/02/2021	Protocolo de Petição (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0295604
04/02/2021	Protocolo de Petição (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0295615
05/02/2021	Aguardando publicação da decisão
08/02/2021	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 2337 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.
10/03/2021	Protocolo do Recurso Especial - Contribuinte (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0297708
21/03/2022	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 2611 - Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
11/05/2022	Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
11/05/2022	Processo devolvido para nova distribuição
04/08/2022	Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): FÁBIO HENRIQUE BORDINI CRUZ
09/08/2022	Aguardando Pauta.
29/08/2022	Incluído na pauta de julgamento de 06/09/2022 - CÂMARA SUPERIOR
06/09/2022	Protocolo de Petição (REGINA PIVA COELHO DE MAGALHÃES): 4111851-0-0325547
06/09/2022	Aguardando publicação da decisão
09/09/2022	Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 2729 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior.
22/10/2022	AIIM enviado para a Unidade Fiscal da Cobrança.
15/01/2023	AIIM com exigibilidade suspensa
03/05/2024	Baixa Definitiva no Contencioso

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Íntegra de Decisões
Data da Publicação	Recurso	Arquivo
21/12/2018	DEFESA
02/04/2019	RECURSO ORDINARIO
21/08/2019	DECISÃO
08/02/2021	DECISÃO
21/03/2022	DESPACHO
09/09/2022	DECISÃO
Acesso à Íntegra do Processo

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Contém somente dados a partir de maio de 1998.
Os dados acima não valem como certidão.