Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo
administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências
correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009,
Decreta:
Título I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O processo administrativo tributário,
decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos
tributos estaduais e respectivas penalidades e a organização estrutural e
funcional dos órgãos de julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal
reger-se-ão pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, e por este Regulamento.
Título II
Dos Órgãos de Julgamento Tributário
Capítulo I
Da Estrutura Organizacional, Competências e Atribuições dos Órgãos de Julgamento
Seção I
Das Delegacias Tributárias de Julgamento
Subseção I
Das Competências Gerais
Artigo 2° - O julgamento da defesa, do recurso de ofício de
que trata o artigo 104, do recurso voluntário e do pedido de retificação de seus
julgados serão realizados em juízo singular, por servidores integrantes dos
cargos de Julgador Tributário e de Agente Fiscal de Rendas lotados em órgãos
subordinados às Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJs, da estrutura da
Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, observado o
disposto neste Regulamento. (art. 53, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Subseção II
Da Estrutura Organizacional das Delegacias Tributárias de Julgamento
Artigo 3º - As Delegacias Tributárias, de Julgamento,
vinculadas ao Tribunal de Impostos e Taxas, para que, sob gestão única, haja a
interação jurisprudencial e procedimental entre elas, têm suas sedes fixadas na
seguinte conformidade:
I - DTJ - 1, em São Paulo;
II - DTJ - 2, em Campinas;
III - DTJ - 3, em Bauru.
Artigo 4º - As Delegacias Tributárias de Julgamento têm a
seguinte estrutura organizacional:
I - Assistência Tributária;
II - Núcleo de Informação;
III - Unidade de Recursos;
IV - Unidades de Julgamento;
V - Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 1º - Na sede de cada Delegacia Tributária de Julgamento será instalada uma
Unidade de Julgamento. (art. 53, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A critério da Administração poderá ser instalada Unidade de Julgamento em
município onde houver sede de Delegacia Regional Tributária. (art. 53, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - As Unidades de Recursos e de Julgamento contarão com Células de Apoio e
Informação, que não se caracterizarão como unidades administrativas e que
integrarão a estrutura do Núcleo de Apoio Administrativo da respectiva Delegacia
Tributária de Julgamento.
Subseção III
Das Atribuições das Delegacias Tributárias de Julgamento
Artigo 5º - As Delegacias Tributárias de Julgamento, com
jurisdição comum em todo o território do Estado, têm as seguintes atribuições:
I - julgar o recurso de ofício de que trata o artigo 104, o recurso voluntário e
o pedido de retificação de seu julgado, nos termos deste regulamento;
II - promover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior
celeridade da tramitação processual nas unidades subordinadas;
III - implementar as ações necessárias ao cumprimento de planos de trabalho
estabelecidos pelo planejamento estratégico do Tribunal de Impostos e Taxas;
IV - zelar pela observância das súmulas editadas pelo Tribunal de Impostos e
Taxas;
V - exercer outras atribuições conferidas por ato do Presidente do Tribunal de
Impostos e Taxas.
Subseção IV
Das Competências dos Delegados Tributários de Julgamento
Artigo 6º - Aos Delegados Tributários de Julgamento
compete:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - efetuar o juízo de admissibilidade de recursos de ofício, voluntário e
ordinário;
III - efetuar o juízo de admissibilidade do pedido de retificação interposto em
face de decisão proferida no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento,
determinando, se for o caso, o seu processamento;
IV - determinar a formação de expediente em apartado do processo administrativo
tributário, na hipótese do § 3º do artigo 112 deste regulamento;
V - julgar o recurso de ofício de que trata o artigo 104 e o recurso voluntário;
VI - julgar o pedido de retificação de seu julgado;
VII - distribuir e promover distribuições aleatórias de processos aos Julgadores
Tributários e aos Agentes Fiscais de Rendas que lhes são subordinados, podendo,
inclusive, fixar prazo para o julgamento;
VIII - determinar, quando verificada a hipótese de conexão ou continência, a
reunião de processos para julgamento, mediante a expedição de ato próprio,
devendo ser observada a distribuição aleatória do primeiro processo;
IX - determinar diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução de
processo;
X - participar da elaboração do planejamento estratégico do Tribunal de Impostos
e Taxas, no âmbito da respectiva Delegacia Tributária de Julgamento, e definir
as ações necessárias ao seu cumprimento, inclusive com a fixação de metas e
prazos para o julgamento;
XI - decidir sobre pedidos de vista dos autos de processos;
XII - determinar o arquivamento de processos e papéis, inclusive por meio
eletrônico;
XIII - assinar atestados e certidões;
XIV - designar servidores para o desempenho de funções nas unidades
subordinadas, devendo as designações para chefia serem submetidas à aprovação do
Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, nos termos deste regulamento;
XV - designar substitutos de cargos ou funções na forma e condições da
legislação vigente;
XVI - convocar ou autorizar o deslocamento de servidores de sua Delegacia para
prestação de serviços fora da sede de exercício;
XVII - proceder ao remanejamento de pessoal;
XVIII - atribuir aos Assistentes Fiscais, por prazo determinado, a função de
julgamento, mediante a expedição de ato próprio e atendendo a critérios de
conveniência e oportunidade da Administração;
XIX - estabelecer outras atribuições e competências às unidades e aos servidores
subordinados, inclusive aquelas decorrentes da implantação do processo
eletrônico;
XX - exercer outras competências conferidas por ato do Presidente do Tribunal de
Impostos e Taxas.
Subseção V
Das Atribuições das Assistências Tributárias
Artigo 7º - As Assistências Tributárias das Delegacias
Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:
I - assistir o Delegado Tributário de Julgamento no desempenho de suas
competências;
II - examinar, estudar e preparar os expedientes submetidos ou encaminhados ao
Delegado Tributário de Julgamento;
III - elaborar pareceres, projetos, planos e relatórios relativos às finalidades
da Delegacia Tributária de Julgamento;
IV - propor modificações para o aprimoramento da metodologia de julgamento;
V - exercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção VI
Das Atribuições dos Núcleos de Informação
Artigo 8º - Os Núcleos de Informação das Delegacias
Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:
I - assessorar à Delegacia Tributária de Julgamento no desempenho de suas
atribuições;
II - coordenar as atividades necessárias ao cumprimento das metas de desempenho
estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual nas unidades de
julgamento;
III - assessorar o Delegado Tributário de Julgamento na interação das atividades
da Unidade de Recursos, da Assistência Tributária, das Unidades de Julgamento e
do Núcleo de Apoio Administrativo;
IV - assessorar na implementação das ações necessárias ao cumprimento de planos
de trabalho estabelecidos pelo planejamento estratégico do Tribunal de Impostos
e Taxas;
V - manter o controle dos sistemas de informação instituídos pelo Tribunal de
Impostos e Taxas, no âmbito da respectiva Delegacia Tributária de Julgamento;
VI - exercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção VII
Das Competências dos Chefes dos Núcleos de Informação
Artigo 9º - Aos Chefes dos Núcleos de Informação compete:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - inspecionar e orientar as Unidades de Julgamento, zelando pela padronização
de procedimentos, inclusive dos sistemas informatizados;
III - gerar informações gerenciais sobre o planejamento e a produtividade dos
órgãos de julgamento, no âmbito da respectiva Delegacia Tributária de
Julgamento;
IV - elaborar, periodicamente, relatórios das atividades dos órgãos de
julgamento visando ao aperfeiçoamento das condições de trabalho e da gestão de
recursos humanos;
V - promover o gerenciamento de estoque de processos com vistas ao cumprimento
de metas e à redução do tempo de permanência;
VI - exercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção VIII
Das Atribuições das Unidades de Recursos
Artigo 10 - As Unidades de Recursos das Delegacias
Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:
I - coordenar atividades atinentes à distribuição, à análise e preparo de
expedientes e processos cuja admissibilidade ou julgamento seja de competência
do Delegado Tributário de Julgamento;
II - fornecer informações ao Delegado Tributário de Julgamento visando à
observância da uniformização de procedimentos e jurisprudência promovida pelo
Tribunal de Impostos e Taxas;
III - atualizar o sistema de informações do contencioso administrativo,
relativamente às suas atribuições;
IV - exercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção IX
Das Competências dos Chefes das Unidades de Recursos
Artigo 11 - Aos Chefes das Unidades de Recursos compete:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - acompanhar o desenvolvimento das atividades e o cumprimento de metas no
âmbito da Assistência Tributária;
III - manter o controle das matérias referentes aos julgamentos efetuados no
âmbito do juízo singular, visando à uniformização de procedimentos e
jurisprudência promovida pelo Tribunal de Impostos e Taxas;
IV - decidir sobre pedidos de vista dos autos de processos;
V - exercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção X
Das Atribuições das Unidades de Julgamento
Artigo 12 - As Unidades de Julgamento das Delegacias
Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:
I - julgar, em juízo singular, o processo administrativo tributário originado
pela apresentação da defesa, em face do Auto de Infração e Imposição de Multa
lavrado por Agente Fiscal de Rendas;
II - julgar, em juízo singular, o pedido de retificação de seu julgado;
III - determinar a realização de diligências necessárias ao saneamento dos
processos;
IV - determinar a apartação de processos nas hipóteses previstas neste
regulamento;
V - atualizar o sistema de informações do contencioso administrativo,
relativamente às suas atribuições;
VI - exercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção XI
Das Competências dos Chefes das Unidades de Julgamento
Artigo 13 - Aos Chefes das Unidades de Julgamento compete:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - distribuir processos no âmbito de sua unidade de julgamento;
III - orientar os trabalhos dos servidores subordinados, instruindo-os e
controlando o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas;
IV - encaminhar ao Delegado Tributário de Julgamento os recursos recepcionados
pela Unidade de Julgamento e os interpostos de ofício;
V - elaborar relatórios coletivos e individuais de produtividade da Unidade
Julgadora;
VI - decidir sobre pedidos de vista dos autos de processos;
VII - exercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção XII
Das Competências dos Servidores com Funções de Julgamento
Artigo 14 - Aos Julgadores Tributários e aos Agentes
Fiscais de Rendas nas Unidades de Julgamento compete:
I - julgar os processos que lhes forem distribuídos, atendendo, se estabelecido,
o prazo fixado pelo Delegado Tributário de Julgamento;
II - determinar diligências necessárias à instrução e ao saneamento dos
processos;
III - interpor recurso de ofício nos termos deste regulamento;
IV - sugerir medidas ao superior imediato com vistas ao aperfeiçoamento dos
julgamentos;
V - praticar todos os atos inerentes às suas funções, inclusive o de atualizar o
sistema de informações do contencioso administrativo, relativamente a julgamento
efetuado;
VI - determinar a formação de expediente em apartado do processo administrativo
tributário, nos casos previstos nesse regulamento;
VII - exercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Subseção XIII
Das Atribuições dos Núcleos de Apoio Administrativo
Artigo 15 - Os Núcleos de Apoio Administrativo das
Delegacias Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:
I - dar suporte e criar as condições necessárias para o desenvolvimento das
atividades a serem executadas pelas unidades da Delegacia Tributária de
Julgamento;
II - elaborar relatórios de acompanhamento das atividades da Delegacia
Tributária de Julgamento;
III - auxiliar nas atividades necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos
realizados pela Assistência Tributária, Inspetoria Fiscal de Julgamento, Unidade
de Recursos e pelas Unidades de Julgamento;
IV - realizar o atendimento ao público em relação às questões pertinentes aos
processos administrativos tributários;
V - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos, inclusive por
meio eletrônico;
VI - redigir, publicar e expedir notificações e extratos relativos às decisões
proferidas pelos órgãos de julgamento, inclusive por meio eletrônico;
VII - preparar expediente em apartado do processo administrativo tributário;
VIII - manter registro atualizado do material permanente, inclusive dos
equipamentos de informática das respectivas unidades, e comunicar à unidade
competente a movimentação destes;
IX - atualizar o sistema de informações do contencioso administrativo,
relativamente às suas atribuições;
X - preparar outros expedientes das respectivas unidades;
XI - manter registros sobre freqüência, férias e outros afastamentos dos
servidores, sob supervisão do superior imediato;
XII - estimar aquisição, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo
das unidades;
XIII - receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos
serviços;
XIV - desenvolver outras atividades técnicas e administrativas características
de apoio à Delegacia Tributária de Julgamento.
