Leis

Número / Ano	Assunto	Publicação D.O.E.
943 / 2003	Institui Contribuição Previdenciária para custeio de aposentadoria dos Servidores Públicos e de reforma dos Militares do Estado de São Paulo.	24/06/2003
9.084 / 1995	Dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.	18/02/1995
7.702 / 1992	Dispõe sobre o direito de livre Associação Sindical dos Servidores Públicos.	20/02/1992
3.917 / 1983	Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a Entidades de Classe.	25/11/1983
200 / 1974	Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos Empregados sob o regime da legislação trabalhista.	14/05/1974
4.819 / 1958	Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências.	27/08/1958
1.386 / 1951	Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.	19/12/1951