Legislação

Número/ Ano	Assunto	Publicação D.O.E.
Decreto nº 60.435, de 13-05-2014	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.	18/06/2014
Resolução SF nº 41, de 13-06-2014	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	18/06/2014
Portaria CAF/G nº 26, de 13-06-2014	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	18/06/2014
Portaria CAF/G nº 28, de 30-06-2014	Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria CAF/G 26, de 13-06-2014	02/07/2014
Comunicado DDPE/G nº 2, de 13-06-2014	Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.	18/06/2014
Instrução DDPE/G Nº 3/2007	Estabelece os procedimentos operacionais pertinentes às consignações em folha de pagamento.	26/09/2007
Decreto Nº 51.314/2006	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	30/11/2006
Resolução SF Nº 42/2006	Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.	27/12/2006
Decreto Nº 51.142/2006	Revoga o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre consignaçãoo em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador.	30/09/2006
Lei Nº 3.917/1983	Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe.	25/11/1983
Lei Nº 7.702/1992	Dispõe sobre o direito de livre associação sindical dos servidores públicos.	20/02/1992
Lei Nº 9.084/1995	Dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.	18/02/1995
Decreto Nº 45.549/2000	Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador.	27/12/2000
Resolução SF Nº 12/2002	Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados para execução do dispositivo no Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000.	01/05/2002

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