Parágrafo Único - Cabe ao Núcleo de Apoio Administrativo orientar e
supervisionar os serviços executados pelas Células de Apoio e Informação, às
quais terão, no âmbito das Unidades de Recursos e das Unidades de Julgamento
onde estiverem instaladas, as atribuições previstas nos incisos I, III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII.
Subseção XIV
Das Competências dos Dirigentes dos Núcleos de Apoio Administrativo
Artigo 16 - Aos Dirigentes dos Núcleos de Apoio
Administrativo das Delegacias Tributárias de Julgamento compete:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - exercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de
Julgamento.
Seção II
Do Tribunal de Impostos e Taxas
Subseção I
Da Estrutura Organizacional do Tribunal de Impostos e Taxas
Artigo 17 - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, órgão da
estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da
Fazenda, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, com sede na
Capital do Estado, tem a seguinte estrutura: (art. 54, caput, c.c. art.
55, da Lei n. 13.457/2009)
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Secretaria;
IV - Câmara Superior;
V - Câmaras Julgadoras;
VI - Delegacias Tributárias de Julgamento. (art. 54, parágrafo único, da Lei n.
13.457/2009)
Subseção II
Das Atribuições do Tribunal de
Impostos e Taxas
Artigo 18 - O Tribunal de Impostos e Taxas, com jurisdição
em todo o território do Estado e independência quanto a sua função judicante,
tem por atribuições, entre outras previstas na legislação: (art. 54, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
I - julgar os recursos previstos no artigo 107 deste regulamento;
II - julgar o pedido de reforma dos julgados administrativos;
III - julgar o pedido de retificação de seu julgado;
IV - gerir os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de julgamento das Delegacias
Tributárias de Julgamento, promovendo a interação procedimental e
jurisprudencial entre eles;
V - promover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior
celeridade da tramitação processual, no âmbito das Delegacias Tributárias de
Julgamento e do Tribunal.
Subseção III
Das Competências do Presidente do Tribunal
Artigo 19 - Compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e
Taxas:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - dirigir os trabalhos e despachar o expediente do Tribunal;
III - presidir as sessões da Câmara Superior;
IV - determinar o número de sessões ordinárias e convocar, por motivo de
conveniência e oportunidade, sessões extraordinárias das câmaras do Tribunal;
V - fixar dia e horário para realização das sessões das câmaras;
VI - decidir sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial e dos
pedidos de reforma e de retificação dos julgados do Tribunal;
VII - despachar os pedidos que encerrem matéria estranha à competência do
Tribunal e petições que vinculem tipo de recursos não previstos na lei,
determinando a devolução dos respectivos processos às repartições competentes;
VIII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais;
IX - dar exercício aos juízes;
X - decidir sobre pedido de ausência às sessões de julgamento formulado pelo
juiz, convocando substituto no caso de deferimento;
XI - distribuir e promover o andamento de processo distribuído a juiz, cujo
prazo de relatoria já se tenha esgotado, ou deferir requerimento de sua
prorrogação em virtude de motivo que a justifique;
XII - fixar o número mínimo de processos em pauta de julgamento para abertura e
funcionamento das câmaras;
XIII - propor ao Coordenador da Administração Tributária a instalação de maior
número de Câmaras Julgadoras;
XIV - zelar pela distribuição aleatória de processos para julgamento no
Tribunal, observando as metas de desempenho previstas;
XV - representar ao Coordenador da Administração Tributária, propondo a adoção
de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que
objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos
contribuintes com os da Fazenda Pública do Estado;
XVI - zelar pela aplicação das Súmulas do Tribunal;
XVII - exercer outras competências que lhe forem conferidas pelo Regimento
Interno do Tribunal ou pelo Coordenador da Administração Tributária.
§ 1°- Quando o Presidente for integrante da classe de Agente Fiscal de Rendas,
compete-lhe também responder administrativamente pelo Tribunal e gerir os
trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como:
1 - designar, nos termos da lei, servidores públicos para o desempenho das
funções de Diretor Adjunto, Assistente Fiscal-Chefe, Assistente Fiscal, Juiz com
dedicação exclusiva e Delegado Tributário de Julgamento, com a aprovação do
Coordenador da Administração Tributária;
2 - designar servidores públicos deste Estado para a função de Diretores das
demais Diretorias subordinadas ao Tribunal;
3 - aprovar as designações de servidores para o desempenho de funções de
inspetoria e de chefia feitas pelo Delegado Tributário de Julgamento nas
unidades a este subordinadas;
4 - convocar ou autorizar o deslocamento de servidores do Tribunal de Impostos e
Taxas ou das Delegacias Tributárias de Julgamento para prestação de serviços
fora da sede de exercício;
5 - estabelecer, mediante edição de ato normativo, outras disposições aplicáveis
ao processo administrativo de que trata este regulamento, inclusive aquelas
decorrentes da implantação do processo eletrônico;
6 - estabelecer outras atribuições e competências às unidades e aos servidores
subordinados, inclusive aquelas decorrentes da implantação do processo
eletrônico;
§ 2º - Quando o Presidente do Tribunal não for integrante da classe de Agente
Fiscal de Rendas, o Vice-Presidente o será, cabendo a este, então, o exercício
das competências referidas no parágrafo anterior.
Subseção IV
Das Competências do
Vice-Presidente do Tribunal
Artigo 20 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de
Impostos e Taxas:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas e impedimentos, exceto no
que se refere às competências previstas nos incisos IV e V do artigo 18 e no §
1º do artigo 19;
II - compor a mesa da Presidência das sessões de Câmara Superior;
III - outras competências que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal
ou pelo Regimento Interno.
Subseção V
Da Secretaria do Tribunal
Artigo 21 - A Secretaria do Tribunal tem a seguinte
estrutura:
I - Assistência Fiscal;
II - Célula de Juízes com Dedicação Exclusiva;
III - Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas.
Artigo 22 - A Secretaria do Tribunal tem as seguintes
atribuições:
I - auxiliar o Presidente nas atividades de administração do Tribunal e das
Delegacias Tributárias de Julgamento;
II - supervisionar as atividades das áreas que lhe são subordinadas;
III - outras atribuições conferidas pelo Presidente do Tribunal.
Subseção VI
Das Competências do Diretor
Adjunto do Tribunal
Artigo 23 - Compete ao Diretor Adjunto do Tribunal:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - elaborar estudos para formulação de estratégias para as ações solicitadas
pelo Presidente do Tribunal;
III - elaborar relatórios sobre o desempenho das atividades das unidades e
servidores do Tribunal e das Delegacias Tributárias de Julgamento, propondo ao
Presidente do Tribunal as revisões necessárias;
IV - designar servidores subordinados para o exercício de substituições
permitidas em lei;
V - substituir o Presidente ou Vice-Presidente no que se refere às competências
previstas nos incisos IV e V do artigo 18 e no §1º do artigo 19;
VI - em relação à administração de material e patrimônio, supervisionar:
a) o controle dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal, na Capital;
b) os controles de quantidade de materiais de consumo e permanente, e
equipamentos necessários ao funcionamento do Tribunal, para fins de elaboração
da proposta orçamentária anual;
c) a devolução, ao órgão central, dos bens móveis inservíveis ao Tribunal, na
Capital;
d) as requisições e pedidos de compra;
VII - estabelecer outras atribuições e competências às unidades e aos servidores
subordinados, inclusive aquelas decorrentes da implantação do processo
eletrônico;
VIII - outras competências conferidas pelo Presidente do Tribunal.
Subseção VII
Das Atribuições da Assistência Fiscal
Artigo 24 - A Assistência Fiscal tem as seguintes
atribuições:
I - assistir ao Presidente, Vice-Presidente e Diretor Adjunto do Tribunal no
desempenho de suas competências;
II - examinar, estudar e preparar os despachos dos expedientes submetidos à
decisão do Presidente;
III - elaborar pareceres, projetos, planos estratégicos e relatórios relativos
às atividades do Tribunal;
IV - preparar informações gerenciais sobre o desempenho das atividades das
unidades e servidores do Tribunal e das Delegacias Tributárias de Julgamento;
V - participar do desenvolvimento, da implantação, da manutenção, da segurança e
da execução de sistemas e de serviços de informações na área do contencioso
administrativo;
VI - prestar informações requeridas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e
Polícia Civil a respeito dos processos administrativos em curso no Tribunal;
VII - outras atribuições conferidas pelo Diretor Adjunto ou pelo Presidente do
Tribunal.
Subseção VIII
Das Competências do Assistente Fiscal-Chefe
Artigo 25 - Compete ao Assistente Fiscal-Chefe:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;
II - propor modificações para aprimoramento da metodologia dos trabalhos da
Assistência Fiscal;
III - subsidiar o Diretor Adjunto no alcance de metas estabelecidas pelo
Presidente do Tribunal;
IV - exercer outras competências conferidas pelo Diretor Adjunto ou pelo
Presidente do Tribunal.
Subseção IX
Da Célula de Juízes com Dedicação Exclusiva
Artigo 26 - Os Juízes com Dedicação Exclusiva, vinculados
administrativamente à Presidência do Tribunal têm por atribuições: (art. 71 da
Lei n. 13.457/2009)
I - exercer as funções de julgamento nas Câmaras do Tribunal, cumprindo as metas
de produtividade estipuladas pelo Presidente do Tribunal;
II - outras competências estabelecidas pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único - Resolução do Secretário da Fazenda estipulará o número de
vagas para os juízes de que trata este artigo, a serem providas por integrantes
da carreira de Agente Fiscal de Rendas, bem como estabelecerá o sistema
remuneratório da função, observada a Lei Complementar no 1.059, de 18 de
setembro de 2008.
Subseção X
Da Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas
Artigo 27 - A Divisão da Fazenda Estadual de Logística do
Tribunal de Impostos e Taxas do Tribunal tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras;
II - Diretoria de Serviço de Comunicação.
Artigo 28 - A Divisão da Fazenda Estadual de Logística do
Tribunal de Impostos e Taxas tem as seguintes atribuições:
I - supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas Diretorias de Serviço do
Tribunal;
II - disponibilizar os processos distribuídos para serem relatados pelos Juízes
do Tribunal;
III - prestar informações requeridas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e
Polícia Civil a respeito dos processos administrativos em curso no Tribunal;
IV - fornecer informações à unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo
pagamento de ajuda de custo aos Juízes do Tribunal;
V - manter atualizado o sistema de informações do contencioso;
VI - outras atribuições conferidas pelo Diretor Adjunto ou pelo Presidente do
Tribunal, inclusive as decorrentes da implementação do processo eletrônico.
Artigo 29 - A Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras tem
as seguintes atribuições:
I - elaborar as pautas de julgamento;
II - expedir intimações e notificações aos interessados para a prática dos atos
processuais previstos neste regulamento;
III - decidir, nos termos definidos pelo Presidente, sobre pedidos de vista dos
autos de processos;
IV - expedir intimações e notificações aos interessados para a prática dos atos
processuais previstos neste regulamento;
V - fornecer informações sobre o andamento dos processos em trâmite no Tribunal;
VI - manter atualizado o sistema de informações do contencioso;
VII - outras atribuições conferidas por ato de autoridade competente.
