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Legislações

Número/ Ano Assunto Anexo
Instrução 03/2010 Cronograma de entrega de documentação nas Unidades Pagadoras (CDPe e CRDPe).
Instrução 05/2006 Procedimentos operacionais para utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico. Formulário
Portaria 22/2006 Procedimentos para salvaguarda e validação do processo de inserção e consulta de dados no SDPE. Formulário
Portaria 21/2006 Comunicado de Ocorrência Eletrônico. Formulário
 
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