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SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE FS-DA (AAFS-DA)
Nos termos do Ajuste SINIEF 15/09, até 30
de junho de 2010 a Administração Tributária
das unidades federadas poderá autorizar o Pedido de Aquisição
de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula
quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando
os formulários se destinarem à impressão de DANFE,
sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados
até o final do estoque.
- Publicada a Portaria
CAT 199/09, que dispõe sobre o Formulário de Segurança
para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico
(FS-DA).
Atenção: Esta Portaria
CAT produzirá efeitos a partir de 01/11/2009.
Sistema em construção – estará disponível
em breve.
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