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Auxílio Funeral


O que é ?

Benefício assistencial concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo.

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Dispositivo Legal

  • Artigo 168 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010.
  • Artigo 51 da Lei Complementar nº. 207, de 5 de janeiro de 1979, com redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010.

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Critérios para Pagamento

  • O valor do Auxílio Funeral corresponderá a 1(um) mês de remuneração.
  • O auxílio funeral será pago, a título de benefício assistencial no valor de 1(um) mês de remuneração, ao cônjuge do servidor ativo falecido, ou procurador legalmente habilitado.
  • Na falta do cônjuge, o auxílio funeral será pago ao companheiro (a) que comprove essa condição através de no mínimo 3 (três) documentos de que trata o artigo 20, do Decreto nº 52.859/2008, cujo valor corresponderá a 1(um) mês de remuneração.
  • Na falta de cônjuge e companheiro (a) o auxílio funeral será pago a quem comprovar, com nota fiscal em seu nome, a despesa do funeral, cujo valor corresponderá a 1 (um) mês de remuneração do servidor falecido.
  • No caso de integrantes da carreira da Policial Civil ou de Agente de Segurança Penitenciária ou de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, se ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.
  • O pagamento do auxílio funeral, no caso em que as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude de contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante a apresentação de alvará judicial.

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Como Solicitar ?

Em se tratando de servidores pertencentes às Secretarias, encaminhar à Divisão Seccional de Despesa/DSD requerimento e cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  • Requerimento conforme o modelo;
  • Cópia da certidão de óbito;
  • Comprovante de despesas em nome do(a) requerente(a) (Nota Fiscal/Nota de Serviços constando o CNPJ), será aceita cópia do comprovante de despesas somente com a apresentação do original para cotejo, ou Alvará Judicial – documento original;
  • Cópia do CPF e RG (requerente);
  • Certidão de casamento atualizada (quando requerido pelo cônjuge).
  • Comprovante de conta bancária (cópia do cartão, comprovante bancário ou declaração fornecida pelo respectivo Banco).

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Onde Solicitar ?

Unidades Endereço Código da área Telefones
DSD / 01
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 13º Andar - Centro
São Paulo/SP - CEP: 01017-911
dsd01@fazenda.sp.gov.br
11 3243-3506
3243-3509
3243-3702
Fax: 3243-4416
DSD / 02
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 13º Andar - Centro
São Paulo/SP - CEP: 01017-911
dsd02@fazenda.sp.gov.br
11 3243-2277
3243-3716
3243-4291
3243-4366
DSD / 03
SANTOS
Av. Conselheiro Nébias, 703 - 8º andar - Boqueirão
Santos/SP - CEP: 11045-003
dsd03@fazenda.sp.gov.br
13 3219-2875
3219-3721
DSD / 04
TAUBATÉ
Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 - Jardim Sandra Maria
Taubaté/SP - CEP: 12081-020
dsd04@fazenda.sp.gov.br
12 3608-2000
DSD / 05
SOROCABA
Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Bairro da Vossoroca
Sorocaba/SP - CEP: 18052-572
dsd05@fazenda.sp.gov.br
15 3224-9875
DSD / 06
CAMPINAS
Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - 7º Andar - Bonfim
Campinas/SP - CEP: 13070-901
dsd06@fazenda.sp.gov.br
19 3743-5241
3743-5252
3743-5300
DSD / 07
RIBEIRÃO PRETO
Av. Pres. Kennedy, 1550 - (referência: ao lado do Novo Shopping) - Bairro Ribeirânia
Ribeirão Preto/SP - CEP: 14096-350
dsd07@fazenda.sp.gov.br
16 3965-9300
3965-9320
3965-9323
DSD / 08
BAURU
R. Afonso Pena, 4-50 - 2º Sub-Solo - Jd. Bela Vista
Bauru/SP - CEP: 17060-250
dsd08@fazenda.sp.gov.br
14 3102-4101
3102-4100
3102-4130
DSD / 09
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 - 2º Andar - Vila São José
São José do Rio Preto/SP - CEP: 15090-000
dsd09@fazenda.sp.gov.br
17 3201-7869
3201-7859
3201-7861
DSD / 10
ARAÇATUBA
R. São Paulo, 510 - 4º Andar - Vila Mendonça
Araçatuba/SP - CEP: 16015-910
dsd10@fazenda.sp.gov.br
18 3607-2600
DSD / 11
PRESIDENTE PRUDENTE
R. Siqueira Campos, 36 - 3º Andar - Bosque
Presidente Prudente/SP - CEP: 19010-060
dsd11@fazenda.sp.gov.br
18 3226-0645
3226-0557
3226-0643
Fax: 3226-0658
DSD / 12
MARÍLIA
Rua São Luiz, 1248 - Centro
Marília/SP - CEP: 17500-002
dsd12@fazenda.sp.gov.br
14 3433-6838
3433-0526
3433-6655
DSD / 13
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 13º Andar - Centro
São Paulo/SP - CEP: 01017-911
dsd13@fazenda.sp.gov.br
11 3243-3684
3243-2327
DSD / 14
ARARAQUARA
Av. Espanha, 188 - 4º Andar - Centro
Araraquara/SP - CEP: 14801-130
dsd14@fazenda.sp.gov.br
16 3301-0655
3301-0699
3301-0752
DSD / 15
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 13º Andar - Centro
São Paulo/SP - CEP: 01017-911
dsd15@fazenda.sp.gov.br
11 3243-3838
 

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