Portaria CAF/G nº 00026, de 13 de junho de 2014

DOE - 18/06/2014

O Coordenador da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 10º da Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, que estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Serviço de Controle de Consignações (SCC), instituído pelo artigo 6º da Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, terá as seguintes funcionalidades:

§ 1º - Para os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e os pensionistas da administração direta e autárquica, denominados Consignados:

1. cadastramento e troca de senha de acesso ao sistema;
2. consulta das consignações contratadas;
3. informações sobre endereço e contato das consignatárias;
4. consulta de margem consignável;
5. consulta de taxa do custo efetivo total praticada pelos bancos para obtenção de empréstimos.

§ 2º - Para as Consignatárias:

1. consulta de margem consignável mediante autorização do consignado;
2. averbação;
3. desaverbação;
4. alteração de valores averbados para consignações não financeiras;
5. refinanciamento de consignações financeiras (instituições bancárias);
6. cadastramento de usuários Administradores e operadores do SCC para pessoas de seu quadro;
7. Inserção da taxa do custo efetivo total, praticada pelas Instituições bancárias;
8. bloqueio e desbloqueio de consignações por ordem judicial.

Artigo 2º - Das obrigações da Secretaria da Fazenda e dos Órgãos Consignantes junto ao Serviço de Controle de Consignações (SCC), respeitado o disposto no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014.

§ 1º - Das obrigações da Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado-DDPE:

1. definir e manter atualizadas as regras de consignação;
2. cadastrar e manter atualizado o cadastro de órgãos consignantes;
3. cadastrar e manter atualizado o cadastro de consignatárias;
4. cadastrar e manter atualizado o cadastro de espécies de consignação e suas respectivas taxas de custeio;
5. vincular cada consignatária às espécies que poderão ser utilizadas;
6. definir os níveis de prioridade de desconto;
7. credenciar, descredenciar e suspender consignatárias;
8. cadastrar pessoas indicadas pelas entidades consignatárias como usuário Master;
9. cadastrar servidores dos órgãos consignantes do SCC como usuário Master;
10. bloqueio e desbloqueio de consignações por ordem judicial.

§ 2º - Das Obrigações dos Órgãos Consignantes do SCC:

1. cadastrar servidores de seu quadro para operação do SCC de acordo com o perfil de acesso;
2. habilitar as consignatárias credenciadas pela Secretaria da Fazenda;
3. consulta das parcelas das consignações contratadas pelos consignados de seu quadro;
4. suspender consignações não financeiras solicitadas pelos consignados, após o regular pedido de cancelamento à entidade consignatária, bem como daquelas por determinação judicial;
5. disponibilizar arquivo mensal com informações cadastrais, mantendo atualizado o cadastro de consignados e respectivas previsões de margens consignáveis;
6. dar suporte e atendimento aos consignados e consignatárias;
7. disponibilizar arquivo para carga inicial do SCC, dos consignados que possuem consignações em folha de pagamento, contendo informações de entidades consignatárias, valores consignáveis, valores e quantidade de parcelas remanescentes para débito e suas respectivas prioridades de descontos.

§ 3º - Os órgãos consignantes deverão indicar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado o nome de 2 (dois) servidores de seu quadro para atuar como usuário Master do SCC, contendo o nome completo, número do CPF, telefone e email.

§ 4º - Os órgãos consignantes deverão comunicar de imediato ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado os casos em que o servidor indicado como usuário Master deixe de fazer parte de seu quadro, para cancelamento de seu acesso ao SCC.

Artigo 3º - As averbações, alterações e desaverbações de consignações em folha de pagamento pelas entidades consignatárias dar-se-ão única e exclusivamente pelo Serviço de Controle de Consignações (SCC), por meio do portal web, www.saopauloconsig.org.br ou por meio de trocas de arquivos conforme leiaute disponível no referido portal.

Parágrafo único - Somente será permitida a inclusão de novas averbações no Serviço de Controle de Consignações (SCC), caso o consignado possua margem consignável disponível.

Artigo 4º - Será exigido o certificado digital (eCPF) no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para acesso ao Serviço de Controle de Consignações (SCC) pelo usuário Master e pelo usuário Administrador, bem como pelos demais usuários que venham a utilizar funcionalidades que impactam a margem consignável do servidor e para troca transmissão de arquivos.

§ 1º - O usuário Master terá acesso a funcionalidade para cadastramento de usuários Administradores do SCC.

§ 2º - O usuário Administrador terá acesso ao SCC para cadastramento de operadores nas funcionalidades e obrigações, de acordo com o perfil autorizado, bem como para transmissão de arquivos.

§ 3º - Os operadores do SCC terão acesso às seguintes funcionalidades, de acordo com o respectivo perfil autorizado:

1. consulta de margem consignável mediante autorização do consignado;
2. averbação;
3. desaverbação;
4. alteração de valores averbados;
5. refinanciamento;
6. inserção da taxa do custo efetivo total praticada pelas Instituições bancárias;
7. suspensão de consignações não financeiras solicitadas pelos consignados, bem como daquelas por determinação judicial.

Artigo 5º - O processamento mensal das consignações em folha de pagamento observará os prazos fixados no cronograma estabelecido pelos órgãos consignantes, que será divulgado às entidades consignatárias por meio do portal web, www.saopauloconsig.org.br. (Redação dada pela Portaria CAF/G nº 00028, de 30 de junho de 2014)

§ 1º - A não observância dos prazos pelas entidades consignatárias acarretará na inclusão da consignação na folha de pagamento do mês subsequente.

