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Leis

Número/ Ano Assunto Publicação D.O.E.
9.084/1995 Dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. 18/02/1995
7.702/1992 Dispõe sobre o direito de livre associação sindical dos servidores públicos. 20/02/1992
3.917/1983 Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe. 25/11/1983
1.386/1951 Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências. 19/12/1951
4.819/1958 Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências. 27/08/1958
200/1974 Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista. 14/05/1974
943/2003 Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo. 24/06/2003
 
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