Legislação Paulista

Portarias

• Portaria CAT - (a ser publicada), que disciplinará a utilização e o funcionamento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Registros de Pulser Eletrônicos (SAT-RP-e) nas bombas medidoras de combustíveis líquidos dos postos revendedores do estado de São Paulo e dará outras providências.

RICMS/2000

• Artigo 124, §1º, 2, que dispõe que a Secretaria da Fazenda pode determinar a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, no interesse da fiscalização do imposto.