§ 2º - Fica autorizada a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) a realizar o intercâmbio de arquivos contendo, entre outras informações, o cadastro e a margem consignável dos consignados e o resultado do processamento dos descontos das consignações em folha de pagamento, com Serviço de Controle de Consignações (SCC).

§ 3º - A SPPrev e PM deverão transmitir os arquivos com as consignações de suas folhas de pagamentos e a margem consignável dos consignados, ao Serviço de Controle de Consignações (SCC).

Original:

Artigo 6º - A partir de 11 de agosto de 2014, para averbações, as entidades consignatárias deverão utilizar as novas espécies de consignações, conforme Anexo I.

Parágrafo único - As espécies de consignações autorizadas para as entidades consignatárias até a vigência do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 e implantadas em folha de pagamento, serão mantidas e permitidas somente para alterações e desaverbações.

Artigo 7º - Para efeito de prioridade de desconto das consignações, a que dispõe o artigo 19º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, serão observados a espécie de consignação e a data da averbação no registro no Sistema de Controle de Consignações (SCC).

§ 1º - Para os contratos realizados antes da vigência do Serviço de Controle de Consignações (SCC), serão observadas a espécie de consignação e a data de implantação no sistema de consignação.

§ 2º - As entidades consignatárias poderão optar pela migração total das consignações contratadas pelos consignados até 10 de agosto de 2014, sem direito à retratação, conforme regras previstas no artigo 19º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014.

§ 3º - A migração total das consignações contratadas a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser efetuada pelas entidades consignatárias, mediante alteração para a respectiva espécie de consignação vigente a partir de 11 de agosto de 2014, conforme Anexo I desta Portaria, por meio do Serviço de Controle de Consignações (SCC).

Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I

(Nova redação dada pela Portaria CAF/G nº 00006, de 27 de fevereiro de 2015)

Espécies de consignações válidas para contratações
Realizadas até 10/08/2014		A serem realizadas após 11/08/2014
Espécie	Denominação	Espécie	Denominação
0021	Assistência Médica em Geral	0100	Assistência Médica A
0037	Assistência Médica A	0101	Assistência Médica B
0038	Assistência Médica B	0102	Assistência Médica C
0058	Seguro Saúde	0103	Seguro Saúde
0022	Assistência Odontológica	0104	Assistência Odontológica A
0043	Assistência Odontológica A	0105	Assistência Odontológica B
0044	Assistência Odontológica B	0106	Assistência Odontológica C
0055	Seguro Acidentes-Pessoal e/ou Coletivo	0120	Seguro Acidentes-Pessoal e/ou Coletivo
0052	Seguro de Vida A	0121	Seguro de Vida A
0053	Seguro de Vida B	0122	Seguro de Vida B
0054	Seguro Individual	0123	Seguro de Vida C
0051	Seguros de Vida em Grupo	0124	Seguro de Vida D
0050	Seguros em Geral	0125	Seguros em Geral
0023	Despesa Hospitalar	0140	Despesa Hospitalar
0070	Despesas Médicas - coparticipação	0141	Despesas Médicas - coparticipação
0027	Auxílio Funeral	0150	Auxílio Funeral
0020	Previdência Social	0160	Previdência Social
0025	Pecúlio Aposentadoria	0161	Pecúlio Aposentadoria
0026	Pecúlio Acidente	0162	Pecúlio Acidente
0028	Pensão em Geral	0163	Pensão em Geral
0030	Mensalidade	0170	Mensalidade
0031	Contribuição Estatutária	0171	Contribuição Estatutária
0067	Aquisição de Medicamentos	0180	Aquisição de Medicamentos
0097	Contribuição confederativa (Fepasa)	0181	Contribuição confederativa (Fepasa)
0024	Pecúlio em Geral	0182	Pecúlio em Geral
0068	Pecúlio Adicional A	0183	Pecúlio Adicional A
0069	Pecúlio Adicional B	0184	Pecúlio Adicional B
0016	Auxílio Mútuo	0185	Auxílio Mútuo
0015	Fundo Mútuo em Geral	0186	Fundo Mútuo em Geral
0032	Título Expansão Social	0187	Título Expansão Social
0033	Clube de Campo	0188	Clube de Campo
0017	Turismo	0189	Turismo
0011	Jurídico	0190	Jurídico
0013	Mensalidade Habitacional	0191	Mensalidade Habitacional
0060	Mensalidade Educacional	0192	Mensalidade Educacional
0018	Auxílio Mútuo (Coparticipação)	0193	Auxílio Mútuo (Coparticipação)
		0230	Cooperativa de Consumo (Quotas)
0041	Aquisição de Mercadorias (Cooperativa)	0231	Aquisição de Mercadorias (Cooperativa)
0040	Cooperativa de Crédito (Quotas)	0240	Cooperativa de Crédito (Quotas)
0042	Empréstimo (Cooperativa de Crédito)	0241	Empréstimo (Cooperativa de Crédito)
		0242	Cooperativa de Crédito (Quotas - CrediPaulista)
		0243	Empréstimo (Cooperativa de Crédito - CrediPaulista)
		0250	Empréstimo Bancário
		0251	Financiamento Bancário
0057	Seguro Educacional
0059	Assistência Oftalmológica
0064	Crédito Pessoal (Legado)
0036	Divulgação
0080	Empréstimo (outros bancos)
0062	Empréstimo Pessoal (CEF)
0065	Financiamento de Veículos (legado)
0066	Financiamento Imobiliário (legado)