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Auxílio Funeral


O que é ?

Benefício assistencial concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo.

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Dispositivo Legal

  • Artigo 168 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010.
  • Artigo 51 da Lei Complementar nº. 207, de 5 de janeiro de 1979, com redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010.

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Critérios para Pagamento

  • O valor do Auxílio Funeral corresponderá a 1(um) mês de remuneração.
  • O auxílio funeral será pago, a título de benefício assistencial no valor de 1(um) mês de remuneração, ao cônjuge do servidor ativo falecido, ou procurador legalmente habilitado.
  • Na falta do cônjuge, o auxílio funeral será pago ao companheiro (a) que comprove essa condição através de no mínimo 3 (três) documentos de que trata o artigo 20, do Decreto nº 52.859/2008, cujo valor corresponderá a 1(um) mês de remuneração.
  • Na falta de cônjuge e companheiro (a) o auxílio funeral será pago a quem comprovar, com nota fiscal em seu nome, a despesa do funeral, cujo valor corresponderá a 1 (um) mês de remuneração do servidor falecido.
  • No caso de integrantes da carreira da Policial Civil ou de Agente de Segurança Penitenciária ou de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, se ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.
  • O pagamento do auxílio funeral, no caso em que as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude de contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante a apresentação de alvará judicial.

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Como Solicitar ?

Em se tratando de servidores pertencentes às Secretarias, encaminhar à Unidade Pagadora (CDPe ou CRDPe) requerimento e cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  • Requerimento conforme o modelo;
  • Cópia da certidão de óbito;
  • Comprovante de despesas em nome do(a) requerente(a) (Nota Fiscal/Nota de Serviços constando o CNPJ), será aceita cópia do comprovante de despesas somente com a apresentação do original para cotejo, ou Alvará Judicial – documento original;
  • Cópia do CPF e RG (requerente);
  • Certidão de casamento atualizada (quando requerido pelo cônjuge).
  • Comprovante de conta bancária (cópia do cartão, comprovante bancário ou declaração fornecida pelo respectivo Banco).

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Onde Solicitar ?

Unidades Endereço Código da área Telefones
CDPe-1
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 13º Andar - Centro
São Paulo/SP - CEP: 01017-911
cdpe1@fazenda.sp.gov.br
11 3243-3742
3243-3506
3243-3767
Fax: 3243-4416
CDPe-2
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 13º Andar - Centro
São Paulo/SP - CEP: 01017-911
cdpe2@fazenda.sp.gov.br
11 3243-4769
3243-4288
3243-2277
3243-4291
Fax: 3243-3756
CDPe-3
CAPITAL
Av. Rangel Pestana, 300 - 13º Andar - Centro
São Paulo/SP - CEP: 01017-911
cdpe3@fazenda.sp.gov.br
11 3243-3838
3243-3209
Fax: 3243-3586
CRDPe-1
SANTOS
Av. Conselheiro Nébias, 703 - 8º andar - Boqueirão
Santos/SP - CEP: 11045-003
crdpe1@fazenda.sp.gov.br
13 3219-2875
3219-7224
3219-3721
3219-3853
Fax: 3219-4708
CRDPe-2
TAUBATÉ
Travessa Rochi Antonio Bonafé, 50 - Jardim Sandra Maria
Taubaté/SP - CEP: 12081-020
crdpe2@fazenda.sp.gov.br
12 3608-2020
3608-2023
3608-2016
3608-2018
Fax: 3608-2028
CRDPe-3
SOROCABA
Av. Adolpho Massaglia, 350 - Vossoroca
Sorocaba/SP - CEP: 18052-572
crdpe3@fazenda.sp.gov.br
15 3224-9882
3224-9821
3224-9878
Fax: 3232-8921
CRDPe-4
CAMPINAS
Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - 7º Andar - Bonfim
Campinas/SP - CEP: 13070-901
crdpe4@fazenda.sp.gov.br
19 3743-5184
3743-5262
3743-5279
3743-5252
Fax: 3743-5116
CRDPe-5
RIBEIRÃO PRETO
Av. Presidente Kennedy, 1.550 - (referência: ao lado do Novo Shopping) - Ribeirânia
Ribeirão Preto/SP - CEP: 14096-350
crdpe5@fazenda.sp.gov.br
16 3965-9320
3965-9314
3965-9323
Fax: 3965-9464
CRDPe-6
BAURU
Rua: Afonso Pena, 4-50 - 2º subsolo - Jd. Bela Vista
Bauru/SP - CEP: 17060-250
crdpe6@fazenda.sp.gov.br
14 3222-7670
3205-5709
3205-5720
CRDPe-7
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Av. Brigadeiro Faria Lima, 5.715 - 2º Andar - Jardim Universitário
São José do Rio Preto/SP - CEP: 15090-000
crdpe7@fazenda.sp.gov.br
17 3201-7981
3201-7866
3201-7859
Fax: 3227-6711
CRDPe-8
ARAÇATUBA
Rua: São Paulo, 510 - 3º Andar - Vila Mendonça
Araçatuba/SP - CEP: 16015-130
crdpe8@fazenda.sp.gov.br
18 3607-2627
3607-3648
3607-3633
3607-3603
Fax: 3607-2628
CRDPe-9
PRESIDENTE PRUDENTE
Rua: Siqueira Campos, 36 - 3º Andar - Bosque
Presidente Prudente/SP - CEP: 19010-060
crdpe9@fazenda.sp.gov.br
18 3226-0640
3226-0647
3226-0557
3226-0643
Fax: 3226-0658
CRDPe-10
MARÍLIA
Rua: Quatro de Abril, 235 - Centro
Marília/SP - CEP: 17500-010
crdpe10@fazenda.sp.gov.br
14 3433-6838
3433-6655
Fax: 3433-0526
CRDPe-11
ARARAQUARA
Av. Espanha, 188 - 4º Andar - Centro
Araraquara/SP - CEP: 14801-130
crdpe11@fazenda.sp.gov.br
16 3332-0700
3301-0703
3301-0655
Fax: 3301-0704
 

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