PERGUNTAS FREQÜENTES

II. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e E CREDENCIAMENTO

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1. Quais contribuintes, e a partir de quando, são obrigados à emissão de NF-e?

O Protocolo ICMS 10/07, alterado pelo Protocolo ICMS 87/08, e o Artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os seguintes contribuintes:

A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, que estejam localizados no Estado de São Paulo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Nos termos do §1º-A da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, a obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no “caput” (tabela acima), que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.

Importante: a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica:

• ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular;
• às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (i) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS e (iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item (ii);
• na hipótese dos fabricantes e distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (esta exceção produz efeitos até o dia 31/08/2009)
• na hipótese do fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, se sua receita bruta anual, no ano anterior, for inferior a R$ 360.000,00;
• na hipótese de estabelecimento atacadista que promova operações com bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou operações com refrigerantes, desde que as operações com essas bebidas não tenham ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior; (esta exceção produz efeitos até o dia 31/08/2009)
• na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.
  

Atenção: nova regra para os contribuintes que, voluntariamente, se credenciarem para emitir NF-e, conforme o §2º, artigo 3º da Portaria CAT 162/2008:

O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá obrigatoriamente emitir NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas no item 3 do §2º do artigo 7º, a partir da ocorrência de uma das seguintes datas:

1 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito, nos termos do artigo 7º;

2 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao seu credenciamento.

Para o estabelecimento voluntariamente credenciado para emissão de NF-e (incluindo aquele que antecipou seu credenciamento), até o dia 31 de dezembro de 2008, a emissão de NF-e será obrigatória a partir de 1º de julho de 2009 ou a partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e de que trata o artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, o que ocorrer primeiro.

2. As empresas obrigadas serão credenciadas de ofício pela Secretaria da Fazenda ou terão que providenciar seu credenciamento para emissão de NF-e?

A SEFAZ/SP providenciou o credenciamento de ofício de vários (mas não todos) estabelecimentos obrigados a emitir NF-e a partir de dezembro de 2008 (para a obrigatoriedade de dezembro, vide os Comunicados DEAT 102 a 109/2008) e a partir de abril de 2009 (para a obrigatoriedade de abril/2009, vide os Comunicados DEAT 06 a 21/2009).

O contribuinte que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos, eventualmente, não foram credenciados de ofício, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos no site www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção Credenciamento.

Importante: O credenciamento de ofício não é um pré-requisito para a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

3. Os contribuintes obrigados a emitir NF-e poderão antecipar o início desta emissão?

Sim, todos os contribuintes que estiverem obrigados a emitir NF-e poderão antecipar o uso da NF-e por meio do sistema de credenciamento disponível neste site (clique no botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”).

Importante: O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá obrigatoriamente emitir NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas no item 3 do §2º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, a partir da ocorrência de uma das seguintes datas:

1 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito, nos termos do artigo 7º;

2 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao seu credenciamento.

Para o estabelecimento voluntariamente credenciado para emissão de NF-e (incluindo aquele que antecipou seu credenciamento), até o dia 31 de dezembro de 2008, a emissão de NF-e será obrigatória a partir de 1º de julho de 2009 ou a partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e de que trata o artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, o que ocorrer primeiro.

4. Os estabelecimentos obrigados a emitir NF-e que optarem por antecipar sua emissão anteciparão também a data inicial da obrigatoriedade de emissão de NF-e?

O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá obrigatoriamente emitir NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas no item 3 do §2º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, a partir da ocorrência de uma das seguintes datas:

1 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito, nos termos do artigo 7º;

2 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao seu credenciamento.

Para o estabelecimento voluntariamente credenciado para emissão de NF-e (incluindo aquele que antecipou seu credenciamento), até o dia 31 de dezembro de 2008, a emissão de NF-e será obrigatória a partir de 1º de julho de 2009 ou a partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e de que trata o artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, o que ocorrer primeiro.

5. Quais CNAE´s geram a obrigatoriedade de emissão de NF-e?

A legislação não vinculou a obrigatoriedade de emissão de NF-e com nenhum código CNAE específico (principal ou secundário) em que o contribuinte esteja cadastrado junto aos órgãos públicos.

O contribuinte estará obrigado à emissão de NF-e:

• Se estiver enquadrado dentre os itens do anexo único da Portaria CAT 162/2008, ainda que em algum item que não corresponda à sua atividade principal: a obrigatoriedade se inicia a partir dos prazos indicados ou a partir da data abaixo, caso antecipe, voluntariamente, seu credenciamento;

• o Se estiver voluntariamente credenciado para emitir NF-e: a obrigatoriedade se inicia a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao seu credenciamento ou a partir do início da obrigatoriedade determinada pelo artigo 7° da Portaria CAT 162/2008, se esta ocorrer primeiro.

6. Uma empresa credenciada a emitir NF-e deve substituir 100% de suas Notas Fiscais em papel pela Nota Fiscal Eletrônica?

O contribuinte que não esteja obrigado à emissão de NF-e e que voluntariamente se credencie para emitir NF-e, ou o contribuinte que esteja obrigado à sua emissão mas que voluntariamente antecipe a emissão de NF-e, deverá obrigatoriamente emitir NF-e a partir da ocorrência de uma das seguintes datas:

1 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito, nos termos do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008;

2 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao seu credenciamento.

Para o estabelecimento voluntariamente credenciado para emissão de NF-e (incluindo aquele que antecipou seu credenciamento), até o dia 31 de dezembro de 2008, a emissão de NF-e será obrigatória a partir de 1º de julho de 2009 ou a partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e de que trata o artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, o que ocorrer primeiro.

