O interessado tem à sua disposição diversos mecanismos para esclarecer suas dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

   Assuntos de menor complexidade ou que não necessitem de uma resposta formal da Secretaria da Fazenda podem ser resolvidos por meio de algum dos serviços abaixo:

- Legislação tributária
   Base de dados contendo leis, decretos, portarias, resoluções, decisões normativas e comunicados.

- Respostas de Consultas
   Aqui se pode pesquisar o entendimento da Secretaria da Fazenda já manifestado – compõe o módulo de “Legislação Tributária”.

- Fale Conosco
   Dúvidas de menor complexidade ou que não exijam uma resposta formal da Secretaria da Fazenda podem ser encaminhadas por um dos canais de comunicação disponíveis: E-mail ou Telefone ou Atendimento Presencial.

- Consulta Tributária: Formular, Outorgar Procuração e Acompanhar Processamento
   Acesso ao sistema de Consulta Tributária Eletrônica.

- Confirmação de autenticidade de Resposta a Consulta Tributária
   Verificação de autenticidade, a partir do número de protocolo, de consulta formulada.

-  Orientações aos Usuários
   Passo a passo para utilização do sistema.