Artigo 30 - A Diretoria de Serviço de Comunicação tem as
seguintes atribuições:
I - alimentar o sistema informatizado do Tribunal com dados de pautas de
julgamento e de decisões das Câmaras do Tribunal;
II - manter atualizado o sistema de informações do contencioso;
III - fazer publicar, no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico,
extratos das decisões das Câmaras do Tribunal;
IV - expedir intimações e notificações aos interessados para a prática dos atos
processuais previstos neste regulamento;
V - encaminhar processos para a Diretoria da Representação Fiscal quando o
débito fiscal for reduzido, relevado ou cancelado, ou quando houver anulação de
decisão anterior, por decisão de Câmara do Tribunal;
VI - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processo, inclusive por
meio eletrônico;
VII - manter arquivo das decisões das Câmaras do Tribunal;
VIII - fornecer cópias autenticadas das decisões, a requerimento do interessado;
IX - outras atribuições conferidas por autoridade competente.
Artigo 31 - Compete ao Diretor da Divisão da Fazenda
Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas e aos Diretores das
Diretorias de Serviço de Apoio às Câmaras e de Comunicação:
I - cumprir e fazer cumprir, respectivamente, as atribuições previstas nos
artigos 28, 29 e 30;
II - outras competências atribuídas por ato de autoridade competente.
Subseção XI
Das Competências da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras
Artigo 32 - Compete à Câmara Superior:
I - julgar o recurso especial;
II - julgar o pedido de reforma de julgado administrativo;
III - julgar o pedido de retificação de seu julgado;
IV - deliberar sobre a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes;
V - elaborar e modificar o Regimento Interno do Tribunal, “ad referendum” do
Coordenador da Administração Tributária, bem como dirimir dúvidas na sua
interpretação; (art. 58 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 33 - A Câmara Superior será composta por 16
(dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8 (oito) juízes
contribuintes. (art. 57, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - As sessões da Câmara Superior serão presididas pelo Presidente do
Tribunal e na sua ausência pelo Vice-Presidente. (art. 57, § 1º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos daqueles que compõem
as demais câmaras. (art. 57, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham
integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos. (art. 57, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 4º - As sessões da Câmara Superior serão secretariadas por servidor designado
pelo Presidente do Tribunal.
Artigo 34 - Compete às Câmaras Julgadoras:
I - julgar o recurso de ofício de que trata o artigo 111 deste regulamento;
II - julgar o recurso ordinário;
III - julgar o pedido de retificação de seu julgado;
IV - outras incumbências previstas no Regimento Interno do Tribunal.
Artigo 35 - As Câmaras Julgadoras, em número de até 20
(vinte), compõe-se, cada uma delas, de 2 (dois) juízes servidores públicos e 2
(dois) juízes contribuintes, designados na forma deste regulamento. (art. 59 da
Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - O número de Câmaras Julgadoras será fixado no início de cada
mandato dos juízes, no decreto de sua nomeação, podendo haver a extinção ou
instalação de novas Câmaras no curso do mandato, segundo critérios de
conveniência e oportunidade e respeitado o limite fixado neste artigo.
Subseção XII
Das Sessões de Julgamento das Câmaras
Artigo 36 - As sessões serão realizadas com a presença
mínima de: (art. 61, parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
I - 12 (doze) juízes, tratando-se de sessão da Câmara Superior;
II - 3 (três) juízes, tratando-se de sessão das Câmaras Julgadoras.
Artigo 37 - O julgamento de cada processo iniciase com a
exposição, pelo juiz relator, do relatório e do voto, seguindo-se os debates e a
votação.
Parágrafo único - As decisões de Câmara serão tomadas por maioria, sendo
computados apenas os votos dos juízes presentes à sessão, que deverão ser
proferidos por escrito em seqüência ao voto do juiz relator, votando por último
o juiz que presidir o julgamento, cujo voto de qualidade prevalecerá em caso de
empate. (art. 61, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 38 - Na sessão de julgamento, qualquer juiz ou a
Representação Fiscal poderá solicitar vista dos autos, uma única vez, pelo prazo
máximo de 15 (quinze) dias. (art. 62, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - O pedido de vista poderá ser admitido somente na primeira sessão de
julgamento e não impedirá que votem os juízes que se tenham por habilitados a
fazê-lo. (art. 62, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§2º - Os votos proferidos pelos juízes na sessão em que houver deferimento do
pedido de vista, caso não confirmados por eles na sessão em que o processo for
julgado, não serão computados para efeitos de resultado da votação.
§ 3º - Quando houver mais de um pedido de vista, os autos serão mantidos na
Divisão de Apoio às Câmaras, correndo para todos o prazo previsto no “caput”
deste artigo. (art. 62, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando houver pedido de
vista da Representação Fiscal e de apenas um juiz, devendo os autos ser
encaminhados inicialmente para a Representação Fiscal e após para o juiz com
vista, observando-se o prazo de quinze dias para cada um. (art. 62, § 3º, da Lei
n. 13.457/2009)
Subseção XIII
Da Competência do Juiz do Tribunal
Artigo 39 - Compete ao juiz do Tribunal:
I - relatar os processos que lhe forem distribuídos;
II - proferir votos nos julgamentos de que participe;
III - propor à Câmara as diligências que entenda necessárias à instrução dos
processos;
IV - solicitar vista de processos para manifestação em separado;
V - sugerir medidas de interesse do Tribunal e praticar os demais atos inerentes
à sua função;
VI - outras que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno ou pelo Presidente
do Tribunal.
Subseção XIV
Da Nomeação de Juízes
Artigo 40 - Os juízes exercerão o mandato por período de 2
(dois) anos, que terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro dos
anos correspondentes ao início e término do período da nomeação. (art. 63,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - As nomeações dos juízes serão processadas antes do final do
período anterior, sendo permitida a recondução. (art. 63, § 1º, da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 41 - Os juízes servidores públicos, todos portadores
de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre
servidores da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em
questões tributárias, indicados pelo Secretário da Fazenda. (art. 64, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado, escolhidos dentre o
integrantes da Procuradoria Geral do Estado, será de 1/6 (um sexto) do número
total dos juízes servidores públicos. (art. 64, parágrafo único, da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 42 - Os juízes contribuintes, todos portadores de
título universitário, de reputação ilibada e reconhecida especialização em
matéria tributária, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional
no campo do Direito, inclusive no magistério e na magistratura, serão nomeados
pelo Governador do Estado, dentre os indicados pelas entidades jurídicas ou de
representação dos contribuintes. (art. 65, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - É vedada a nomeação para juiz contribuinte de servidor que
esteja no exercício de função ou cargo público. (art. 65, parágrafo único, da
Lei n. 13.457/2009)
Artigo 43 - Os juízes servidores públicos servirão sob
compromisso prestado no cargo, e os demais prestarão compromisso perante o
Coordenador da Administração Tributária, sendo por este empossados. (art. 66 da
Lei n. 13.457/2009)
Artigo 44 - Será considerada sem efeito a nomeação para
juiz do Tribunal de Impostos e Taxas daquele que não tenha tomado posse dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da respectiva
nomeação no Diário Oficial do Estado. (art. 67 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 45 - Enquanto exercerem o mandato, os juízes
nomeados não poderão postular perante os órgãos de julgamento referidos neste
regulamento. (art. 68 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 46 - Perderá o mandato o juiz que: (art. 69,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
I - usar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e
julgamento de processos, ou que, no exercício do mandato, proceder com dolo ou
fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as
disposições legais e regimentais a ele cometidas, sem prejuízo das sanções
penais e administrativas, as últimas aplicáveis apenas aos servidores públicos;
II - retiver processos em seu poder além dos prazos estabelecidos para relatar,
proferir voto ou para vista, sem motivo justificável;
III - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o recebimento de processos
para relatoria;
IV - faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou 10 (dez) interpoladas, no
mesmo exercício, salvo por motivo de moléstia, férias, licença e, se servidor
público, por serviço autorizado fora da sede;
V - renunciar mediante pedido dirigido ao Coordenador da Administração Tributária
e por este acolhido;
VI - aposentar-se, em se tratando de juiz servidor público;
VII - deixar de cumprir, sem motivo justificado, a meta mínima de produção
semestral estabelecida por resolução do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pelo Coordenador da
Administração Tributária. (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
Subseção XV
Da Designação do Presidente, Vice-Presidente, Juízes Titulares de Câmaras e
Lista de Suplentes
Artigo 47 - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal,
bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Julgadoras, serão
designados por proposta do Coordenador da Administração Tributária, referenda
por ato expedido pelo Secretário da Fazenda. (art. 56 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 48 - A distribuição dos Juízes titulares pelas
Câmaras no início de cada período e as alterações em seu decurso serão efetuadas
por ato do Coordenador da Administração Tributária. (art. 63, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
Parágrafo único - O ato de que trata o “caput” divulgará, ainda, a ordem de
substituição do Presidente e Vice-Presidente entre os juízes titulares da Câmara
e a lista de juízes suplentes do Tribunal.
Subseção XVI
Da Substituição de Juízes
Artigo 49 - A substituição de juízes do Tribunal deverá
observar o seguinte: (art. 60 da Lei n. 13.457/2009)
I - em qualquer hipótese de substituição de juiz do Tribunal, deverá ser
observada a paridade existente na câmara entre o número de juízes servidores
públicos e de juízes contribuintes;
II - na ausência temporária de juiz titular da Câmara Superior, ato do
Presidente do Tribunal determinará a sua substituição por juiz titular de Câmara
Julgadora ou, na impossibilidade, por juiz suplente, independentemente do
requisito estabelecido no § 3º do artigo 33;
III - na ausência temporária de juiz titular de Câmara Julgadora, ato do
Presidente do Tribunal determinará a sua substituição por juiz suplente;
IV - o pedido de licença para afastamento de juiz do Tribunal deverá ser
motivado e formulado com antecedência mínima de sete dias da respectiva sessão
de julgamento.
Subseção XVII
Da Ajuda de Custo dos Juízes
Artigo 50 - O juiz do Tribunal de Impostos e Taxas fará jus
à ajuda de custo mensal, a título indenizatório, pelo exercício da função. (art.
70, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - A ajuda de custo a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá ao
somatório do valor fixado por participação em cada sessão de julgamento e do
valor equivalente à quantidade de processos em que o juiz tenha atuado como
relator e participado do respectivo julgamento. (art. 70, § 1º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 2º - Os valores a que se refere o § 1º deste artigo serão fixados em Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, na seguinte conformidade: (art. 70, § 2º,
da Lei n. 13.457/2009)
1 - 1,35 UFESPs, por sessão de julgamento;
2 - 3,36 UFESPs, por processo relatado e julgado.
§ 3º - o valor total da ajuda de custo mensal de que trata o § 2º deste artigo
não poderá exceder a 141,12 UFESPs. (art. 70, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - A ajuda de custo de que trata este artigo, quando percebida por juiz que
seja servidor público, não será considerada para fins de determinação do limite
a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual. (art. 70, §
4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - Em se tratando de Juiz com dedicação exclusiva, não serão considerados
para efeito de ajuda de custo os processos computados para aferição da pontuação
mínima estabelecida para função interna. (art. 71 da Lei n. 13.457/2009)
§ 6º - Não mais se aplica aos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas o disposto
no Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, tendo em vista a ajuda de
custo mensal instituída nos termos deste artigo. (art. 70, § 5º, da Lei n.