No caso dos estabelecimentos obrigados a emitir NF-e, após o início da obrigatoriedade prevista na legislação, devem emitir NF-e em todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, a menos das exceções previstas no item 3 do §2º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. Vide a questão número 1 desta seção para mais informações sobre as datas e exceções da obrigatoriedade.

7. As médias e pequenas empresas também podem emitir NF-e?

Não há nenhuma restrição quanto ao porte das empresas emissoras de NF-e. Empresas voluntárias de pequeno e médio porte também poderão solicitar credenciamento para emiti-la.

No Estado de São Paulo, as empresas podem solicitar seu credenciamento aqui (seção Credenciamento).

Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrange empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

8. Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir NF-e?

As empresas interessadas em emitir NF-e deverão, em resumo:

• Acesso à internet;
• Solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e.
• Possuir certificação digital (possuir certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR, contendo o CNPJ da empresa);
• Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e” disponibilizado gratuitamente pela SEFAZ/SP;
• Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir NF-e.
• Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de NF-e em ambiente de produção (NF-e com validade jurídica).

9. Como solicitar o credenciamento no site da SEFAZ/SP?

O usuário deverá seguir o seguintes passos:

a) O sistema de credenciamento para emissão de NF-e no estado de São Paulo está disponível no site www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção Credenciamento. Leia com atenção as informações disponíveis na página desta opção.
b) O acesso ao sistema é efetuado por meio do mesmo usuário e senha de contribuinte utilizado para acessar os serviços do Posto Fiscal Eletrônico - PFE;
c) Ao acessar o sistema, selecione um estabelecimento e informe os dados dos contatos da empresa responsáveis pela Nota Fiscal Eletrônica;
d) Complete ou corrija as informações pré-cadastradas;
e) Ao processar as informações, o estabelecimento já estará autorizado, automaticamente, a iniciar os testes de sua solução tecnológica de emissão de NF-e no ambiente de teste/homologação da SEFAZ-SP. Os testes realizados neste ambiente não serão avaliados pela SEFAZ-SP;
f) Apesar dos testes no ambiente de testes/homologação da SEFAZ-SP não serem obrigatórios, é recomendado que o contribuinte efetue seus testes antes de solicitar seu credenciamento no ambiente de produção. Para entrar em produção, após realizados todos os testes que julgar necessário, clique no botão "Credenciamento para emitir NF-e em produção";
g) Ao credenciar-se no ambiente de produção, o estabelecimento continuará a ter acesso ao ambiente de testes da SEFAZ-SP para realizar os testes que julgar necessário.

Importante:

• As NF-e enviadas para o ambiente de produção têm validade jurídica junto à SEFAZ-SP e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A;
• As NF-e enviadas para o ambiente de testes / homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.

10. Quais são os testes obrigatórios antes de minha empresa ser credenciada como emissora de NF-e?

Os testes realizados no ambiente de testes da SEFAZ/SP não são obrigatórios e nem serão avaliados por esta secretaria.

É recomendado, no entanto, que o contribuinte efetue testes de envio, autorização, cancelamento, inutilização e consulta, antes de solicitar seu credenciamento no ambiente de produção.

11. Qual a diferença entre os ambientes de teste e de produção da SEFAZ/SP?

As NF-e enviadas para o ambiente de produção têm validade jurídica junto à SEFAZ-SP e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.

Os documentos enviados para o ambiente de testes / homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.

12. Após o início da emissão de NF-e com validade jurídica a empresa poderá continuar os testes de seus sistemas?

Sim, ao credenciar-se como emissora de NF-e, a empresa continua habilitada a testar suas soluções tecnológicas de envio de NF-e no ambiente de testes da SEFAZ/SP.

13 – Como fica a emissão de NF de entrada de Cana com a NF-e, no caso dos contribuintes obrigados à emissão de NF-e?

A Nota Fiscal Eletrônica substitui a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A em todas as suas funcionalidades, e deve ser emitida da mesma forma e segundo as mesmas regras que existem para emissão da NF em papel. A NF-e também pode ser de saída ou de entrada.

Para os contribuintes obrigados à emissão de NF-e, a Nota Fiscal relativa à entrada de cana, emitida até então na forma da Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1A, deverá ser eletrônica.

Analogamente, a Nota Fiscal para registro das aquisições de cana também deverá ser substituída pela NF-e. O Artigo 4º do Anexo X do RICMS/00 remete a um documento com leiaute próprio às operações com cana, porém, por se tratar de uma Nota Fiscal (descrita no Artigo 124, inciso I do RICMS/00), têm a sua emissão vedada aos contribuintes obrigados à emissão de NF-e a partir de 1º de abril de 2.008.

Se para a emissão de NF em papel é exigida determinada informação, a mesma também deverá ser prestada na Nota Fiscal Eletrônica. No leiaute 1.10 da NF-e, o grupo Z "Informações adicionais da NF-e" possui dois campos que podem ser utilizados para esta finalidade: o campo Z02 "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" e também o campo Z03 "Informações Complementares de interesse do Contribuinte". Caso as informações não caibam no campo Z02 (que possui apenas 256 caracteres), poderá ser utilizado o campo Z03. Neste caso, observar: 1) colocar no campo Z02 que as demais informações serão colocadas no campo Z03; e 2) estas informações devem ser impressas no DANFE no local adequado.

Importante destacar também que a Nota Fiscal referida no artigo 4º do anexo X do RICMS/00 terá como data de entrada, para efeito de registro de aquisições de cana, o último dia do mês a que se referir, podendo ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente (data de emissão).

Ressalte-se que a autorização de NF-e é feita Nota a Nota, não havendo mais a necessidade de AIDF para a NF-e. Outras obrigações acessórias não são alteradas com a adoção da NF-e.

Para maiores informações, consultar a Portaria CAT 103/08.

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