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Módulo do Contribuinte
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Data de acesso: 18/11/2026 - 23:59
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O Processo Administrativo Tributário – PAT, definido pelo Título IV do Decreto Estadual nº 54.486 de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 , trata da solução de litígios relativos aos tributos estaduais.

 

O Processo Administrativo Tributário Eletrônico – ePAT, previsto pelo Título V do Decreto Estadual nº 54.486 de 2009 , regulamentado pela Portaria CAT Nº 198 de 27 de Dezembro de 2010, é um meio eletrônico para a tramitação dos processos administrativos tributários, para a comunicação de atos e para a transmissão de peças processuais para os órgãos competentes da Secretaria da Fazenda.