13.457/2009)
Título III
Da Diretoria da Representação Fiscal
Capítulo I
Da Estrutura Organizacional, Competências e Atribuições da Diretoria da
Representação Fiscal
Seção I
Da Estrutura Organizacional da Diretoria da Representação Fiscal
Artigo 51 - A Diretoria da Representação Fiscal com sede na
Capital do Estado e atuação em todo o seu território, independentemente de
circunscrição, compõe-se de:
I - Diretor da Representação Fiscal;
II - Diretor Adjunto da Representação Fiscal;
III - Primeira Assistência da Diretoria da Representação Fiscal;
IV - Segunda Assistência da Diretoria da Representação Fiscal;
V - Centro de Apoio Administrativo;
VI - Representação Fiscal de São Paulo com Representante Fiscal Chefe, equipe de
Representantes Fiscais e Núcleo de Apoio Administrativo;
VII - Representação Fiscal de Campinas com Representante Fiscal Chefe, equipe de
Representantes Fiscais e Núcleo de Apoio Administrativo;
VIII - Representação Fiscal de Bauru com Representante Fiscal Chefe, equipe de
Representantes Fiscais e Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 52 - Os Representantes Fiscais serão designados pelo
Coordenador da Administração Tributária dentre os integrantes da classe de
Agente Fiscal de Rendas. (art. 73, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Um dos Representantes Fiscais será designado, cumulativamente,
Diretor da Representação Fiscal pelo Coordenador da Administração Tributária.
(art. 73, parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
Seção II
Das Atribuições Gerais e Específicas
Artigo 53 - A Diretoria da Representação Fiscal, órgão em
nível de Departamento Técnico subordinado diretamente à Coordenadoria da
Administração Tributária, tem as atribuições prescritas no artigo 72 da Lei nº
13.457, de 18 de março de 2.009.
Artigo 54 - As Assistências da Diretoria da Representação
Fiscal e as Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e de Bauru têm por
atribuições o exercício de todas as atividades e a prática de todos os atos
processuais que sejam de competência de Representante Fiscal no processo
administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. (art. 72, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - As prescrições do “caput” deste artigo aplicam-se de ofício
pelo Diretor da Representação Fiscal.
Artigo 55 - A Primeira Assistência da Diretoria da
Representação Fiscal tem as seguintes atribuições, observado o disposto no
artigo 54 deste regulamento:
I - analisar os processos que tenham sido julgados por qualquer das Câmaras do
Tribunal de Impostos e Taxas, nos quais a decisão tenha sido contrária à Fazenda
Pública do Estado, total ou parcialmente, ou quando houver anulação de decisão
anterior, e interpor pela Fazenda Pública do Estado os recursos cabíveis, quando
for o caso;
II - manter controle das matérias discutidas no âmbito do Tribunal de Impostos e
Taxas, em especial nos processos cujas decisões tenham sido contrárias à Fazenda
Pública do Estado e, nesses casos, acompanhar a evolução da interpretação da
legislação tributária adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais
judiciários para que seja possível a apresentação de pedido de reforma do
julgado administrativo, no prazo legal, quando não couber recurso;
III - interpor Reforma de Julgado Administrativo nas hipóteses previstas na
legislação;
IV - interpor pedido de retificação de julgado na forma da legislação;
V - sistematizar os conhecimentos produzidos na Diretoria da Representação
Fiscal de forma que possam ser acessados por todos os Representantes Fiscais
para suporte do exercício de suas funções;
VI - acompanhar e identificar a jurisprudência firmada no âmbito das Câmaras do
Tribunal de Impostos e Taxas e propor ao Diretor da Representação Fiscal a
elaboração, alteração ou cancelamento de súmula de caráter vinculante;
VII - representar ao Diretor da Representação Fiscal, propondo o encaminhamento,
ao Presidente do Tribunal, de questão de ordem para dirimir dúvida na
interpretação da legislação, para que seja submetida à apreciação da Câmara
competente, bem como propor a alteração ou revogação de qualquer questão de
ordem existente;
VIII - comparecer às sessões de julgamento da Câmara Superior do Tribunal de
Impostos e Taxas e requerer vista do processo quando for o caso;
IX - acompanhar as decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal de
Impostos e Taxas e manter controle organizado das decisões relativas à
interpretação da legislação tributária, no banco de dados da Diretoria da
Representação Fiscal, para possibilitar a interposição de recurso especial pela
Fazenda Pública do Estado;
X - outras atribuições conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.
Artigo 56 - A Segunda Assistência da Diretoria da
Representação Fiscal tem as seguintes atribuições, observado o disposto no
artigo 54 deste regulamento:
I - promover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do
processo, quando necessário;
II - manifestar-se sobre diligência realizada por determinação de Câmara do
Tribunal de Impostos e Taxas no prazo de 30 (trinta) dias;
III - contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado perante o Tribunal de
Impostos e Taxas, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da
reclamação tributária;
IV - elaborar pareceres refletindo o entendimento da Diretoria da Representação
Fiscal a respeito de matérias determinadas, que estejam em discussão no âmbito
do Tribunal de Impostos e Taxas, e submetê-los à apreciação do Diretor Adjunto
da Representação Fiscal;
V - outras atribuições conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.
Artigo 57 - A Representação Fiscal de São Paulo, a
Representação Fiscal de Campinas e a Representação Fiscal de Bauru têm as
seguintes atribuições, observado o disposto no artigo 54 deste regulamento:
I - promover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do
processo, quando necessário;
II - manifestar-se sobre diligência realizada por determinação de órgão de
julgamento no prazo de 30 (trinta) dias;
III - contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado em andamento na
Delegacia Tributária de Julgamento, produzindo parecer fundamentado sobre a
procedência da reclamação tributária;
IV - contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado perante o Tribunal de
Impostos e Taxas, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da
reclamação tributária, nos processos que lhes forem encaminhados pela Diretoria
da Representação Fiscal;
V - elaborar parecer em recurso de ofício;
VI - interpor o pedido de retificação de decisão proferida no âmbito da
Delegacia Tributária de Julgamento, na forma da legislação;
VII - elaborar pareceres refletindo o entendimento da Diretoria da Representação
Fiscal a respeito de matérias determinadas, que estejam em discussão no âmbito
das Delegacias Tributárias de Julgamento;
VIII - outras atribuições conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.
Artigo 58 - O Centro de Apoio Administrativo da Diretoria
da Representação Fiscal, e os Núcleos de Apoio Administrativo, em suas
respectivas áreas de atuação, além das constantes dos incisos I a VII do artigo
18 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, têm as seguintes
atribuições:
I - dar suporte e criar as condições necessárias para o desenvolvimento das
atividades a serem executadas no âmbito da Diretoria da Representação Fiscal e
de suas Assistências;
II - conferir individualmente, antes de registrar no sistema, todo processo
administrativo tributário que der entrada, for movimentado ou der saída da
Diretoria da Representação Fiscal;
III - identificar os processos em que a manifestação da Diretoria da
Representação Fiscal deva ser priorizada, em razão de metas estabelecidas ou
outros fatores determinantes, e distribuí-los para a elaboração da manifestação
do Representante Fiscal com prioridade;
IV - elaborar relatórios na periodicidade e sobre dados determinados pelo
Diretor da Representação Fiscal e, no final de cada ano, inventário
individualizado e completo de todos os processos que se encontrem na Diretoria
da Representação Fiscal ou na posse dos Representantes Fiscais da Diretoria,
apresentando relatório circunstanciado ao Diretor da Representação Fiscal, até o
dia 15 (quinze) do mês de janeiro do ano subseqüente;
V - auxiliar nas pesquisas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos
realizados pelas Assistências;
VI - prestar os serviços preparatórios necessários à execução das atividades das
Assistências;
VII - tombar e classificar livros, revistas e impressos que constituam o acervo
da biblioteca da Diretoria da Representação Fiscal;
VIII - manter arquivo de correspondências expedidas e das cópias dos documentos
preparados, executar serviços de digitação, providenciar cópias de textos e
executar serviços administrativos em geral;
IX - outras atribuições conferidas por ato de autoridade competente ou pelo
Diretor da Representação Fiscal.
Parágrafo único - No que tange aos Núcleos de Apoio Administrativo, as
referências feitas nos incisos deste artigo à Diretoria da Representação Fiscal
e ao Diretor da Representação Fiscal, equivalem a Representação Fiscal de São
Paulo, de Campinas e de Bauru e aos respectivos Chefes.
Seção III
Das Competências
Artigo 59 - Ao Diretor da Representação Fiscal compete:
I - encaminhar ao Presidente do Tribunal proposta para a formulação, a revisão e
o cancelamento de súmulas vinculantes, em conformidade com o previsto na
legislação;
II - supervisionar o andamento dos trabalhos atribuídos às Assistências da
Diretoria da Representação Fiscal e do trabalho dos Representantes Fiscais,
promovendo reuniões periódicas para intercâmbio de experiências e aprimoramento
funcional;
III - propor ao Coordenador da Administração Tributária a designação de Agente
Fiscal de Rendas para o desempenho das funções de Diretor Adjunto da
Representação Fiscal;
IV - encaminhar à Coordenadoria da Administração Tributária informações acerca
de posicionamentos jurisprudenciais em formação junto ao Tribunal de Impostos e
Taxas, que ensejem reflexão sobre a necessidade de alteração de procedimentos e
normas;
V - convocar ou autorizar o deslocamento de servidores para prestação de
serviços, fora da sede de exercício;
VI - propor ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas a adoção de medidas
julgadas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;
VII - encaminhar ao Presidente do Tribunal questão de ordem para dirimir dúvida
na interpretação da legislação, para que seja submetida à apreciação da Câmara
competente;
VIII - propor ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas a alteração ou
revogação de qualquer questão de ordem existente;
IX - propor ao Coordenador da Administração Tributária a previsão de metas de
desempenho, que objetivem maior celeridade processual em função do número de
processos aguardando manifestação da Fazenda Pública, do valor do crédito
tributário reclamado ou da matéria em litígio;
X - verificar o cumprimento das metas de desempenho previstas;
XI - designar servidores para o desempenho de funções nas unidades subordinadas;
XII - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
XIII - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos
trabalhos e para a prática de atos processuais;
XIV - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
XV - realizar a inspeção das Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e
de Bauru;
XVI - definir os critérios para disciplinar o comparecimento de Representante
Fiscal nas sessões das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas;
XVII - propor ao Coordenador da Administração Tributária, a edição de ato
normativo dispensando a prática de ato processual por parte do Representante
Fiscal, no processo administrativo tributário;
XVIII - outras competências conferidas por ato do Coordenador da Administração
Tributária.
Artigo 60 - Ao Diretor Adjunto da Representação Fiscal,
além das competências fixadas por legislação específica, compete:
I - substituir o Diretor da Representação Fiscal durante seu afastamento,
impedimento ou falta;
II - auxiliar na coordenação das atividades das unidades subordinadas à
Diretoria da Representação Fiscal;
III - fornecer subsídios ao Diretor da Representação Fiscal para o
aperfeiçoamento das atividades desempenhadas no âmbito da Diretoria;
IV - uniformizar procedimentos operacionais;
V - uniformizar o posicionamento adotado pelos Representantes Fiscais na
elaboração de pareceres, de forma que esses reflitam o entendimento da Diretoria
da Representação Fiscal;
VI - assessorar o Diretor da Representação Fiscal em assuntos relativos às
atividades e aos atos processuais que sejam de competência de Representante
Fiscal no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício;
VII - subsidiar o Diretor da Representação Fiscal em todas as atividades
relativas ao planejamento estratégico, à gestão, ou assuntos atinentes à
Diretoria;
VIII - subsidiar o Diretor da Representação Fiscal na estipulação de metas de
produtividade e na análise de relatórios relativos a essas atividades;
IX - outras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.
Artigo 61 - Aos Representantes Fiscais Chefes da Primeira e
da Segunda Assistências da Diretoria da Representação Fiscal, compete:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições e normas de procedimento e de
funcionamento das Assistências da Diretoria da Representação Fiscal emanadas do
Diretor, de autoridade competente ou prescritas na legislação;
II - orientar e supervisionar a execução dos trabalhos dos Representantes
Fiscais de sua Assistência;
III - representar ao Diretor da Representação Fiscal sobre eventos ocorridos,
com vistas ao aperfeiçoamento das atividades dos Representantes Fiscais;
IV - outras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.
