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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
22/06/2025 00:18:50
Processo Eletrônico
Auto de Infração e Imposição de Multa: 4.061.688-5
DRT de lavratura: CAPITAL I
Autuado: ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA.
Advogado/Procurador: NENHUM ADVOGADO/PROCURADOR CADASTRADO
Assunto(s):
ICMS -  CRÉDITO INDEVIDO
Documento Inidôneo
ICMS -  FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO
Recebimento, Remessa e Transp. sem Dcto./Inidôneo
Fase(s) Processual(is):
OUTROS
Recorrente - ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA. - CNPJ: 74231010000174 IE: 113859015119
Recorrido - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Andamento:  
06/11/2015 Notificação do AIIM
01/12/2015 Protocolo da Defesa (ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA.): 4061688-0-0154617
23/12/2015 Entrada do processo na Delegacia Tributária de Julgamento.
21/01/2016 Distribuição da Defesa para Julgamento - DTJ-1 - UNIDADE DE JULGAMENTO DE GUARULHOS
25/02/2016 Julgamento: MANTIDO o Auto de Infração e Imposição de Multa
26/02/2016 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1168 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.
22/03/2016 Protocolado o Recurso Ordinário (ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA.): 4061688-0-0164017
09/04/2016 Aguardando Admissibilidade.
31/05/2016 Recurso Ordinário Admitido sem SO - Delegado Tributário de Julgamento
01/06/2016 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1231 - Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
12/07/2016 Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
12/07/2016 Entrada do processo no Tribunal de Impostos e Taxas
12/07/2016 Aguardando Distribuição
10/08/2016 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ELIANE PINHEIRO LUCAS RISTOW
10/08/2016 Aguardando Pauta.
12/08/2016 Incluído na pauta de julgamento de 19/08/2016 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA
19/08/2016 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz(a): RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA
04/09/2016 Aguardando Pauta.
08/09/2016 Incluído na pauta de julgamento de 14/09/2016 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA
14/09/2016 Aguardando publicação da decisão
15/09/2016 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1307 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, a Fazenda Pública poderá apresentar o recurso cabível. Após, o contribuinte será intimado para, em querendo, interpor o recurso cabível e apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) fazendário(s).
26/10/2016 Protocolado Recurso Especial pela Fazenda Pública
27/10/2016 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1336 - Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) pela Fazenda Pública e, em querendo, interpor o recurso cabível. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
24/11/2016 Protocoladas contrarrazões ao Recurso Especial (ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA.): 4061688-0-0181787
24/11/2016 Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
24/11/2016 Protocolo do Recurso Especial - Contribuinte (ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA.): 4061688-0-0181788
17/01/2018 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 1630 - Intimação de despacho. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões ao recurso especial do contribuinte no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.
15/03/2018 Protocoladas contrarrazões pela Fazenda Pública
15/03/2018 Aguardando Distribuição
11/09/2023 Distribuição do RecursoRECURSO ESPECIAL (MISTO). Relator(a): EDISON AURÉLIO CORAZZA
25/09/2023 Aguardando Pauta.
26/09/2023 Incluído na pauta de julgamento de 03/10/2023 - CÂMARA SUPERIOR
07/10/2023 Aguardando Pauta.
19/10/2023 Incluído na pauta de julgamento de 26/10/2023 - CÂMARA SUPERIOR
26/10/2023 Processo retirado de pauta. Aguardando novo agendamento.
07/11/2023 Incluído na pauta de julgamento de 14/11/2023 - CÂMARA SUPERIOR
14/11/2023 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz(a): MARCELO AMARAL GONÇALVES DE MENDONÇA
01/12/2023 Aguardando Pauta.
22/02/2024 Incluído na pauta de julgamento de 29/02/2024 - CÂMARA SUPERIOR
29/02/2024 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz(a): ALBERTO PODGAEC; Juiz(a): MARCELO AMARAL GONÇALVES DE MENDONÇA; Juiz(a): JOAO MALUF JUNIOR
15/03/2024 Aguardando Pauta.
26/03/2024 Incluído na pauta de julgamento de 02/04/2024 - CÂMARA SUPERIOR
02/04/2024 Aguardando publicação da decisão
03/04/2024 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 3106 - Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior.
22/05/2024 Protocolado Parecer pela Fazenda Pública
22/05/2024 Baixa Definitiva no Contencioso
22/05/2024 AIIM enviado para a Unidade Fiscal da Cobrança.
13/09/2024 Publicação no Diário Eletrônico - Edição no. 3218 - Intimação de Despacho.
25/09/2024 AIIM liquidado
Íntegra de Decisões
 
Data da Publicação Recurso Arquivo
26/02/2016 DEFESA
01/06/2016 RECURSO ORDINARIO
15/09/2016 DECISÃO
17/01/2018 DESPACHO
03/04/2024 DECISÃO
13/09/2024 OUTROS
 
Acesso à Íntegra do Processo
 

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Contém somente dados a partir de maio de 1998.
Os dados acima não valem como certidão.



     


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