Resolução SF nº 12/2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO- 01/05/2002 – SEÇÃO I
Dispõe sobre procedimentos que devem ser observados para execução do disposto no
Decreto nº 45.549, de 26 de Dezembro de 2000.
O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, por competência definida no Artigo 3º, do
Decreto nº 45.549, de 26 de Dezembro de 2000.
Artigo 1º - O desconto referente ao custeio do sistema de consignação em folha de pagamento, nos termos do Convênio
celebrado entre o Estado de São Paulo e Caixa Econômica Federal, firmado em 21 de Dezembro de 2000, corresponderá à 1%
(um por cento) dos valores efetivamente consignados em folha, referentes aos contratos firmados a partir da referida data,
até 31 de Março de 2002.
Artigo 2º - Os contratos firmados a partir de 01 de Abril de 2002, entre os empregados, funcionários ou servidores
públicos e a Caixa Econômica Federal, sofrerão o desconto de 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente consignados
em folha de pagamento.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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