Artigo 62 - Aos Representantes Fiscais Chefes da
Representação Fiscal de São Paulo, de Campinas e de Bauru compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de procedimento e de funcionamento da
Representação Fiscal emanadas do Diretor da Representação Fiscal, de autoridade
competente ou prescritas na legislação;
II - supervisionar a execução dos trabalhos dos Representantes Fiscais da sua
unidade administrativa;
III - representar ao Diretor da Representação Fiscal sobre eventos ocorridos,
com vistas ao aperfeiçoamento das atividades dos Representantes Fiscais;
IV - outras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.
Artigo 63 - Aos Representantes Fiscais compete:
I - defender a legislação e os interesses da Fazenda Pública do Estado, no que
se refere aos créditos tributários originários de auto de infração, no processo
administrativo tributário;
II - promover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do
processo, quando necessário;
III - manifestar-se sobre diligência realizada no prazo de 30 (trinta) dias;
IV - interpor, pela Fazenda Pública do Estado, os recursos cabíveis;
V - apresentar pedido de reforma do julgado administrativo;
VI - elaborar parecer em recurso de ofício;
VII - contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado;
VIII - zelar pela fiel execução das leis, dos decretos, regulamentos e atos
normativos, emanados das autoridades competentes;
IX - cumprir as metas de produtividade que forem estabelecidas no âmbito da
Diretoria;
X - comparecer às sessões das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, de acordo
com a oportunidade e conveniência da Administração, a critério do Diretor da
Representação Fiscal, e tomar parte dos debates;
XI - requerer vista do processo;
XII - observar os prazos para restituição dos processos em seu poder;
XIII - representar ao Diretor da Representação Fiscal sobre quaisquer
irregularidades ou faltas funcionais encontradas em processos, sejam em
detrimento da Fazenda ou dos contribuintes;
XIV - interpor pedido de retificação da decisão de qualquer instância
administrativa que contiver erro de fato;
XV - outras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso X, é facultada a presença de mais de um
Representante Fiscal às sessões.
§ 2º - O pedido de vista a que se refere o inciso XI poderá ser elaborado e
apresentado na Câmara julgadora por qualquer Representante Fiscal.
Artigo 64 - Aos Dirigentes do Centro e dos Núcleos de Apoio
Administrativo compete:
I - cumprir e fazer cumprir as atribuições e normas de procedimento e de
funcionamento de sua unidade emanadas do Diretor da Representação Fiscal, de
autoridade competente ou prescritas na legislação;
II - em relação à administração de material e patrimônio:
a) controlar os bens móveis sob a responsabilidade das unidades de sua área de
atuação;
b) informar as necessidades de materiais de consumo e permanente e equipamentos
necessários às unidades de sua área de atuação, para fins de elaboração da
proposta orçamentária anual;
c) devolver ao órgão central os bens móveis inservíveis às unidades de sua área
de atuação;
d) efetuar requisições e pedidos de compra ao órgão central;
III - outras competências conferidas por ato de autoridade competente.
Título IV
Do Processo Administrativo
Tributário
Capítulo I
Dos Princípios
Artigo 65 - O processo administrativo tributário obedecerá,
entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia,
da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes. (art. 2º da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo II
Da Forma
Artigo 66 - Os atos processuais não dependem de forma
determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir,
considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua
finalidade. (art. 3º da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 67 - Em todos os atos e termos do processo é
obrigatório o uso do vernáculo, sem emendas ou rasuras não ressalvadas, datados
e assinados por pessoa com poder para praticá-los.
Capítulo III
Do Lugar
Artigo 68 - Os atos processuais serão praticados durante o
expediente normal perante o órgão de julgamento onde se encontrar o processo,
salvo disposição em contrário. (art. 4º, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Considera-se expediente normal o exercido no horário habitual de
funcionamento da repartição.
§ 2º - Na localidade em que não houver órgão de julgamento, o protocolo de
petições, recursos e outras peças processuais poderá ser efetuado na repartição
fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.
§ 3º - No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá
ser facultada a prática de atos processuais em locais e horários que não os
referidos neste artigo, por ato normativo expedido pelo Presidente do Tribunal
ou por previsão de órgão de julgamento. (art. 4º, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, nos
termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art. 4º, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
Capítulo IV
Dos prazos
Artigo 69 - Os atos processuais serão realizados nos prazos
previstos na legislação. (art. 5º, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será
de 5 (cinco) dias quando este não for fixado de modo diverso na lei, no
regulamento ou pela autoridade julgadora. (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 70 - Os prazos serão contínuos, excluindose, na sua
contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (art. 6º, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo
disposição em contrário. (art. 6º, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Sempre que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, os
prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente. (art. 6º, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Considera-se expediente normal o exercido no horário habitual de
funcionamento da repartição.
Artigo 71 - Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente
o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou
por justa causa. (art. 7º, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da
parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. (art. 7º,
parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo V
Das Intimações
Artigo 72 - As intimações dos atos processuais serão
efetuadas de ofício e devem conter o nome e a qualificação do intimado, a
identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade,
bem como do prazo e do local para o seu atendimento. (art. 8º da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 73 - As intimações de que trata o artigo anterior
serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, contendo o
nome do autuado e do procurador devidamente constituído nos autos. (art. 9º,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, na forma
estabelecida por disciplina da Secretaria da Fazenda. (art. 9º, § 1º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 2º - Valendo-se de critérios de oportunidade e conveniência, a Administração
Pública poderá implementar as intimações de modo pessoal, que será feita
mediante ciência do interessado ou de seu representante habilitado, ou por
intermédio de carta registrada, com aviso de recebimento, expedida para o
endereço indicado pelo interessado. (art. 9º, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Em se tratando de pessoa física ou firma individual sem advogado
constituído nos autos, as intimações permanecerão sendo realizadas mediante
ciência do interessado ou por carta registrada com aviso de recebimento,
enquanto não ocorrer sua adesão ao processo eletrônico de que trata este
regulamento. (art. 9º, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Considerar-se-á feita a intimação: (art. 9º, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
1 - se realizada por publicação no Diário Oficial, no quinto dia útil posterior
ao da data de sua publicação;
2 - se pessoal, na data da respectiva ciência;
3 - se por carta registrada, na data constante do aviso de recebimento;
4 - se por meio eletrônico, na forma do Título V deste regulamento.
Capítulo VI
Das Nulidades
Artigo 74 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os
posteriores que dele dependam diretamente. (art. 10, caput, da Lei n.
13.457/2009)
Parágrafo único - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de
nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa.
(art. 10, parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 75 - As incorreções ou omissões do auto de infração
não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para
se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. (art.
11 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 76 - Os erros existentes no auto de infração poderão
ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por
este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e
devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito
fiscal com o desconto previsto em lei. (art. 12, caput, da Lei n.
13.457/2009)
Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão
ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste. (art. 12,
parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 77 - Estando o processo em fase de julgamento, os
erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos
pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo
causa de decretação de nulidade. (art. 13, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Quando da correção resultar penalidade de valor equivalente ou menos
gravoso, será ressalvada ao interessado, expressamente, a possibilidade de
efetuar o pagamento do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
intimação, com desconto igual ao que poderia ter usufruído no decurso do prazo
previsto para a apresentação da defesa. (art. 13, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada
em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza erro de fato. (art.
13, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 78 - O órgão de julgamento mandará suprir as
irregularidades existentes no auto de infração, quando não puder efetuar a
correção de ofício. (art. 14, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente
identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem
ser supridos ou retificados. (art. 14, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Saneadas as irregularidades pela autoridade competente e tendo havido
prejuízo à defesa, será devolvido ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para
pagamento do débito fiscal com o desconto previsto à época da lavratura do auto
de infração, ou para apresentação da defesa, relativamente aos itens
retificados. (art. 14, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 79 - A decisão de qualquer instância administrativa
que contiver erro de fato será passível de retificação, devendo o processo ser
submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento. (art. 15, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - O pedido de retificação deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta)
dias contados da intimação da decisão retificanda, com a demonstração precisa do
erro de fato apontado, não implicando suspensão ou interrupção de prazo para a
interposição dos demais recursos. (art. 15, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Compete ao Delegado Tributário de Julgamento e ao Presidente do Tribunal
o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto, respectivamente,
em face das decisões proferidas no âmbito das Delegacias Tributárias de
Julgamento e das decisões proferidas no âmbito do Tribunal, determinando, se for
o caso, o seu processamento. (art. 15, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Admitido o processamento do pedido de retificação interposto em face de
decisão proferida por Delegacia Tributária de Julgamento, o processo será
distribuído para julgamento pela respectiva Delegacia que proferiu a decisão
retificanda. (art. 15, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Admitido o processamento do pedido de retificação interposto em face de
decisão proferida pelo Tribunal de Impostos e Taxas, será ele julgado pela
Câmara que proferiu a decisão retificanda, ainda que em outra composição ou
outro mandato, designando-se relator aquele que proferiu o voto condutor. (art.
15, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - Caso o juiz que proferiu o voto condutor de decisão retificanda não mais
integre a Câmara, o processo será distribuído aleatoriamente a um de seus
membros. (art. 15, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo VII
Das Partes e dos seus Procuradores
Artigo 80 - Todo aquele que, de qualquer modo e em qualquer
qualidade, atuar no processo deve proceder com lealdade e boa-fé, sendo-lhe
vedado empregar, oralmente ou por escrito, expressões injuriosas. (art. 16,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Incumbe à autoridade judicante cassar a palavra daquele que,
embora advertido, insistir no uso de expressões injuriosas ou mandar riscá-las,
quando escritas, de ofício ou a requerimento do ofendido. (art. 16, parágrafo
único, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 81 - Será concedida vista dos autos ao interessado
ou representante habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o
processo. (art. 17, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - A vista, que independe de pedido escrito, será aberta por termo lavrado
nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo interessado ou
representante habilitado. (art. 17, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Sempre que solicitada, será fornecida, mediante pagamento de taxa, cópia
do processo ao autuado ou a seu representante habilitado. (art. 17, § 2º, da Lei
n. 13.457/2009)
§ 3º - Durante a fluência do prazo para apresentação de defesa ou interposição
de recurso, ou quando o órgão de julgamento outorgar prazo para manifestação da
parte, os autos do processo poderão ser retirados pelo advogado constituído pelo
interessado para vista fora da repartição, observadas as normas estabelecidas
pela Secretaria da Fazenda. (art. 17, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Não será concedida vista dos autos se os mesmos estiverem com autoridade
judicante designada para proferir a decisão, ou vista dos autos fora da
repartição quando estiver aguardando a inclusão em pauta para julgamento. (art.
17, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo VIII
Das Provas
Artigo 82 - Todos os meios legais, bem como os moralmente
legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos
controvertidos. (art. 18 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 83 - As provas deverão ser apresentadas juntamente
com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou fato
superveniente. (art. 19, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Nas situações excepcionadas no “caput” deste artigo, que devem
ser cabalmente demonstradas, será ouvida a parte contrária. (art. 19, parágrafo
único, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 84 - Não dependem de prova os fatos: (art. 20 da Lei
n. 13.457/2009)
I - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
II - admitidos, no processo, como incontroversos;
Artigo 85 - A transcrição de documento eletrônico
apresentada à guisa de instrução do auto de infração terá o mesmo valor probante
do documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente: (art. 21,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
I - seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo
documento em forma eletrônica;
II - o fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a
integridade da informação digital contida no documento em forma eletrônica.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição o processo do qual
resulte a visualização, em impresso, do documento eletrônico. (art. 21, § 1º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Ter-se-á como comprovada a integridade do documento eletrônico quando
houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados por
aplicativo especialmente projetado para a autenticação de dados informatizados,
garantindo que, necessariamente, se modifique a configuração do código
autenticador na hipótese de ocorrer qualquer alteração, intencional ou não, no
conteúdo do referido documento. (art. 21, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 86 - Em se tratando de infrações caracterizadas em
documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo,
admitir-se-á como elemento de prova, em substituição aos referidos documentos,
demonstrativo no qual as operações, prestações ou eventos estejam
individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido
demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco: (art. 22, caput, da Lei n.
