Voltar Página Inicial Imprimir

Instrução DDPE/G nº 3/2007

Publicação: Volume 117 • Número 182 • São Paulo, quarta-feira, 26 de setembro de 2007.

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Resolução SF nº 42, de 26 de dezembro de 2006, que regulamentou o Decreto nº 51.314, 29 de novembro de 2006, versando sobre as Consignações em Folha de Pagamento, baixa a presente instrução:

1. Para implantações, alterações e cancelamentos de consignações em folha de pagamento, as Entidades Consignatárias deverão encaminhar ou transmitir arquivos eletrônicos direta-mente à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, até o 8º (oitavo) dia útil de cada mês.
2. Quando do encaminhamento ou transmissão do arquivo eletrônico à PRODESP, a entidade consignatária deverá comunicar o fato à Divisão de Estudos e Informações do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado até o dia 15 de cada mês, para autorização do processamento.
3. Não será autorizado o processamento do arquivo eletrônico, no caso da entidade consignatária não estiver com seu contrato regularmente assinado com a Prodesp.
4. O arquivo eletrônico deve ser gerado de acordo com o Manual de consignações elaborado pela PRODESP, publicados no site www.e-folha.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/ .
5. Cada tipo de consignação será identificado por um código composto de 2 dígitos denominados espécies.
6. Cada Entidade Consignatária poderá utilizar até 10 espécies, desde que devidamente autorizadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado.
7. Conforme a “Espécie”, discriminada no anexo I desta instrução, as consignações poderão ser efetuadas sob 3 (três) formas:
   1. por tempo indeterminado;
   2. em uma única vez;
   3. em quantidade definida de parcelas.
8. A entidade consignatária deverá, sempre que proceder a inclusão ou alteração do desconto, observar o limite estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006.
9. O valor da mensalidade deverá obedecer ao estabelecido no Estatuto da Entidade Consignatária.
10. A Entidade Consignatária deverá, quando houver reajuste das espécies consignáveis em folha, comunicar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, desde que aprovados em Assembléia, encaminhando as Atas e Ofícios Circulares que comprovem a comunicação aos associados.
11. A Entidade Consignatária deverá manter arquivada toda documentação comprobatória que der origem à consignação em folha de pagamento com suas respectivas autorizações, podendo ser solicitada pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a qualquer momento.
12. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDP/G nº 7, de 27/12/2006.

ANEXO I

Topo