Voltar Página Inicial Imprimir

Instrução DDPE/G nº 7/2006

Consignatárias - Legislação

Instrução DDPE/G nº 7, de 27/12/2006

Publicação: Volume 116 • Número 245 • São Paulo, quinta-feira, 28 de dezembro de 2006.

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Resolução SF nº 42, de 26 de dezembro de 2006, que regulamentou o Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006, versando sobre as Consignações em Folha de Pagamento, baixa a presente instrução:

I - Para implantações, alterações e cancelamentos de consignações em folha de pagamento, as Entidades Consignatárias deverão encaminhar ou transmitir arquivos eletrônicos direta-mente à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, até o 8º (oitavo) dia útil de cada mês.

II - Quando do encaminhamento ou transmissão do arquivo eletrônico à PRODESP, a entidade consignatária deverá comunicar o fato à Divisão de Estudos e Informações do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado até o dia 15 de cada mês, para autorização do processamento.

III - Não será autorizado o processamento do arquivo eletrônico, no caso da entidade consignatária não estiver com seu contrato regularmente assinado com a Prodesp.

IV - O arquivo eletrônico deve ser gerado de acordo com o Manual de consignações elaborado pela PRODESP, publicados no site www.e-folha.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/ .

V - Cada tipo de consignação será identificado por um código composto de 2 dígitos denominados espécies.

VI - Cada Entidade Consignatária poderá utilizar até 10 espécies, desde que devidamente autorizadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado.

VII - Conforme a “Espécie”, discriminada no anexo I desta instrução, as consignações poderão ser efetuadas sob 3 (três) formas:
a) por tempo indeterminado;
b) em uma única vez;
c) em quantidade definida de parcelas.

VIII - A entidade consignatária deverá, sempre que proceder a inclusão ou alteração do desconto, observar o limite estabelecido no artigo 6º Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de2006.

IX - O valor da mensalidade deverá obedecer ao estabelecido no Estatuto da Entidade Consignatária.

X - A Entidade Consignatária deverá, quando houver reajuste das espécies consignáveis em folha, comunicar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, desde que aprovados em Assembléia, encaminhando as Atas e Ofícios Circulares que comprovem a comunicação aos associados.

XI - A Entidade Consignatária deverá manter arquivada toda documentação comprobatória que der origem à consignação em folha de pagamento com suas respectivas autorizações, podendo ser solicitada pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a qualquer momento.

XII - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDP/G nº 05, de 27 de agosto de 2002.

ANEXO I

Topo