13.457/2009)
I - mediante transcrição de documentos eletrônicos gerados pelo sujeito passivo,
por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a
integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo
anterior;
II - com base em documentos eletrônicos criados pelo sujeito passivo, por ele
entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade
dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo anterior;
III - esteja acompanhado de originais ou cópias dos respectivos documentos em
quantidade suficiente para comprovar, de forma inequívoca, ainda que em relação
a um único evento, a ocorrência da infração.
§ 1º - O sujeito passivo poderá contraditar o demonstrativo elaborado pelo fisco
nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com indicação precisa do
erro ou incorreção encontrados e com apresentação da correspondente comprovação,
sob pena de se terem por exatos os dados nele constantes. (art. 22, § 1º, da Lei
n. 13.457/2009)
§ 2º - Os documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo,
nos quais estejam caracterizados elementos de prova de infrações, poderão lhe
ser restituídos, devendo ser conservados enquanto não se tornar definitiva a
decisão administrativa ou judicial, observado ainda o prazo mínimo de 5 (cinco)
anos, sob pena de se reputarem verdadeiras as respectivas acusações. (art. 22, §
2º, da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo IX
Da Competência dos Órgãos de Julgamento
Artigo 87 - Compete aos órgãos de julgamento a apreciação
de matéria do processo administrativo tributário, decorrente do lançamento de
ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas
penalidades. (art. 1º da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 88 - A competência dos órgãos de julgamento
independe do domicílio do peticionário ou do autuado ou do lugar em que foi
constatada a infração. (art. 23 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 89 - Para a fixação da competência do órgão de
julgamento em razão da alçada, bem como do recurso cabível, entende-se por
débito fiscal os valores correspondentes ao tributo, multa, atualização
monetária e juros de mora, devidos na data da lavratura do auto de infração.
(art. 24 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 90 - Os órgãos de julgamento determinarão a
realização de diligências necessárias à instrução do processo. (art. 25,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do
órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria
de fato. (art. 25, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências
de que trata o “caput” deste artigo poderão ser realizados por meio eletrônico,
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art. 25, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
Artigo 91 - Os órgãos de julgamento apreciarão livremente
as provas, devendo, entretanto, indicar expressamente os motivos de seu
convencimento. (art. 26 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 92 - Somente nos casos expressamente previstos em
lei, poderá o órgão de julgamento relevar ou reduzir multas. (art. 27 da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 93 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de
lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a
inconstitucionalidade tenha sido proclamada: (art. 28 da Lei n. 13.457/2009)
I - em ação direta de inconstitucionalidade;
II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental,
desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.
Artigo 94 - Não será processado no contencioso
administrativo pedido que: (art. 29 da Lei n. 13.457/2009)
I - seja intempestivo;
II - seja apresentado por pessoa manifestamente ilegítima ou que deixe de fazer
prova de sua capacidade para ser parte no processo administrativo tributário ou
para representar o sujeito passivo, desde que, nesta última hipótese, intimada,
não regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias;
III - não preencha os requisitos previstos para sua interposição.
Artigo 95 - Não impede a lavratura do auto de infração a
propositura pelo autuado de ação judicial por qualquer modalidade processual,
com o mesmo objeto, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia. (art. 30,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no
processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado,
devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Estado,
na fase processual em que se encontrarem. (art. 30, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - O curso do processo administrativo tributário, quando houver matéria
distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à
matéria diferenciada, devendo o órgão de julgamento providenciar a instrução do
processo administrativo com cópia das principais peças da ação judicial. (art.
30, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do
artigo 151, inciso II, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, a
autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a
incidência de penalidades. (art. 30, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo X
Dos Impedimentos
Artigo 96 - É vedado o exercício da função de julgar
àqueles que, relativamente ao processo em julgamento tenham: (art. 31, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
I - atuado no exercício da fiscalização direta do tributo como Representante
Fiscal ou Julgador de primeira instância administrativa;
II - atuado na qualidade de mandatário ou perito;
III - interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
IV - vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados ou de
contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou
tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como
parte no processo.
§ 1º - A parte interessada deverá argüir o impedimento, em petição devidamente
fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos
autos. (art. 31, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - O incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento,
ouvindo-se o argüido, se necessário. (art. 31, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - A autoridade judicante poderá declarar-se impedida por motivo de foro
íntimo. (art. 31, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo XI
Do depósito administrativo
Artigo 97 - O autuado poderá fazer cessar, no todo ou em
parte, a aplicação dos acréscimos de mora e de atualização monetária, desde que
efetue o depósito da importância questionada em qualquer fase do processo
administrativo, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
(art. 32, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo auto de
infração, com os acréscimos devidos até a data do depósito nos termos da
legislação pertinente. (art. 32, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - As quantias depositadas receberão os mesmos acréscimos adotados para
atualização das cadernetas de poupança. (art. 32, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - A quantia depositada referente à exigência fiscal cancelada ou reduzida
por decisão administrativa definitiva será devolvida ao contribuinte na
proporção do cancelamento ou da redução. (art. 32, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Mantido o auto de infração, ainda que parcialmente, em decisão
administrativa definitiva, a quantia depositada será convertida em renda do
Estado na forma do que restou decidido. (art. 32, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - Os acréscimos de que trata o § 2º deste artigo correrão até o mês do
efetivo recebimento dos valores pelo autuado. (art. 32, § 5º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 6º - Compete ao contribuinte juntar aos autos do processo administrativo cópia
autenticada do depósito efetuado nos termos deste artigo.
Capítulo XII
Do Procedimento na Delegacia
Tributária de Julgamento
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 98 - O processo administrativo tributário tem por
origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por Agente
Fiscal de Rendas. (art. 33 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 99 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
(art. 34 da Lei n. 13.457/2009)
I - a identificação da repartição fiscal competente e o registro do dia, hora e
local da lavratura;
II - a identificação do autuado;
III - a descrição do fato gerador da obrigação correspondente e das
circunstâncias em que ocorreu;
IV - a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo
devido e da penalidade cabível;
V - a indicação dos dispositivos normativos infringidos e dos relativos às
penalidades cabíveis;
VI - a indicação do prazo para cumprimento da exigência fiscal ou para
apresentação da defesa;
VII - o nome legível e a assinatura do Agente Fiscal de Rendas autuante,
dispensada esta quando grafada por meio eletrônico, nas situações expressamente
previstas pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º - O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e
demais elementos materiais comprobatórios da infração. (art. 34, § 1º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 2º - Ao autuado será entregue uma via do auto de infração, mediante recibo,
valendo como notificação, juntamente com cópia dos demonstrativos e demais
documentos que o instruem, salvo daqueles cujos originais estejam em sua posse.
(art. 34, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o fisco poderá
notificar o autuado da lavratura do auto de infração por meio de carta
registrada, com aviso de recebimento, ou, na sua impossibilidade, mediante a
publicação no Diário Oficial do Estado, observado o disposto no artigo 73 deste
regulamento. (art. 34, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, uma via do auto de infração e dos
demonstrativos e documentos que o instruem serão expedidos para qualquer um dos
endereços indicados pelo autuado ou, na hipótese de notificação via edital,
ficarão sob a guarda da repartição fiscal à qual o autuado esteja vinculado,
podendo serem retirados pelo interessado ou representante habilitado. (art. 34,
§ 4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - A lavratura do auto de infração e a sua instrução com demonstrativos e
documentos poderão ser implementados em meio eletrônico, conforme disciplina
estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art. 34, § 5º, da Lei n. 13.457/2009)
Seção II
Da Ratificação do Auto de Infração e da Apresentação e do Julgamento da Defesa
Artigo 100 - Lavrado o auto de infração, terão início os
procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a
recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar
defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 35, caput, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo sem que haja o
recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de
defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da
circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional
Tributário. (art. 35, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de
cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o
débito fiscal será inscrito na dívida ativa. (art. 35, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou
parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, o órgão de
julgamento providenciará a formação de processo em apartado para os fins
previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante
termo no processo original e prosseguindo-se no julgamento quanto às exigências
impugnadas. (art. 35, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Considera-se parcial a defesa na qual o interessado não conteste, de
forma expressa, um ou mais itens de acusação. (art. 35, § 4º, da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 101 - Apresentada a defesa, o órgão autuante
manifestar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, com ou sem a
manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento.
(art. 36 da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária,
exceções a essa regra poderão ser estabelecidas, tendo em vista a conveniência
de não haver manifestação do órgão autuante. (art. 36, parágrafo único, da Lei
n. 13.457/2009)
Artigo 102 - A defesa será apresentada na repartição fiscal
a que estiver vinculado o contribuinte, nela devendo constar: (art. 37, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - a qualificação do autuado e a identificação do signatário;
III - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta,
identificando, expressamente, os itens impugnados.
§ 1º - A defesa deverá ser instruída com os documentos, demonstrativos e demais
elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas, inclusive laudos
e pareceres técnicos que o autuado entender necessários para o pleno
esclarecimento da matéria controvertida. (art. 37, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A defesa de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita por meio
eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art.
37, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - O julgamento da defesa será realizado nas Delegacias Tributárias de
Julgamento, independentemente da circunscrição de vinculação do contribuinte.
(art. 37, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 103 - A decisão, devidamente fundamentada, será
proferida por escrito, aplicando a legislação aos fatos apurados. (art. 38,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - A decisão poderá ser disponibilizada por meio eletrônico,
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art. 38, parágrafo
único, da Lei n. 13.457/2009)
Seção III
Do Recurso de Ofício na Delegacia Tributária de Julgamento
Artigo 104 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da
lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá recurso de ofício para o
Delegado Tributário de Julgamento. (art. 39, caput, da Lei n.
13.457/2009)
§ 1º - O recurso de ofício poderá ser dispensado por ato normativo do
Coordenador da Administração Tributária. (art. 39, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Apresentado o recurso de ofício, a Representação Fiscal manifestar-se-á
no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o
processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento para intimar o
contribuinte para contrarazões, no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 39, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - O recurso de ofício será decidido por Delegado Tributário de Julgamento,
independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão
recorrida. (art. 39, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
Seção IV
Do Recurso Voluntário
Artigo 105 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da
lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, poderá o autuado interpor recurso
voluntário, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento. (art. 40, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - O recurso voluntário será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por
requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do
processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de
direito. (art. 40, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Admitido o recurso voluntário pelo Delegado Tributário de Julgamento,
será o processo encaminhado à Representação Fiscal para contra-razões, no prazo
de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será
devolvido à Delegacia Tributária de Julgamento. (art. 40, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 3º - Exceções à regra do § 2º deste artigo poderão ser estabelecidas por ato
normativo do Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a
conveniência de colher a manifestação do autuante. (art. 40, § 3º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 4º - O recurso voluntário devolverá à Delegacia Tributária de Julgamento o
conhecimento da matéria de fato e de direito recorrida.
§ 5º - O recurso voluntário será decidido por Delegado Tributário de Julgamento,
independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão
recorrida. (art. 40, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 6º - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá
recorrer.
§ 7º - Considera-se aceitação tácita a prática de ato incompatível com a
intenção de recorrer.
§ 8º - O recurso voluntário poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art. 40, § 5º, da Lei n.
13.457/2009)
Seção I
Da Concomitância do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário
Artigo 106 - Na hipótese de cabimento de recurso de ofício e
recurso voluntário contra a mesma decisão, ambos serão julgados em conjunto pelo
Delegado Tributário de Julgamento, observando-se os seguintes procedimentos:
(art. 41 da Lei n. 13.457/2009)
I - o processo será encaminhado à Representação Fiscal para os procedimentos do §
2º do artigo 104, intimando-se o autuado para, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da intimação, apresentar contra-razões e, em querendo, interpor recurso
voluntário.
