O Processo
Administrativo Tributário – PAT, definido pelo Título IV do
Decreto Estadual nº 54.486 de 2009, que regulamenta a
Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
, trata da solução de
litígios relativos aos tributos estaduais.
O Processo
Administrativo Tributário Eletrônico – ePAT, previsto pelo Título V do
Decreto Estadual nº 54.486 de 2009
, regulamentado pela
Portaria CAT Nº 198 de 27 de Dezembro de 2010, é um meio eletrônico
para a tramitação dos processos administrativos tributários, para a comunicação
de atos e para a transmissão de peças processuais para os órgãos competentes da
Secretaria da Fazenda.