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Legislações


Número / Ano Assunto Anexo
Instrução DDPE-G
nº 3, de
23/06/2010
Cronograma de entrega de documentação nas Unidades Pagadoras (CDPe e CRDPe).
Instrução DDPE-G
nº 5, de
11/08/2006
Procedimentos operacionais para utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico. Formulário
Portaria CAF/G
nº 22, de
15/08/2006
Procedimentos para salvaguarda e validação do processo de inserção e consulta de dados no SDPE. Formulário
Portaria CAF/G
nº 21, de
/2006
Comunicado de Ocorrência Eletrônico. Formulário
 

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