II - havendo interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, a
Representação Fiscal poderá ofertar contra-razões, observado o disposto no § 2º
do artigo 105.
Capítulo XIII
Do Procedimento no Tribunal de Impostos e Taxas
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 107 - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de
Impostos e Taxas os seguintes recursos: (art. 42, caput, da Lei n.
13.457/2009)
I - recurso de ofício de que trata o artigo 111 deste regulamento;
II - recurso ordinário;
III - recurso especial.
§ 1º - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá
recorrer. (art. 42, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Considera-se aceitação tácita a prática de ato incompatível com a
intenção de recorrer. (art. 42, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 108 - Salvo disposição em contrário, o prazo para
interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da
decisão recorrível. (art. 43, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, quando a parte
vencida for a Fazenda Pública do Estado. (art. 43, parágrafo único, da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 109 - O interessado poderá fazer sustentação oral
perante o Tribunal de Impostos e Taxas, por cinco minutos, desde que haja
protestado, por escrito, no prazo previsto para interposição de recurso ou para
apresentação de contra-razões, devendo ater-se à matéria de natureza própria do
recurso. (art. 44, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Havendo protesto por sustentação oral, é direito do contribuinte tomar
ciência da inclusão em pauta do processo com, no mínimo, cinco dias de
antecedência da data da realização de sua sustentação oral. (art. 44, parágrafo
único, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A pauta de julgamentos deverá ser divulgada no sítio da Secretaria da
Fazenda na rede mundial de computadores, observando-se o prazo estabelecido no
parágrafo anterior, devendo a parte que protestou pela sustentação oral
comparecer à sessão de julgamento independentemente de intimação.
§ 3º - O requerimento de adiamento da sustentação oral será apreciado por
decisão escrita e fundamentada do Presidente da Câmara.
§ 4º - Será indeferido o adiamento da sustentação oral quando o contribuinte
estiver representado nos autos por mais de um procurador.
Artigo 110 - Será indeferido o processamento do recurso que:
(art. 45 da Lei n. 13.457/2009)
I - seja intempestivo;
II - seja apresentado por parte ilegítima;
III - seja apresentado por parte irregularmente representada, desde que,
intimada, não regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias;
IV - contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas;
V - verse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do
Tribunal de Impostos e Taxas;
VI - não preencha os requisitos exigidos na legislação para o seu processamento.
Seção II
Do Recurso de Ofício no Tribunal de Impostos e Taxas
Artigo 111 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da
lavratura do auto de infração for superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá recurso de ofício para o Tribunal de
Impostos e Taxas. (art. 46, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - O recurso de ofício poderá ser dispensado por ato normativo do
Coordenador da Administração Tributária. (art. 46, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Apresentado o recurso de ofício, a Representação Fiscal manifestar-se-á
no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o
processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento para intimar o
contribuinte para contrarazões, no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 46, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Expirado o prazo para contra-razões ao recurso de ofício, será o processo
encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribuição a juiz designado
relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara de
Julgamento. (art. 46, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
Seção III
Do Recurso Ordinário
Artigo 112 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da
lavratura do auto de infração seja superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESPs, poderá o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias,
interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas. (art. 47,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - O recurso ordinário será interposto por petição contendo nome e
qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova
decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. (art. 47, § 1º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A petição do recurso ordinário deverá indicar, ainda, expressamente, os
itens de acusação de que se recorre.
§ 3º - Em caso de apresentação de recurso ordinário parcial, e não sendo
recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não recorrida,
a Delegacia Tributária de Julgamento providenciará a formação de processo em
apartado, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original
e prosseguindo-se no julgamento quanto às exigências recorridas.
§ 4º - Considera-se parcial o recurso ordinário no qual o interessado não
recorra, de forma expressa, de um ou mais itens de acusação.
§ 5º - O juízo de admissibilidade do recurso ordinário cabe ao Delegado
Tributário de Julgamento. (art. 47, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 6º - Se admitido, o recurso ordinário interposto pelo autuado será
encaminhado, como regra, à Representação Fiscal, para que responda e produza
parecer no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação,
o processo será encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribuição à
juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão
pela Câmara de Julgamento. (art. 47, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 7º - Exceções à regra do § 6º deste artigo serão estabelecidas por ato
normativo do Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista, inclusive,
a conveniência de haver, também, manifestação do autuante. (art. 47, § 4º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 8º - O recurso ordinário devolverá ao Tribunal de Impostos e Taxas o
conhecimento da matéria de fato e de direito impugnada. (art. 47, § 5º, da Lei
n. 13.457/2009)
§ 9º - O recurso ordinário poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art. 47, § 6º, da Lei n.
13.457/2009)
Seção IV
Da Concomitância do Recurso de Ofício e do Recurso Ordinário
Artigo 113 - Na hipótese de cabimento de recurso de ofício
de que trata o artigo 111 e de recurso ordinário contra a mesma decisão, ambos
serão julgados em conjunto pelo Tribunal de Impostos e Taxas, observando-se os
seguintes procedimentos: (art. 48 da Lei n. 13.457/2009)
I - o processo será encaminhado à Representação Fiscal para os procedimentos do §
2º do artigo 111, intimando-se o autuado para, no prazo de 30 (trinta),
apresentar contra-razões e, em querendo, interpor recurso ordinário;
II - havendo interposição de recurso ordinário pelo contribuinte, a
Representação Fiscal poderá ofertar contra-razões, observado o disposto no § 6º
do artigo 112.
Seção V
Do Recurso Especial
Artigo 114 - Cabe recurso especial, interposto tanto pelo
autuado como pela Fazenda Pública do Estado, fundado em dissídio entre a
interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro
acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de
Impostos e Taxas. (art. 49, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - O recurso especial, dirigido ao Presidente do Tribunal, será interposto
por petição contendo o nome e a qualificação do recorrente, a identificação do
processo, o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos, a indicação
da decisão paradigmática, bem como a demonstração precisa da divergência, sem o
que não será admitido o recurso. (art. 49, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A demonstração precisa da divergência, a ser feita pelo recorrente,
dar-se-á pelo cotejo analítico dos acórdãos confrontados, transcrevendo os
respectivos trechos onde se identifique objetivamente a divergência
jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que assemelhem os casos.
§ 3º - Cabe ao recorrente, para cada divergência alegada, providenciar a
instrução do processo com cópias autenticadas das decisões paradigmáticas, sob
pena de não ser admitido o recurso. (art. 49, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - A autenticação das cópias de que trata o parágrafo anterior poderá ser
dispensada conforme disciplina estabelecida pelo Presidente do Tribunal.
§ 5º - Quando a divergência jurisprudencial fundar-se exclusivamente em súmula
do Tribunal de Impostos e Taxas, a citação desta pelo número correspondente
dispensará a referência a outros acórdãos paradigmáticos e a instrução do
recurso com as cópias de que trata o § 3º.
§ 6º - O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do
Tribunal de Impostos e Taxas. (art. 49, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 7º - Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para
contra-razões. (art. 49, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 8º - Para contra-arrazoar o recurso especial, o prazo é de 30 (trinta) dias,
contados da intimação da interposição do recurso. (art. 49, § 5º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 9º - Computar-se-á em dobro o prazo para contra-arrazoar, quando a parte
recorrida for a Fazenda Pública do Estado. (art. 49, § 6º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 10 - Na hipótese de ambas as partes terem condições para recorrer, o prazo
será deferido primeiramente à Fazenda Pública do Estado e posteriormente ao
autuado, quando, então, poderá contra-arrazoar eventual recurso interposto e, em
querendo, interpor recurso especial no mesmo prazo, caso em que o processo
retornará à Fazenda Pública para contra-razões. (art. 49, § 7º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 11 - Findos os prazos previstos nos parágrafos 8º e 9º deste artigo, com ou
sem apresentação de contrarazões, o processo será distribuído a juiz designado
relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara
Superior. (art. 49, § 8º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 12 - O recurso especial poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme
disciplina da Secretaria da Fazenda. (art. 49, § 9º, da Lei n. 13.457/2009)
Seção VI
Da Reforma dos Julgados Administrativos
Artigo 115 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda
Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso, quando a decisão
reformanda: (art. 50 da Lei n. 13.457/2009)
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto
no artigo 93;
II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela
jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.
Artigo 116 - A apresentação do pedido de reforma, no prazo
de 60 (sessenta) dias, cabe à Diretoria da Representação Fiscal, mediante
petição fundamentada dirigida ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, o
qual exercerá o juízo de admissibilidade. (art. 51, caput, da Lei n.
13.457/2009)
§ 1º - Admitido o pedido de reforma, será intimada a parte contrária para que
responda no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 51, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Findo esse prazo, com ou sem apresentação de resposta, o processo será
distribuído a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para
encaminhá-lo à Câmara Superior para decisão. (art. 51, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 3º - O pedido de reforma poderá ser apresentado por meio eletrônico, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (art. 51, § 3º, da Lei n.
13.457/2009)
Seção VII
Das Súmulas
Artigo 117 - Por proposta do Diretor da Representação Fiscal
ou do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, acolhida pela Câmara Superior,
em deliberação tomada por votos de, pelo menos, 3/4 (três quartos) do número
total de juízes que a integram, a jurisprudência firmada pelo Tribunal de
Impostos e Taxas será objeto de súmula, que terá caráter vinculante no âmbito
dos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal
de Impostos e Taxas. (art. 52, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - A proposta de súmula, após ser acolhida pela Câmara Superior, deverá ser
encaminhada ao Coordenador da Administração Tributária para referendo. (art. 52,
§ 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A súmula poderá ser revista ou cancelada se contrariar a jurisprudência
firmada nos Tribunais do Poder Judiciário, obedecido ao disposto no “caput” e no
§ 1º deste artigo. (art. 52, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
Título V
Da Informatização do Processo Administrativo Tributário
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 118 - O uso de meio eletrônico na tramitação dos
processos administrativos tributários para a comunicação de atos e a transmissão
de peças processuais será admitido nos termos da legislação. (art. 74, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Para os fins deste regulamento, considera-se: (art. 74,
parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
1 - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
2 - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
3 - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do
signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) assinatura constante de cadastro do usuário na Secretaria da Fazenda,
conforme disciplina por esta estabelecida.
Artigo 119 - O envio de petições, de recursos e a prática de
atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de
assinatura eletrônica, na forma do item 3, do parágrafo único, do artigo
anterior, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda,
conforme disciplina por esta estabelecida. (art. 75, caput, da Lei n.
13.457/2009)
§ 1º - O credenciamento a que se refere o “caput” deste artigo será realizado
mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação
presencial do interessado. (art. 75, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de
modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas
comunicações. (art. 75, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 120 - Consideram-se realizados os atos processuais
por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria da
Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (art. 76, caput,
da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo
processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e
quatro) horas do seu último dia. (art. 76, parágrafo único, da Lei n.
13.457/2009)
Capítulo II
Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais
Artigo 121 - A Secretaria da Fazenda poderá criar Diário
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para
publicação de atos administrativos, bem como comunicações em geral. (art. 77,
caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser
assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade
Certificadora credenciada na forma da lei específica. (art. 77, § 1º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 2º - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro
meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos
que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (art. 77, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 3º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário eletrônico. (art. 77, § 3º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 4º - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao
considerado como data da publicação. (art. 77, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - A criação do Diário eletrônico deverá ser acompanhada de ampla
divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30
(trinta) dias no Diário Oficial do Estado. (art. 77, § 5º, da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 122 - As intimações serão feitas por meio eletrônico
em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 118, parágrafo
único, item 3, alínea “b”, deste regulamento, dispensando-se a publicação no
órgão oficial, inclusive a intimação eletrônica. (art. 78, caput, da Lei
n. 13.457/2009)
§ 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar
a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua
realização. (art. 78, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte da
consulta eletrônica, quando esta se realizar em dia não-útil. (art. 78, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - A consulta a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita
em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena
de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse
prazo. (art. 78, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência
eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo
processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por
esse serviço. (art. 78, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa
causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada
qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado
por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo órgão
julgador. (art. 78, § 5º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 6º - As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais
para todos os efeitos legais. (art. 78, § 6º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 123 - Todas as comunicações oficiais que transitem
entre órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente por meio
eletrônico. (art. 79 da Lei n. 13.457/2009)
Capítulo III
Do Processo Eletrônico
Artigo 124 - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas
eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio
de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede
mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. (art.
