Serviço de Controle de Consignações – SCC

Trata-se de um sistema centralizado de processamento de dados para cálculo, controle e gestão para Consignatárias e Consignados com interface com a folha de pagamento. O Serviço de Controle de Consignações – SCC está disponível por meio do portal www.saopauloconsig.org.br e tem as seguintes funcionalidades:

  1. Para os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e os pensionistas da administração direta e autárquica, denominados Consignados:
    a) cadastramento e troca de senha de acesso ao sistema;
    b) consulta das consignações contratadas;
    c) informações sobre endereço e contato das consignatárias;
    d) consulta de margem consignável;
    e) consulta de taxa do custo efetivo total praticada pelos bancos para obtenção de empréstimos.
  2. Para as Consignatárias:
    a) consulta de margem consignável mediante autorização do consignado;
    b) averbação;
    c) desaverbação;
    d) alteração de valores averbados para consignações não financeiras;
    e) refinanciamento de consignações financeiras (instituições bancárias);
    f) cadastramento de usuários Administradores e operadores do SCC para pessoas de seu quadro;
    g) Inserção da taxa do custo efetivo total, praticada pelas Instituições bancárias;
    h) bloqueio e desbloqueio de consignações por ordem judicial.
  3. Informações complementares, poderão ser obtidos em legislações ( Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014 e Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014 )
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