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Leis


Número / Ano Assunto Publicação D.O.E.
  943 / 2003 Institui Contribuição Previdenciária para custeio de aposentadoria dos Servidores Públicos e de reforma dos Militares do Estado de São Paulo. 24/06/2003
9.084 / 1995 Dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. 18/02/1995
7.702 / 1992 Dispõe sobre o direito de livre Associação Sindical dos Servidores Públicos. 20/02/1992
3.917 / 1983 Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a Entidades de Classe. 25/11/1983
  200 / 1974 Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos Empregados sob o regime da legislação trabalhista. 14/05/1974
4.819 / 1958 Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências. 27/08/1958
1.386 / 1951 Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. 19/12/1951

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