80, caput, da Lei n. 13.457/2009)
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão
assinados eletronicamente, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da
Fazenda. (art. 80, parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 125 - No processo eletrônico, todas as intimações e
notificações serão feitas por meio eletrônico, conforme disposto neste
regulamento. (art. 81, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra
do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais. (art. 81, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a
realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico,
que deverá ser posteriormente destruído. (art. 81, § 2º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 126 - A apresentação e a juntada da defesa, dos
recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de
processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos contribuintes, sem
necessidade da intervenção de órgãos da Secretaria da Fazenda, hipótese em que a
autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de
protocolo. (art. 82, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por
meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as
24 (vinte e quatro) horas do último dia. (art. 82, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema da Secretaria da Fazenda se
tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (art. 82, § 2º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 3º - Os órgãos da Secretaria da Fazenda deverão manter equipamentos de
digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos
interessados para protocolo eletrônico de peças processuais. (art. 82, § 3º, da
Lei n. 13.457/2009)
Artigo 127 - Os documentos produzidos eletronicamente e
juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário,
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, serão considerados
originais para todos os efeitos legais. (art. 83, caput, da Lei n.
13.457/2009)
§ 1º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos
pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, pelos órgãos da Justiça e seus
auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas Procuradorias das
Fazendas Públicas, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em
geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos
originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou
durante o processo de digitalização. (art. 83, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o § 1º deste
artigo deverão ser preservados pelo seu detentor até a data em que proferida
decisão irrecorrível, podendo ser requerida a sua juntada aos autos pelas partes
e pelos órgãos de julgamento, a qualquer tempo. (art. 83, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 3º - Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao
grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao órgão
da Secretaria da Fazenda competente no prazo de 10 (dez) dias contados do envio
de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após
decisão irrecorrível. (art. 83, § 3º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 4º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente
estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para as respectivas
partes processuais. (art. 83, § 4º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - Tratando-se de cópia digital de documento relevante à instrução do
processo, o órgão julgador poderá determinar o seu depósito em órgão da
Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por esta estabelecida. (art. 83, §
5º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 128 - A conservação dos autos do processo poderá ser
efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. (art. 84, caput, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de
sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação
e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
(art. 84, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outros
órgãos que não disponham de sistema compatível deverão, além de outros
requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda: (art. 84, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
1 - ser impressos em papel;
2 - ser autuados, mencionando-se a natureza do feito, o número de seu registro,
os nomes das partes e a data do seu início, procedendo-se do mesmo modo quanto
aos volumes que tiverem sido formados;
3 - ter todas as folhas dos autos numeradas e rubricadas pelo responsável pela
autuação;
4 - ter os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes registrados
em notas datadas e rubricadas pelo responsável pela autuação.
§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, o responsável pela autuação certificará os
autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando a forma
pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das
peças e das respectivas assinaturas digitais. (art. 84, § 3º, da Lei n.
13.457/2009)
§ 4º - Feita a autuação na forma do disposto no § 2º deste artigo, o processo
seguirá a tramitação estabelecida para os processos físicos. (art. 84, § 4º, da
Lei n. 13.457/2009)
§ 5º - A digitalização de autos em mídia não-digital, em tramitação ou já
arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da
intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo
preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o desejo de manterem a
guarda de algum dos documentos originais. (art. 84, § 5º, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 129 - O órgão julgador poderá determinar que sejam
realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos
necessários à instrução do processo. (art. 85, caput, da Lei n.
13.457/2009)
Parágrafo único - O acesso aos dados e documentos de que trata este artigo
dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menor
custo, considerada sua eficiência. (art. 85, parágrafo único, da Lei n.
13.457/2009)
Título VI
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Artigo 130 - A Administração Tributária não executará
procedimento fiscal e não lavrará auto de infração quando os custos claramente
superarem a expectativa da correspondente receita, nos termos de instruções
expedidas pela Secretaria da Fazenda. (art. 87 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 131 - Nenhum auto de infração ou processo dele
decorrente poderá ser arquivado sem despacho fundamentado da autoridade
competente. (art. 89 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 132 - O recolhimento integral do valor do débito
fiscal, desde que certificado pelo fisco, extingue o processo em relação à
correspondente exigência. (art. 88, caput, da Lei n. 13.457/2009)
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor do
tributo, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora, calculados até
a data do recolhimento. (art. 88, § 1º, da Lei n. 13.457/2009)
§ 2º - Sendo parcial ou insuficiente o recolhimento, o valor recolhido será
objeto de imputação em pagamento, mediante a distribuição proporcional entre os
componentes do débito, quando de sua liquidação. (art. 88, § 2º, da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 133 - Não se compreendem na competência das
Delegacias Tributárias de Julgamento nem do Tribunal de Impostos e Taxas as
questões relativas a: (art. 93, caput, da Lei n. 13.457/2009)
I - pedidos de compensação ou de restituição de tributos e demais receitas;
II - pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e
utilização de benefícios fiscais e regimes especiais;
III - autorização para aproveitamento ou transferência de créditos.
Parágrafo único - A atribuição para decidir questões relativas a pedidos de
compensação ou restituição de tributos e demais receitas poderá ser conferida a
órgãos de julgamento no âmbito da Delegacia Tributária de Julgamento, por ato do
Poder Executivo. (art. 93, parágrafo único, da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 134 - Das decisões proferidas por autoridades
administrativas, em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento de
que trata esta lei, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30
(trinta) dias a contar da notificação do despacho, para a autoridade
imediatamente superior à que houver proferido a decisão. (art. 90 da Lei n.
13.457/2009)
Artigo 135 - A Administração, mediante a edição de atos
normativos, poderá estabelecer outras disposições complementares aplicáveis ao
processo administrativo tributário de que trata a Lei nº 13.457, de 18 de março
de 2009. (art. 92 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 136 - Os órgãos e os servidores ocupantes de funções
de direção ou chefia no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, das Delegacias
Tributárias de Julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal observarão,
relativamente à Administração Financeira e Orçamentária e à Administração de
Pessoal, o disposto na legislação específica.
Artigo 137 - As Câmaras do Tribunal terão 30 (trinta) dias
de recesso por ano, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único - Durante o recesso das Câmaras, as unidades da Secretaria do
Tribunal funcionarão com expediente normal, sem que haja suspensão ou
interrupção de prazo para a pratica de qualquer ato processual.
Artigo 138 - Os atos processuais terão sua forma, prazo e
exercício regidos pela legislação processual em vigor na data em que se tenha
iniciado a fluência do prazo para sua prática. (art. 91 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 139 - Fica fixado em 16 (dezesseis) o número de
Câmaras Julgadoras instaladas até o final do mandato em curso na data da
publicação deste regulamento, devendo ser editados atos competentes na forma
deste regulamento.
Artigo 140 - Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias
de vigência da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, as disposições contidas no
Título V deste regulamento não serão aplicadas ao contribuinte que, por escrito,
optar expressamente por sua não utilização.
Artigo 141 - A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da
publicação da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, por todas as Câmaras de
Julgamento do Tribunal, sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial
de computadores. (art. 94 da Lei n. 13.457/2009)
Artigo 142 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto 46.674, de 09 de abril de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
George Hermann Rodolfo Tormin
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 2009.
OFÍCIO GS-CAT Nº 346-2009
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
regulamenta a Lei n° 13.457, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial
do Estado de 19 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo
tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências,
revogando a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001.
A presente regulamentação se faz necessária para dar vigência à sobredita Lei, a
fim de produzir regulares efeitos, permitindo a implantação das alterações por
ela introduzidas.
As alterações ora regulamentadas visam, em primeiro lugar, tornar mais célere o
julgamento dos processos administrativos submetidos ao Tribunal de Impostos e
Taxas, sem abrir mão da qualidade da prestação jurisdicional e da observância ao
devido processo legal, contraditório e à ampla defesa.
Inicialmente, destaca-se a informatização do processo administrativo, cuja
implantação se dará em etapas e viabilizará tecnologia em que os processos
administrativos tributários passarão a ter existência em meio digital, sendo os
atos processuais praticados em meio eletrônico e as provas digitalizadas, em
ambiente seguro, com certificação digital.
Do ponto de vista processual, importante alteração foi introduzida
estabelecendo-se o marco inicial do processo com a apresentação de Defesa, o que
implicará em que não sejam submetidos aos órgãos do contencioso, os processos
sem impugnação.
Da mesma forma, não serão submetidos ao contencioso, autuações em que haja
ação judicial com depósito prévio e integral do montante do imposto devido,
desde que depositado no seu prazo de pagamento.
Medida que impactará positivamente na redução dos prazos de tramitação processual
encontra-se no estabelecimento de prazos para a prática de todos os atos
processuais, por todas as partes intervenientes no processo, seja a Fazenda
Pública, por meio de quaisquer dos seus órgãos, sejam os contribuintes.
Paralelamente, houve redução de alguns prazos, tais como os prazos de relatoria
e vistas de processos, para contrarazões pela Fazenda Pública, bem como prazo de
30 dias para Pedido de Retificação de Julgado.
Foram ainda eliminados andamentos desnecessários, bem como unificados atos que
eram praticados separadamente, implicando em ganho de eficiência e celeridade,
por exemplo, o julgamento concomitante de recursos interpostos por ambas as
partes.
Institui-se o Depósito Administrativo facultativo em qualquer fase processual
para fazer cessar a incidência dos acréscimos de mora e atualização monetária,
valores esses que receberão acréscimos da poupança, independente de ao final
serem levantados pela Fazenda do Estado ou pelo contribuinte.
Em relação à sustentação oral, adequou-se a modelo semelhante ao praticado no
Poder Judiciário, eliminando-se as intimações aos contribuinte e advogados por
via postal, reduzindo sobremaneira a logística do Tribunal e os constantes
problemas de vícios de intimação.
Foi ainda estabelecido limite objetivo ao julgamento pelo Tribunal de Impostos e
Taxas que fica vedado de afastar aplicação de lei sob o argumento de
inconstitucionalidade, salvo se houver decisão final em ADIn ou Resolução do
Senado Federal. Havendo descumprimento dessa regra, a lei prevê o cabimento de
Recurso Extraordinário, a ser manejado pela Representação Fiscal, quando não
houver outro recurso cabível, ou ainda quando adotar interpretação da legislação
tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais
judiciários.
Por fim, o Decreto altera substancialmente a estrutura do Tribunal e das
Delegacias Tributárias de Julgamento e dos respectivos órgãos subordinados, a
fim de otimizar e racionalizar os fluxos de trabalho.
Essas medidas beneficiam os contribuintes em geral, uma vez que permitem maior
presteza nas decisões administrativas e maior qualidade e eficiência nos
trabalhos do Tribunal de Impostos e Taxas.
Por outro lado, a proposta também contribui para um aumento de eficiência e
redução de despesa, advindos com a maior celeridade nos julgamentos.
Com estas ponderações, submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente
minuta de Decreto, com proposta de encaminhamento à S.Exa., o Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, para seu exame e apreciação em regime de urgência.
George Hermann Rodolfo Tormin
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes